9 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAL, BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, SENTENÇAS JUDICIAIS, PENSÕES INDENIZATÓRIAS E FCDF

9.1 NOVIDADES PARA 2020

9.1.1 NOVOS ELEMENTOS E SUBELEMENTOS A SEREM USADOS NA CLASSIFICAÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL

9.1.1.1 – Licença Saúde, Salário Maternidade, Salário-Família, Auxílio-Reclusão

Antes da promulgação da Emenda Constitucional – EC nº 103 de 2019, a Portaria Interministerial – STN/SOF nº 163 de 2001, trazia os seguintes elementos de despesa para a classificação orçamentária de benefícios previdenciários:

01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
03 - Pensões do RPPS e do militar
05 - Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar

Neste sentido, o elemento “05 – Outros Benefícios Previdenciários” era utilizado para a classificação de despesas que, outrora, eram consideradas como previdenciárias, a saber: o salário-família, o auxílio-reclusão, o auxílio-doença (ou licença para tratamento de saúde).

Entretanto, o art. 9º da Emenda Constitucional – EC nº 103 de 2019 limitou o rol de benefícios dos RPPS às aposentadorias e às pensões por morte, retirando deste enquadramento os afastamentos por incapacidade temporária e salário maternidade, os quais devem passar a ser pagos diretamente pelo ente federativo.

Art 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo (…)
§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Deste modo, considerando-se as supramencionadas novas disposições do texto constitucional, a licença saúde e o salário maternidade passaram a ser classificados no elemento de despesa “11 – Vencimentos e Vantagens Fixas”, ainda vinculados ao Grupo Natureza de Despesa “01 – Pessoal e Encargos Sociais”. Por outro lado, os benefícios salário-família e auxílio-reclusão, passaram a ser considerados como de natureza assistencial e, portanto, passaram a ser vinculados ao Elemento de Despesa “08 – Outros benefícios assistenciais”, no Grupo Natureza de Despesa “03 – Outras Despesas Correntes”. Por fim, o Elemento “05 – Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar” foi excluído.

Em adição, foram criados novas numerações de Subelementos para tais despesas, com a correta vinculação aos Elementos de Despesa supracitados, cuja disposição segue explicitada na tabela a seguir:

Quadro 1. Classificação Orçamentária a ser utilizada para fins de execução orçamentária e financeira para Salário Maternidade, Licença Saúde e Auxílio-Reclusão

9.1.1.2 - Bônus de Eficiência e Produtividade

A Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, pago aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, devidos aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

De acordo com a Lei, em seu art. 14 e 24, as respectivas vantagens não são consideradas no cálculo da contribuição previdenciária, não sendo consideradas, portanto, benefícios do RPPS, quando pagas ao servidor inativo.

Com intuito de evitar que tais despesas sejam pagas com recursos do RPPS, foram criadas ações específicas para o pagamento dos bônus, para os ativos e inativos, conforme segue:

Quadro 2. Classificação Orçamentária a ser utilizada para fins de execução orçamentária e financeira para Bônus de Eficiência e Produtividade

21BX	0001
0002
21BW	0001
0002

9.1.1.3 - Bônus de Desempenho Institucional Por Análise de Benefícios – INSS

Em 2019, a Lei nº 13.846, de 18 de junho, instituiu:

• o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, pagos aos ocupantes dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, em exercício no INSS, que concluam análise de processos do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e
• o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, pago aos ao Perito Médico Federal, ao Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perito Médico da Previdência Social de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e ao Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico Pericial de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, para cada perícia médica extraordinária realizada no Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

Essas parcelas deverão ser apropriadas no elemento de despesa 16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, conforme quadro que se segue:

Quadro 3. Classificação Orçamentária a ser utilizada para fins de execução orçamentária e financeira para Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios

9.1.1.4 – Benefício Especial às aposentadorias e pensões de servidores que optarem pela migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC)

A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, define, em seu art. 3º, que é garantido às aposentadorias e pensões de servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime instituído pela referida lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Para tanto, foram criados subelementos específicos de despesa 38 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, nos respectivos elementos de despesa correspondentes, 01 para Inativos e 03 para pensões, conforme quadro que se segue:

Quadro 4. Classificação Orçamentária a ser utilizada para fins de execução orçamentária e financeira para Benefício Especial às aposentadorias e pensões de servidores que optarem pela migração do RPPS para o RPC

9.2. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

São as despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000.

Corresponde ao Grupo Natureza da Despesa 01, e inclui as despesas decorrentes de sentenças judiciais e com pensões especiais vinculadas ao exercício de cargo público federal. As principais ações orçamentárias atualmente vigentes que compreendem tais despesas seguem descritas resumidamente no quadro a seguir:

Quadro 5. Principais Ações Orçamentárias - Pessoal e Encargos e Sociais

9.2.1. PROCESSO DE CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS NO SIAFI

Cabe destaque ao fato de que o detalhamento e especificação das despesas com Pessoal e Encargos Sociais devem ser observadas à nível de execução orçamentária, nos correspondentes elementos e subelementos da despesa, conforme classificação contábil adequada. Os elementos de despesa ordinariamente associados às ações orçamentárias de Pessoal e Encargos Sociais seguem resumidos no quadro a seguir:

Quadro 6. Principais Elementos de Despesa - Pessoal e Encargos Sociais

Para os referidos detalhamentos, observar o tópico 9.16 - ESTRUTURA DAS NATUREZAS DE DESPESA EM NÍVEL DE SUBELEMENTO, CONSTANTE DA TABELA SIAFI CONNATSOF.

IMPORTANTE: As despesas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que não podem ser caracterizadas como Precatórios, Requisições de Pequeno Valor, ou Sentenças de Empresas Estatais Dependentes, e que importarem em impacto orçamentário e financeiro contínuo em despesas com Pessoal ou Encargos Sociais, deverão ser executadas nos elementos específicos aos quais se vinculam: ver o item 9.5.4. DESPESAS DE CARÁTER CONTÍNUO DE PESSOAL DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS.

9.2.2. OBRIGAÇÕES PATRONAIS DE PESSOAL

A Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social recebe tratamento diferenciado de acordo com o vínculo do empregado, conforme será detalhado nos próximos itens.

IMPORTANTE: É essencial que as despesas relativas aos encargos patronais sejam contabilizadas dentro do mês de competência a que se referem, de modo a evitar a concessão de eventuais créditos suplementares no decorrer de cada exercício em valor menor à necessidade total dessas despesas.

9.2.2.1 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Súblico - PSS - servidores públicos ocupantes de cargos efetivos

A apropriação das despesas com a Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal, de ocupantes de cargos efetivos, deverá ocorrer mediante a utilização da seguinte classificação orçamentária e contábil:

Ação: 09HB - Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

Elemento de despesa/subelemento: 3191.13.03 - Contribuição Patronal para o RPPS.

