====== 9 LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ======

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===== 9.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 - Seção II - DOS ORÇAMENTOS, Artigos 165 a 169 =====

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm]]

===== 9.2 LEIS COMPLEMENTARES =====

**<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Lei nº 4320, de 17 de março de 1964</font>** \\
[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm</font|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF.</font>\\
\\
**<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000</font>** \\
[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.</font>

===== 9.3 LEIS ORDINÁRIAS =====

**<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967</font>** \\
[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.</font>\\
\\
**<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001</font>** \\
[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.</font>\\
\\
**<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - LDO 2019</font>** \\
[[http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2019/orcamento-anual-de-2019|http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2019/orcamento-anual-de-2019]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.</font>

**<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 - LOA 2019</font>** \\
[[http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2019/orcamento-anual-de-2019|http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2019/orcamento-anual-de-2019]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.</font>

===== 9.4 PORTARIAS ESPECÍFICAS =====

**<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Portaria SOF nº 51, de 16 de novembro de 1998</font>** \\
[[http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1998/Portaria_sof_51_161198.pdf|http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1998/Portaria_sof_51_161198.pdf]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Institui o Subsistema de Cadastro de Programas e Ações e dá outras providências.\\
\\
**Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999**</font>\\
[[http://www.orcamentofederal.gov.br/legislacao/portaria-mog-42_1999_atualizada_23jul2012.doc|http://www.orcamentofederal.gov.br/legislacao/portaria-mog-42_1999_atualizada_23jul2012.doc]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.\\
\\
**Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001**</font>\\
[[http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-2001/portarias-sof/Portaria_sof_01_190201.pdf|http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-2001/portarias-sof/Portaria_sof_01_190201.pdf]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos.\\
\\
**Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001**</font>\\
[[http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/legislacao/legislacao/portaria-interm-163_2001_atualizada_site|http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/legislacao/legislacao/portaria-interm-163_2001_atualizada_site]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. (Última alteração: 29.12.2017)\\
\\
**Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015**</font>\\
[[http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/08/2015&jornal=1&pagina=116|http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/08/2015&jornal=1&pagina=116]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União (atualizada até 26.08.2015).</font>\\
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<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>**Portaria SOF nº 23, de 04 de maio de **</font><font 12px/inherit;;inherit;;inherit>**2017 ***</font>\\
[[http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=58&data=05/05/2017|http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=58&data=05/05/2017]]\\
<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>Disponibiliza o Manual Técnico de Orçamento e dispõe sobre suas atualizações.</font>

<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>* A partir da 4ª versão do MTO 2018, o endereço de disponibilização do MTO passou a ser</font>[[https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/mto:mto_inicial|https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/mto:mto_inicial]]