Modalidade de aplicação: 91

9.2.2.2 - Contribuição Patronal Relativa a servidores públicos federais sem vínculo (cargos comissionados) e empregados públicos federais

A apropriação das despesas com a Contribuição Patronal relativa a servidores públicos sem vínculo com a Administração Pública Federal (cargos comissionados) e empregados públicos federais, deverá ocorrer mediante a utilização da seguinte classificação orçamentária e contábil:

Ação: 20TP - Pagamento de Pessoal Ativo da União ou correspondente

Elemento de despesa/subelemento: 31.XX.13.XX - Vide classificações constantes do Plano de Contas da União.

Modalidade de Aplicação:

a) Se a contribuição ocorrer para órgãos que compõem o orçamento fiscal e de seguridade social, será “91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”.

b) Se a contribuição ocorrer para órgãos que não compõem o orçamento fiscal e de seguridade social, será “90 - Aplicações Diretas”.

9.2.2.3 - Contribuição Patronal ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP e a Entidades Fechadas de Previdência das Empresas Estatais Dependentes

A apropriação das despesas com a Contribuição Patronal ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP prevista na Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, e das entidades fechadas de previdência das empresas estatais dependentes deverá ocorrer mediante a utilização da seguinte classificação orçamentária e contábil:

Ação: 20TP - Pagamento de Pessoal Ativo da União

Elemento de despesa/subelemento:

33190.07.00	CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
3190.07.01	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDÊNCIA PRIVADA
3190.07.02	SEGUROS
3190.07.04	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDÊNCIA PRIVADA - PDV
3190.07.06	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - FUNPRESP LEI 12.618/12
3190.07.99	OUTRAS CONTRIBUIÇÕES

Modalidade de aplicação: será sempre “90 - Aplicações Diretas”, tendo em vista que a FUNPRESP e as entidades fechadas de previdência das empresas estatais não compõem o orçamento fiscal e de seguridade social da União.

9.3. BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES

Constituem-se de determinadas despesas com servidores civis, empregados públicos, pessoal contratado por tempo determinado que vise à substituição de servidor, militares e correspondentes dependentes, consideradas obrigatórias por determinações legais e constitucionais, e que não podem sofrer limitação de empenho ao longo do exercício financeiro.

Com o objetivo de otimizar as dotações orçamentárias e reduzir a quantidade de créditos feitos ao longo do exercício para atendimento de despesas com benefícios, desde 2018, as ações 2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares, 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares, 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares, 00M1 - Benefícios Assistenciais Decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade, 213Z - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa – Pecúnia e 00PO - Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior – IREX, passaram a compor planos orçamentários – PO’s de uma única ação orçamentária, a 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes.

Diferentemente da ação 212B, como supracitado, não houve mudança para as despesas com assistência médica e odontológia e exames periódicos, que continuam sendo classificadas como planos orçamentários da ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes.

Também continuam idênticas as classificações de benefícios dos servidores civis e militares do Distrito Federal, ver tópico 9.7 – Fundo Constitucional do Distrito Federal.

O fundamento legal destas despesas encontra-se disperso dentre vários normativos, sendo estes distintos para cada Poder e Empresas Estatais Dependentes (ver tópico 9.6).

9.3.1. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES

As despesas com Assistência Médica e Odontológica e Exames Periódicos seguem resumidas no quadro a seguir:

2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
PO 0001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União
PO 0002 - Exames Periódicos - Civis
PO 0003 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União
PO 0004 - Atendimento Médico-Hospitalar Militar - Ex-Combatentes
PO 0005 - Assistência Médica e Odontológica - Participação do Servidor
PO 0006 - Assistência Médica do Serviço Exterior
PO 0007 - Atendimento Médico-Hospitalar - Participação do Militar
PO 0008 - Assistência Social aos Militares e seus Dependente
PO 0009 ao 0018 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União/Ex-Territórios

a. Assistência Médica e Odontológica de Civis - Concessão, em carater suplementar, do benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica aos servidores e empregados, ativos e inativos, dependentes e pensionistas, inclusive pessoal contratado por tempo determinado para substituição de servidor (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993). A concessão do benefício é exclusiva para a contratação de serviços médico-hospitalares e odontológicos sob a forma de contrato ou convênio, serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade ou auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento. Quando este benefício é custeado com recursos orçamentários oriundos da contribuição dos servidores civis e empregados públicos federais para compor o atendimento médico-hospitalar e odontológico prestado, a despesa é alocada no PO 0005 - Assistência Médica e Odontológica - Participação do Servidor Civil. Atualmente, apenas a UO 26283 – Universidade Federal do Mato Grosso do Sul possui contribuição própria de servidor civil para sua assistência médica.

b. Exames Periódicos - Realização de exames médicos periódicos dos servidores e empregados públicos federais, ativos, mediante a contratação de serviços terceirizados, bem como pela aquisição de insumos, reagentes e outros materiais necessários, nos casos em que os referidos exames sejam realizados pelo próprio órgão, proporcionando aos servidores e empregados públicos federais, ativos, condições para a manutenção da saúde física e mental, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais.

c. Atendimento Médico-Hospitalar e Odontológico ao Militar - Atendimento médico-hospitalar e odontológico prestado aos militares, seus dependentes e pensionistas, por meio das organizações integrantes do Serviço de Saúde das Forças Armadas, de organizações civis de saúde, de profissionais de saúde autônomos, ou mediante ressarcimento de despesas médicas, incluindo a realização de adequações, recuperações e reformas, além de deslocamentos e capacitação na atividade de saúde, bem como a obtenção de bens, serviços e materiais necessários à modernização e ao funcionamento da assistência médica e odontológica de militares. Quando este benefício é custeado com recursos orçamentários oriundos da contribuição dos militares para compor o atendimento médico-hospitalar e odontológico prestado, a despesa é alocada no PO 0007 - Assistência Médico-Hospitalar - Participação do Militar.

d. Atendimento Médico-Hospitalar Militar - Ex-Combatentes - Assistência médica e hospitalar ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, extensiva aos dependentes, conforme disposto no inciso IV do art 53 do ADCT da Constituição Federal de 1988, incluindo a realização de adequações, recuperações e reformas, além de deslocamentos e capacitação na atividade de saúde, bem como a obtenção de bens, serviços e materiais necessários à modernização e ao funcionamento da assistência médica e odontológica de ex-combatentes.

e. Assistência Social aos Militares e seus Dependentes - Atendimento às ações de Assistência Social prestadas pelas Organizações Militares ou mediante convênios e/ou contratação de serviços de terceirizados, incluindo despesas de apoio ao funcionamento da atividade, conforme disposto no Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, e na MP 2215, de 31 de agosto de 2001.

9.3.2. DEMAIS BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES

As despesas dos demais benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes seguem resumidas no quadro a seguir:

212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
PO 0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados
PO 0002 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares
PO 0003 - Auxílio-Transporte de Civis
PO 0004 - Auxílio-Transporte de Militares
PO 0005 - Auxílio-Alimentação de Civis
PO 0006 - Alimentação de Militares em Rancho
PO 0007 - Auxílio-Alimentação de Militares em Pecúnia
PO 0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis
PO 0010 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares
PO 0011 - Auxílio-Familiar no Exterior
PO 0012 - Indenização de Representação no Exterior - IREX
PO 0013 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em Pecúnia
PO 0014 ao 0058 - Auxílios Alimentação, Transporte, Funeral, Natalidade, Fardamento e Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis, Militares e Empregados dos Ex-Territórios
PO 0059 - Salário-Família e Auxílio-Reclusão

a. Auxílio-Alimentação - Concessão em caráter indenizatório do auxílio-alimentação aos servidores civis e empregados públicos federais ativos e militares, inclusive pessoal contratado por tempo determinado para substituição de servidor (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), sob forma de pecúnia, por meio de manutenção de refeitório ou do fornecimento de vale/cartão alimentação/refeição. Tal benefício que será pago na proporção dos dias trabalhados e custeado com recursos do órgão ou entidade de lotação ou exercício do servidor civil, militar ou empregado;

b. Auxílio-Transporte - Pagamento pela União de auxílio-transporte em pecúnia ou vale-transporte na modalidade papel e ou bilhetagem eletrônica, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores, militares e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado para substituição de servidor (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. A concessão do benefício por intermédio desta ação não é extensiva a estagiários, cuja despesa deverá correr à conta das dotações pelas quais correm o custeio das respectivas bolsas de estágio;

c. Assistência Pré-Escolar - Concessão do benefício de assistência pré-escolar pago diretamente no contra-cheque, a partir de requerimento, aos servidores civis, militares e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado para substituição de servidor (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), que tenham filhos em idade pré-escolar;

d. Auxílio-Funeral - Concessão de auxílio-funeral devido à família do servidor civil, militar ou de empregado público federal falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral;

e. Auxílio Natalidade - Concessão de auxílio-natalidade devido ao servidor civil, militar ou empregado público federal por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, ou no valor determinado pelo acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho e/ou dissídio coletivo de trabalho, inclusive no caso de natimorto;

f. Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Concessão do auxílio-fardamento aos militares da ativa, em pecúnia, para custear gastos com fardamento, conforme legislação em vigor;

g. Indenização de Representação no Exterior - IREx e Auxílio-Familiar no Exterior - Pagamento de Auxílio-Familiar e IREX a servidor Civil ou Militar em Serviço no Exterior, de que trata a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

h. Auxílio-Reclusão – concessão de auxílio-reclusão à família de servidor civil, militar, e empregado público ativo, correspondente a dois terços da remuneração quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; ou a metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

i. Salário-Família – concessão de salário-família ao servidor, civil, militar e empregado público federal, ativo ou inativo, por dependente econômico, sendo considerado como tal: cônjuge e filhos, enteados ou menores que, mediante autorização judicial, de até 21 anos de idade, viverem às expensas do servidor. Não é considerado dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Maiores informações sobre a inclusão do Auxílio Reclusão e Salário Família no rol de benefícios, ver o item 9.1.1.1 – Licença Saúde, Salário Maternidade, Salário-Família e Auxílio-Reclusão.

9.3.2.1 - Remanejamento de dotação para atendimento dos exames periódicos

A exemplo dos exercícios anteriores, as dotações orçamentárias relativas à realização de exames periódicos são classificadas no PO 0002 - Exames Periódicos – Civis, da ação 2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados e seus Dependentes.

Quando desejarem proceder à realização dos exames periódicos, as Unidades Orçamentárias poderão solicitar à SOF, por intermédio do SIOP, o remanejamento de dotações do PO 0001 para o PO 0002 (pedido de crédito do tipo 911). Essas solicitações serão analisadas e atendidas tempestivamente, quando for o caso, e levando-se em consideração as informações apresentadas que baseiem a efetivação do pedido.

IMPORTANTE: Ao encaminharem pedidos de remanejamento para realização de exames periódicos, as unidades deverão preencher detalhadamente as justificativas dos pedidos no SIOP de forma a comprovar a necessidade real e imediata de dotações para custear tais despesas - sob risco de terem as solicitações devolvidas - preferencialmente respondendo as questões abaixo:

a. Como serão realizados os exames periódicos (contratação de serviços de terceiros ou outra forma)?

b. Em que estágio se encontram os procedimentos administrativos para a contratação desses serviços?

c. Existe processo licitatório em andamento?

d. Existe edital de licitação no mercado?

e. A licitação já ocorreu?

f. A partir de que mês se prevê o início da realização dos exames, após concluída a licitação ou similar?

g. Qual o valor projetado?

Posteriormente, o mesmo montante poderá ser suplementado no PO 0001, mediante crédito suplementar à conta das dotações centralizadas no âmbito do Ministério da Economia, condicionado à plena execução dos recursos disponibilizados para a realização desses exames e à verificação de provável déficit de dotações.

IMPORTANTE: somente devem ser executadas nas ações 212B e 2004 os benefícios ao servidor, empregado, militar e seus dependentes constante no Anexo III da LDO. Os demais benefícios, ainda que constantes em Acordos de Trabalho, não devem ser executados nessas ações.

9.3.3. BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS

Os benefícios assistência pré-escolar, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, auxílio-natalidade, auxílio-fardamento, e salário-família dos servidores civis e militares dos ex-territórios de Rondônia, Acre, Roraima, Amapá e do antigo estado da Guanabara, antes concentrados em diferentes localizadores, passaram a ser classificados como PO’s da ação 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes.

Da mesma forma, as despesas com assistência médica e odontológica dos servidores civis e militares dos ex-territórios, agora estão classificadas em planos orçamentários da ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes.

* Observar a nova classificação orçamentária dos Benefícios Obrigatórios aos Servidores no item 9.14 – Ações Padronizadas da União para Pessoal, Benefícios, Sentenças, Pensões Indenizatórias e Outros.

9.4. INDENIZAÇÕES, BENEFÍCIOS E PENSÕES INDENIZATÓRIAS DE CARÁTER ESPECIAL OU REPARAÇÕES ECONÔMICAS DECORRENTES DE LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS E/OU SENTENÇAS JUDICIAIS

Desde 2013, foi processada a reclassificação de despesas relativas às pensões de caráter indenizatório, as chamadas pensões graciosas ou especiais que, até 2012, em grande parte, eram classificadas como despesas com Pessoal e Encargos Sociais (Ex.: Montepio Civil, Pensões decorrentes de decisões judiciais por danos provocados pela União a terceiros, legislações específicas como é o caso do Césio 137, entre outras).

Assim, de acordo com o § 2º, do art. 92, da LDO-2020, as despesas com o pagamento de pensões especiais previstas em leis específicas e/ou sentenças judiciais só serão classificadas como pessoal (GND 1) se vinculadas a cargo público federal, caso contrário, deverão ser classificadas como outras despesas correntes – GND 3, conforme tabela a seguir:

Quadro 7. Classificação para fins de contabilização da execução orçamentária e financeira:

“”
“”

9.4.1. INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA

No âmbito das indenizações, há que se atentar para as indenizações de servidores que estão em exercícios nas regiões de fronteira, estabelecidas pela Lei nº 12.855, de 2013. Tais indenizações devem ser classificadas na ação orçamentária “00OM – Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)”, sendo apropriadas no GND 3.

Para 2019, as seguintes ações orçamentárias devem ser utilizadas para classificação de indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial ou reparações econômicas decorrentes de legislações específicas e/ou sentenças judiciais, conforme cada grupo de natureza de despesa:

9.4.2. REPARAÇÕES ECONÔMICAS DECORRENTES DE LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS - ANISTIADOS POLÍTICOS

A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, estabeleceu o direito dos anistiados políticos à percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada.

O pagamento de valores retroativos devidos aos anistiados que têm direito a parcelas mensais foi disciplinado pela Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006. A referida Lei autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa e do, agora, Ministério da Economia, a pagar aos que firmarem Termo de Adesão, na forma e condições nela estabelecidas, o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político.

Quanto aos anistiados que não firmaram termo de adesão para recebimento do valores retroativos e recorreram à via judicial, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 553.710, fixou tese de repercussão geral no sentido de que, caso comprovada a indisponibilidade orçamentária para pagamento dessas despesas no exercício, cumpre à União incluir dotações suficientes para pagamento na Lei Orçamentária do exercício seguinte.

Assim, o pagamento de indenização a anistiados políticos deve ser classificado nas ações abaixo:

0739	Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559/2002
0C01	Valores Retroativos a Anistiados Políticos, nos termos da Lei nº 11.354/2006
00QG	Pagamento de retroativos a anistiados políticos decorrente do Recurso Extraordinário - RE 553710, proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal

É importante destacar que as dotações alocadas na ação 00QG - Pagamento de retroativos a anistiados políticos decorrente do Recurso Extraordinário - RE 553710, proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal são suficientes para pagar apenas as decisões judiciais encaminhadas a esta Secretaria de Orçamento Federal por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos prazos definidos. Para pagamento das decisões judiciais de que a Administração tome conhecimento após esse momento, deverá ser encaminhado pedido de crédito adicional. Não sendo possível atender o crédito no exercício, os valores deverão ser considerados para efeito de composição da proposta orçamentária do exercício seguinte.

9.5. SENTENÇAS JUDICIAIS

Em resumo, os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais que não se enquadrem como indenizações, benefícios, pensões especiais e despesas de pessoal de caráter contínuo decorrentes de sentenças judiciais deverão ser alocadas nas ações específicas relacionadas à forma de adimplemento, conforme quadro a seguir:

Quadro 8. Ações Orçamentárias para pagamentos decorrentes de sentenças judiciais.

o

9.5.1. PRECATÓRIOS

O art. 100 da Constituição Federal determina que:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
[...]
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Deste modo, compreende-se precatórios como a principal forma de execução contra a Fazenda Pública. Em outras palavras, o adimplemento de obrigações de pagar de pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta, autarquias e fundações) se faz por meio de precatórios.

De acordo com as diposições constitucionais supracitadas, tem-se que:

• A totalidade dos precatórios informados até 1º de julho deve ser incluída no orçamento conseguinte, para pagamento até 31 de dezembro do exercício seguinte;
• Em se tratando de precatórios, as dotações devem ser alocadas nas Unidades Orçamentárias de cada pessoa jurídica de direito público.
• Logo após a publicação da LOA, os valores referentes a precatórios devem ser entregues aos tribunais competentes. Nos tribunais da esfera federal, a entrega se faz por meio de descentralização.
• Os valores dos precatórios expedidos deverão ser pagos com a devida correção monetária a partir da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, que corresponderá à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (ver art. 31 da LDO-2020).

A Lei nº 13.898 - LDO 2020, com base no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, pormenoriza as determinações supracitadas, conferindo ainda o prazo de 20 julho para que as informações sejam encaminhadas por meio de banco de dados ao sistema informatizados de planejamento e orçamento:

Art. 29. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, conforme estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6º [...]
§ 1º As informações previstas no caput serão encaminhadas até 20 de julho de 2019, na forma de banco de dados, por intermédio dos seus órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes.

A maior parte das sentenças judiciais que geram despesas como precatórios são expedidas por Tribunais Federais, conforme rol taxativo do art. 109 da Constituição Federal. Residualmente, entretanto, algumas causas recaem sob jurisdição de Tribunais de Justiça Estaduais, conforme disposições do próprio art. 109, transcrito abaixo.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...]
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Assim, as despesas decorrentes de sentenças caracterizadas sob o regime de precatórios são alocadas na ação 0005, que conta com a seguinte subdivisão em Planos Orçamentários:

0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
PO 0001 – Precatórios expedidos pelos Tribunais da esfera Federal
PO 0002 – Precatórios expedidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados
PO 0003 – Precatórios de execução direta pela UO
PO 0004 – Restituição de precatórios cancelados nos termos da Lei nº 13.463 – ver item 9.5.3 – Restituição de Precatórios e RPV.

9.5.2. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

O art. 100 da Consituição Federal, supratranscrito, também diferencia, em seu § 3º, o regime de pagamento de Precatórios das Requisições de Pequeno Valor:

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Por outro lado, a definição de “pequeno valor”, bem como o prazo para o seu pagamento, são estabelecidos na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. […]
art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição , por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1º Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o , caput).

Assim, as despesas decorrentes de decisões judiciais que se caracterizam como Requisições de Pequeno Valor são alocadas e executadas na ação 0625, com a seguinte disposição de Planos Orçamentários:

ver item 9.5.3 – Restituição de Precatórios e RPV

9.5.3. RESTITUIÇÃO DE PRECATÓRIOS E RPV

A Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, autoriza cancelamento dos precatórios e RPV federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor por mais de dois anos após o depósito em instituição financeira oficial. Os valores decorrentes desses cancelamentos são transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional:

Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

O art. 3º da mesma lei estabelece a forma para pagamento desses valores ao credor após o cancelamento:

Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

Ou seja, no caso de um precatório ou RPV cancelado por decurso do prazo de 2 anos sem levantamento, o juiz deverá expedir um novo requisitório, a requerimento do credor. Entretanto, alguns juízes afastam a aplicação do art. 3º, determinando a imediata restituição dos valores.

Nesses casos, a Secretaria de Orçamento Federal é comunicada, informando a executoriedade da decisão e o valor a ser restituído. É utilizada a reserva constituída no PO 0004 da ação 0005 (precatórios) e no PO 0003 da ação 0625 (RPVs). Os valores devidos são descentralizados para o tribunal competente para o pagamento do requisitório, que se encarrega de fazer o depósito em conta judicial.

9.5.4. SENTENÇAS DE ESTATAIS DEPENDENTES

Para a definição de Empresa Estatal Dependente, ver tópico 9.6 – Empresas Estatais Dependentes.

As Empresas Estatais Dependentes são Pessoas Jurídicas de direito privado; assim, em regra, o pagamento das condenações sofridas por essas entidades deverão seguir as disposições do Código de Processo Civil.

Para tanto, existe a ação orçamentária “0022 - Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais”, exclusiva para o pagamento de condenações judiciais com obrigação de pagar para empresas estatais dependentes. Devido ao conteúdo que lhe é inerente, a maior parte destas sentenças são de natureza trabalhista.

Muito embora tais despesas sejam de responsabilidade do Tesouro Nacional, no geral, elas não gozam das prerrogativas da Fazenda Pública, como o regime de precatórios e requisições de pequeno valor, importante para garantia do aspecto da previsibilidade, o que possibilita o planejamento orçamentário e a inclusão de valores quase exatos nas respectivas dotações para o orçamento do exercício seguinte. Ou seja, o montante que será executado com condenações judiciais a empresas estatais dependentes é imprevisível, e deve ser executado tempestivamente após a prolação do trânsito em julgado da sentença.

No entanto, na apreciação do Recurso Extraordinário RE 220.906/DF, o Supremo Tribunal posicionou-se pelo reconhecimento das dívidas judiciais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrados – ECT por meio do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Tal posicionamento embasou-se em orientação que fora sendo reafirmada pela suprema corte em diversos julgamentos posteriores, de que o regime de precatórios é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais (sem competir com empresas do setor privado), equiparando-se à Fazenda Pública, inclusive em outros aspectos, como quanto à impenhorabilidade de seus bens.

Além da exceção supracitada, alguns juízes reconhecem que as Empresas Estatais Dependentes, por constarem da Lei Orçamentária, podem constituir exceção à regra de que somente Pessoas Jurídicas de direito público podem fazer pagamentos por meio de precatórios e de requisições de pequeno valor, ainda que estas não prestem serviços públicos essenciais e próprios do Estado em condições não concorrenciais, como atualmente já ocorre com o HCPA, a IMBEL e o GHC. No entanto, essa é uma parcela minoritária das sentenças judiciais condenatórias de Estatais Dependentes, sendo o restante submisso ao regime processual do código civil.

Devido ao caráter volúvel, incerto e imprevisível de tais despesas, estabeleceu-se procedimento com o fim de viabilizar suas devidas execuções, mantendo-se, contudo, o aspecto prudencial na alocação orçamentária: reservas de dotações, projetadas de acordo com o comportamento passado da despesa e com causas ajuizadas em andamento, são alocadas em cada Unidade Orçamentária de empresas estatais dependentes, as quais são disponibilizadas para execução apenas após comprovação à Secretaria de Orçamento Federal da obrigação de pagar decorrente do trânsito em julgado de condenações judiciais a essas empresas.

Como forma de agilizar o processo de liberação de dotações para pagamento destas sentenças, as supracitadas reservas são alocadas no PO 0000 da ação 0022, em cada UO de estatal dependente. Tal fato permite, inicialmente, que a disponibilização das dotações poderá ocorrer de forma célere por meio de alteração orçamentária de Planos Orçamentários (POs), do tipo 911, apenas remanejando-se o valor da sentença deste PO para os outros correspondentes. Essas dotações são bloqueadas com vistas a impedir a utilização desses recursos pela unidade antes do devido remanejamento para o PO correto para execução. Quando esta reserva se esgota, é necessário a realização de créditos suplementares ou especiais para a disponibilização das dotações, processo mais delongado que a alteração orçamentária de Planos Orçamentários.

A concessão de créditos suplementares para pagamento de sentenças de estatais dependentes é disciplinada pela Portaria SOF nº 1, de 11 de janeiro de 2010. Para condenações superiores a R$ 100.000,00, a portaria estabelece como requisito para concessão do crédito o encaminhamento dos seguintes documentos, juntamente com o pedido:

I - cópia do certificado de trânsito em julgado;
II - certidão de trâmite processual, a ser obtida junto aos Juízos responsáveis pelo trâmite do processo, sempre que houver indisponibilidade justificada do certificado de trânsito em julgado;
III - pronunciamento da área jurídica da empresa quanto ao esgotamento de vias recursais cabíveis, com efeito suspensivo ou capazes de reverter a decisão judicial, quando se tratar de sentenças ainda não transitadas em julgado;
IV - cópia da intimação para o cumprimento do determinado na sentença;
V - memória de cálculo, demonstrando o valor devido atualizado até a data da solicitação; e
VI - cópia das principais peças processuais, caso julgado necessário pela empresa estatal.

Para condenações menores do que R$ 100.000,00, é exigido apenas o encaminhamento de planilha na forma do anexo da portaria, assinada pela área jurídica da empresa.

Dentro da ação 0022 tem-se a seguinte estrutura de POs:

9.5.5. DEPÓSITOS RECURSAIS X DEPÓSITOS JUDICIAIS

Os depósitos recursais são previstos no art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT):

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

Depósito Recursal constitui pressuposto para interposição de Recurso contra decisão judicial proferida pela Justiça Trabalhista. Ou seja, a parte vencida, caso queira recorrer, deverá depositar previamente uma quantia como pré-requisito para que seja admitido o recurso. Os valores referentes para pagamento de depósitos recursais foram definidos pelo TST, através do Ato nº 247/SEGJUD.GP, de 11 de julho de 2019.

Ao final do processo, o valor depositado é levantado em favor da parte vencedora e será, se for o caso, considerado para efeito de totalização do valor a ser pago ao credor. Ou seja, se a empresa, ao final, for condenada a pagar quantia ao empregado, o valor pago a título de depósito recursal será abatido da quantia devida. Juridicamente, são considerados como garantia prestada pelo recorrente, de forma a evitar a interposição de recursos com o único intuito de adiar a conclusão do processo.

No âmbito da Administração Pública , somente as empresas estatais estão sujeitas à exigência de depósitos recursais. Essas despesas, portanto, são classificadas na ação 0022 – Sentenças Judiciais Devidas por Estatais Dependentes, no Plano Orçamentário 0002 – Depósitos Recursais.

Já os Depósitos Judiciais são realizados no curso de um processo, normalmente em cumprimento de decisão judicial expresssa nesse sentido, com o objetivo de assegurar o pagamento da quantia devida. Diferem dos depósitos recursais por não estarem restritos à Justiça Trabalhista, e serem devidos em razão de decisão judicial.

Em se tratando de estatal dependente, a despesa deverá ser classificada na ação 0022, PO 0001.

Ação:

0022 – Sentenças Judiciais Devidas por Estatais Dependentes, no Plano Orçamentário 0001 – Sentenças Judiciais de Estatais Dependentes (o que inclui os depósitos judiciais)

0022 – Sentenças Judiciais Devidas por Estatais Dependentes, no Plano Orçamentário 0002 – Depósitos Recursais.

No caso de órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações, deverá ser utilizado o elemento 91 da ação finalística específica relacionada ao fato gerador das sentenças. Os elementos de despesa devem estar de acordo com a seguinte tabela:

Elemento de despesa/subelemento:

IMPORTANTE: para os casos tratados neste item não deve ser utilizado o elemendo de despesa 67 – depósito compulsório.

9.5.6. DESPESAS DE CARÁTER CONTÍNUO DE PESSOAL DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS

O pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de caráter contínuo, relativas a Pessoal e Encargos Sociais, deverá ser classificado nos elementos específicos a que se referem a despesa, quais sejam: 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil; 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Militar; 01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares; e 03 - Pensões do RPPS e do Militar, pois tais despesas possuem caráter definitivo e contínuo, tendo, enquanto sentença judicial, tão somente o seu fato gerador.

São os seguintes os subelementos de despesa relativos a sentenças judiciais transitadas em julgado de caráter contínuo, relativas a Pessoal e Encargos Sociais (GND 1), integrantes dos elementos de despesa 01, 03, 11 e 12:

A exemplo, uma decisão judicial transitada em julgado determina que um empregado público de uma Empresa Estatal Dependente deverá perceber, do momento da sentença em diante, adicional de insalubridade pelo serviço que executa em seu posto de trabalho. A despesa referente a este adicional deverá ser executada no elemento de despesa ao qual ordinariamente se vincula, que seja, o elemento de despesa 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, e no Subelemento 06 – Vantagens Permanentes Decorrentes de Sent Judic Transitadas em Julgado - Civil.

Assim, o elemento de despesa – ED 91 – deverá ser utilizado exclusivamente para o pagamento de despesas relativas a Precatórios, Sentenças Judiciais de Pequeno Valor, aquelas quitadas em única parcela, e aquelas que, ainda que contínuas, não tiveram o seu trânsito em julgado.

9.5.7. DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS

Existem casos específicos de despesas decorrentes de decisões judiciais que não são processadas nas ações supracitadas, conforme quadro a seguir:

IMPORTANTE: Para os demais casos, as sentenças judiciais deverão ser pagas a conta das ações orçamentárias específicas relacionadas ao fato gerador da sentença.

9.6. EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, traz a definição de Empresas Estatais Dependentes:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: […]
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Além desta definição, a LRF previne que, na condição de Empresas Estatais Dependentes, tais entidades devem utilizar, conjuntamente com os sistemas únicos dos outros entes públicos federais, constantes do orçamento fiscal, sistemas únicos de execução orçamentária e financeira:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. […]
§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

Importa destacar que, muito embora grande parte das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios e Sentenças Judiciais do governo federal seja regida pela legislação aplicada ao setor público, com fulcro no direito público brasileiro, parte de tais despesas é destinada ao suporte de despesas correntes de Empresas Estatais Dependentes, e, portanto, a aplicação de tais despesas é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas, consubstanciada no direito privado, mais especificamente no Direito do Trabalho.

Assim, os salários dos empregados destas empresas, bem como os demais benefícios são negociados pelas entidades de classe (sindicatos, federações e confederações) e as empresas (ou seus sindicatos) e, quando há acordo, a negociação culmina nos Acordos Coletivos de Trabalho. Eles têm prazo de duração estabelecido pelas partes, mas podem durar no máximo 2 anos.

Quando não há acordo, os representantes das classes trabalhadoras ingressam com uma ação na Justiça do Trabalho, e instaura-se um Dissídio Coletivo, uma forma contenciosa de solução dos conflitos coletivos de trabalho. Por fim, com a interferência judicial, decide-se as condições do Dissídio Coletivo de Trabalho.

Ou seja, os respectivos valores dos salários e benefícios de Empresas Estatais Dependentes são definidos nos Acordos ou Dissídios Coletivos de Trabalho, e as referentes despesas são executadas nas mesmas ações que as demais despesas correspondentes das entidades de direito público da Administração Pública Federa, com exceção das Sentenças Judiciais, que possuem a ação 0022, exclusiva para as Estatais Dependentes.

Abaixo segue uma lista das Empresas Estatais Dependentes constantes do Orçamento Fiscal para o exercício de 2020.

9.7. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

O art. 21 da Constituição Federal, em seus incisos XIII e XIV, traz as seguintes disposições, in verbis:

Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Assim, objetivando-se o atendimento do dispositivo constitucional transcrito acima, foi editada a Lei 10.633/2002, que instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem
como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Por conseguinte, para viabilizar o cumprimento do mandamento constitucional, dispôs-se ainda no art. 2º da supracitada Lei que o referido Fundo receberia um aporte anual inicial de 2,9 bilhões de reais em 2003, o qual seria corrigido anualmente pela variação da Receita Corrente Líquida.

Por fim, os recursos referentes ao FCDF são providos na Unidade Orçamentária 73901 – Fundo Constitucional do Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Economia, distribuídos nas seguintes ações orçamentárias:

9.8. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS

9.8.1. RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO

Fundamento Legal: art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Regulamentação: Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, alterado recentemente pelo Decreto nº 9.707, 11 de fevereiro de 2019.

Elemento de despesa: 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado. Todas as despesas relativas a ressarcimento de pessoal requisitado deverão ser contabilizadas neste elemento de despesa específico, ou seja, a remuneração, os encargos sociais e os benefícios correspondentes.

Grupo de Natureza de Despesa - GND: as despesas relativas a ressarcimento de pessoal requisitado deverão ocorrer, exclusivamente, no elemento de despesa 96, observando-se o Grupo de Natureza de Despesa (1 - Pessoal e Encargos Sociais ou 3 - Outras Despesas Correntes), conforme a seguir:

O ressarcimento decorrente da cessão ou exercício de servidores e empregados aos órgãos ou entidades de origem, previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 (anistiados, nos termos da Lei nº 8.878, de 1994), só será devido no caso de empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de sua folha de pagamento de pessoal, ou seja, não compõem o orçamento fiscal ou da seguridade social da União, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001.

Exemplos:

• Empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do orçamento fiscal e/ou seguridade social da União X entidade que compõe o orçamento fiscal e/ou da seguridade social da União:

Origem do empregado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

Situação do órgão de origem do empregado: empresa não recebedora de recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de sua folha de pagamento de pessoal, não compondo o orçamento fiscal e/ou da seguridade social da União.

Situação do empregado após a reintegração: cedido para a Administração direta do Ministério da Fazenda, entidade que compõe o orçamento fiscal e da seguridade social da União.

Ressarcimento: devido pelo MF em favor da ECT, cuja despesa correrá à conta das dotações ordinárias para pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, no elemento de despesa/subelemento 3190.96.01 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado/Pessoal Requisitado de Órgãos da APF.

• Empresa pública ou sociedade de economia mista dependente de recursos do orçamento fiscal e/ou da seguridade social da União X entidade que compõe o orçamento fiscal e/ou da seguridade social da União:

Origem do empregado: Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB

Situação do órgão de origem do empregador: empresa recebedora de recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total de sua folha de pagamento de pessoal, compondo o orçamento fiscal da União.

Situação do empregado após a reintegração: cedido para o Ministério Público da União – MPU, entidade que compõe o orçamento fiscal e da seguridade social da União.

Ressarcimento: não é devido tendo em vista que a CONAB e o MPU compõem o orçamento fiscal e/ou da seguridade social da União.

9.8.1.1 – Teto remuneratório para fins de ressarcimento à empresas estatais, nos casos devidos
Consoante o item 9.3. do Acórdão nº 3195/2016 – TCU – Plenário, nos casos de cessão de empregados públicos a órgãos e entidades da aludida Administração Pública Federal direta, a que se refere o art. 93 da Lei 8.112/1990, regulamentado pelo Decreto 4.050/2001, o órgão ou entidade cessionário faça incidir o teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal sobre o valor total custeado com recursos do Tesouro Nacional, incluindo o reembolso de que trata o Decreto nº 9.144, de 2017, e a retribuição pelo exercício do cargo em comissão.

9.8.1.2 – Limite Financeiro para Requisitados
Em 02 de setembro de 2019, a Portaria Conjunta nº 358, passou a regulamentar os limites de reembolso com cessões, requisições e movimentações para compor força de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Os valores constantes dos Anexos I e II, da Portaria nº 358, de 2019, foram atualizados com a publicação da Portaria nº 106, de 19 de novembro de 2019, tendo em vista a necessidade de que os valores comportassem a projeção de despesas dos órgãos com as situações de cessões, requisições e movimentações já constituídas até setembro de 2019, bem como o atendimento das demandas encaminhadas pelos órgãos de ampliação dos limites originalmente publicados na Portaria nº 358, de 2019.

De acordo com a referida portaria, os pedidos de reembolso decorrentes de cessões, requisições ou movimentações para compor força de trabalho deverão ser dirigidos à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, acompanhados de:

I - confirmação de disponibilidade orçamentária, emitida pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade solicitante, para custeio dos valores solicitados; e

II - declaração de conformidade com o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição, assinada pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade solicitante.

Deste modo, a disponibilidade orçamentária de reembolso com cessões, requisições e movimentações para compor força de trabalho, cujas despesas executam-se no Grupo Natureza de Despesa “1”, e Elemento de Despesa “96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado”, deverá observar os limites anuais previstos nos Anexos I e II, atualizados pela Portaria Conjunta nº 106, de 19 de novembro de 2019, que constam detalhados por Órgão Setorial e Agência Reguladora, abaixo transpostos:

ANEXO I

ANEXO II

IMPORTANTE!!!

De acordo com o art. 10 do Decreto nº 9.144, de 2017, o valor a ser reembolsado deverá ser apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e benefícios, e o reembolso será efetuado no mês subsequente.

Deve-se ser observada a correta apropriação das despesas nas respectivas ações de pagamento de pessoal e encargos ou de benefícios, conforme o caso, evitando-se classificar outras despesas correntes nas ações próprias para a despesa com pessoal e encargos sociais (20TP ou 2867), sob pena de o órgão cessionário apresentar insuficiência de saldos nestas ações.

É de suma importância que os órgãos detentores de servidores requisitados, passíveis de ressarcimento ao cedente, promovam iniciativas no sentido de exigir do mesmo, mês a mês, o encaminhamento das documentações necessárias à efetivação dos referidos ressarcimentos.

É imprescindível recomendar que não haja pagamento acumulado de despesas nos meses de dezembro de cada exercício, sob pena de o órgão receber recursos orçamentários aquém de sua necessidade para o fechamento de cada exercício, tendo em vista que os créditos suplementares são elaborados considerando-se a despesa executada até novembro.

Tais iniciativas garantirão à Secretaria de Orçamento Federal - SOF o correto acompanhamento e projeção dessas despesas, evitando-se eventuais insuficiências de recursos orçamentários destinados a essa finalidade.

9.8.2. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Fundamento Legal: inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Regulamentação: Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Elemento de despesa: 04 - Contratação por Tempo Determinado. Todas as despesas relativas a essa tipologia de contratação deverão ser contabilizadas neste elemento de despesa específico, ou seja, a remuneração, os encargos sociais e os benefícios correspondentes, respeitando-se, tão somente, o Grupo de Natureza de Despesa.

Grupo de Natureza de Despesa - GND: as contratações temporárias podem ser classificadas em diferentes GND’s, dependendo da tipologia da contratação, conforme a seguir:

I - Contratação Temporária por Tempo Determinado quando caracterizar substituição de servidor ou empregado público (§ 1º, do art. 104, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, LDO-2018):

II - Contratação Temporária por Tempo Determinado quando não caracterizar substituição de servidor ou empregado público:

9.8.3. GASTOS COM PESSOAL E BENEFÍCIOS NO EXTERIOR

Com a finalidade de conferir transparência aos gastos com pessoal e benefícios indiretos no exterior, nos termos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que trata sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, as despesas realizadas no exterior a partir de 2016, a esse título, quando ocorrerem, deverão ser contabilizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, utilizando-se os elementos/subelementos de despesa identificados na tabela a seguir:

“”
“”
“”
“”
“”
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IMPORTANTE: Consoante o Parecer n. 00895/2015/DP/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU, de 4 de agosto de 2015, o 13º Salário e o terço de férias não integra o pagamento da IREX.

9.8.4. APRENDIZES

A Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como a Lei da Aprendizagem, determina que empresas com mais de cem funcionários devem contratar jovens de 14 a 24 anos, sem experiência profissional, como aprendizes, cumprindo cotas que variam de 5% a 15% do número de funcionários efetivos qualificados.

Por sua vez, o Decreto Federal 5.598, de 1º de dezembro de 2005, ao regulamentar a referida lei, proporcionou avanços na ação para contratação de jovens. Uma delas é a permissão de as empresas estatais poderem contratar aprendizes por meio de processo seletivo simples, mediante edital, ou, indiretamente, por meio de entidades sem fins lucrativos..

Nesse contexto, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF, por intermédio do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios - GTREL, ao avaliar os aspectos relativos ao pagamento de salário a menor aprendiz, contratado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concluiu que “Tendo em vista a natureza essencialmente trabalhista do contrato de aprendizagem, entende-se que os gastos com o pagamento de salários efetuados pelas empresas estatais dependentes, no caso de contratação direta, deverão ser incluídos em Despesa com Pessoal, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, por determinação do caput do art. 18 da Lei.”.

Nesse sentido, foi incluído na relação dos subelementos de despesa do elemento de despesa 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas, constante da Tabela SIAFI TABORC-TABSOF-CONNATSOF (CONSULTA NATUREZA SOF), o subelemento 3190.11.15 - Aprendizes - Contratação Direta (Lei nº 10.097, de 2000), específico para o registro das despesas decorrentes do pagamento de Aprendizes, quando a referida contratação ocorrer diretamente pela empresa estatal dependente.

De igual modo, caso a contratação ocorra por meio de entidades sem fins lucrativos, a classificação orçamentária deverá ocorrer no utilizando-se naturezas de despesas constantes do Grupo de Natureza de Despesa - GND “3 - Outras Despesas Correntes”.

9.8.5. MODALIDADE DE APLICAÇÃO 91

A modalidade de aplicação “91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social” deverá ser utilizada somente quando envolver o pagamento de despesas entre órgãos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, cuja definição trancreve-se:

“Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de Governo.”

Essa modalidade de aplicação deverá ser utilizada, sobretudo, quando da contabilização dos recolhimentos relativos aos encargos sociais do servidor público federal, notadamente os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social do Servidor - RPPSS (MF/RFB), ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (MPS), Salário-Educação (MEC), INCRA (MDA), entre outros.

9.9. DESPESAS NÃO OBRIGATÓRIAS E QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO DE PESSOAL OU BENEFÍCIOS

9.9.1. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

O art. 61 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe:

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

(…)

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

Por sua vez, o art. 76-A da mesma Lei, dispõe:

Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

(…)

§ 2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4º do art. 98 desta Lei.
§ 3º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Dessa forma, é forçoso afirmar que a referida gratificação, por não integrar a remuneração do servidor, não se enquadra nas características das despesas classificáveis no grupo de natureza de despesa GND “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, e sim no grupo “3 - Outras Despesas Correntes”, cuja classificação contábil deverá ocorrer na natureza de despesa 3390.36.28 - Outros Serviços de Terceiros/Serviço de Seleção e Treinamento. Transcreve-se, abaixo, o descritor da função da referida conta, constante do SIAFI:

REGISTRA AS DESPESAS PRESTADAS NAS AREAS DE INSTRUCAO E ORIENTACAO PROFISSIONAL, RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL E TREINAMENTO, POR PESSOA FISICA, INCLUSVE A GRATIFICACAO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO, NORMATIZADA PELO ART. 76-A, DA LEI 8112/90 E O DECRETO 6114/2007, BOLSA SENIOR (SERVIDORES APOSENTADOS DO ORGAO) BOLSA DE MULTIPLICADORES (SERVIDORES DA ATIVA DO ORGAO). (grifo nosso)

9.9.2. VALE-CULTURA (LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E DECRETO Nº 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013)

Transcrevem-se, a seguir, os principais dispositivos da Lei nº 12.761, de 2012, necessários à avaliação da concessão do benefício quanto a sua classificação orçamentária, in verbis:

Art. 4º O vale-cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura;
II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício;
III - usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária;
(…)
Art. 7o O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais.
Parágrafo único. Os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários mínimos poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 8o O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
(grifo nosso)

O inciso II do artigo 5o da referida Lei, ao facultar às empresas beneficiárias a adesão ao Programa de Cultura do Trabalhador, torna inequívoca a natureza de discricionariedade da concessão do vale-cultura.
Ademais, o vale-cultura não atende aos atributos essenciais à sua caracterização como despesa obrigatória da União, ou seja, não é uma despesa definida em lei ou medida provisória que garante direitos aos que atenderem critérios de elegibilidade e dos quais resultam despesas para o ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), fixando-lhe o ato e a obrigatoriedade de alocação dos recursos nos montantes necessários.
Uma vez reconhecidas essas condições, as despesas obrigatórias deverão compor, ainda, anexo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o que não é o caso da concessão do vale-cultura, que não se insere entre as despesas definidas como obrigatórias da União.
Assim, o vale-cultura, em que pese a possibilidade de ser tratado como “benefício” ao empregado, por decorrer de discricionariedade do empregador quanto à sua concessão, não pode ser equiparado aos benefícios tradicionais, tais como alimentação, transporte, assistência pré-escolar, assistência à saúde, auxílio-funeral e natalidade, entre outros, uma vez que estes não dependem da vontade do empregador em concedê-los e, sim, de obrigatoriedade legalmente constituída.
Complementarmente, caso opte por aderir ao Programa, a empresa beneficiária poderá deduzir do seu imposto sobre a renda o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura, desde que sua tributação seja feita com base no lucro real, conforme o parágrafo único do art. 2o do Decreto no 8.084, de 2013.
Em conclusão, o vale-cultura é despesa classificada como discricionária, cujo pagamento deverá correr à conta das dotações relativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos que optarem pela sua concessão, utilizando-se para tal o elemento de despesa 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

9.9.3. AUXÍLIO-TRANSPORTE A ESTAGIÁRIOS

A despesa com o auxílio-transporte de estagiários, prevista no art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, não deverá ser realizada por meio da ação “212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes”, cuja finalidade é exclusiva para o custeio deste benefício aos militares, servidores e empregados públicos, em conformidade com o contido no Cadastro de Ações da Lei Lei Orçamentária, conforme a seguir:

CADASTRO DE AÇÕES

212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

Descrição
(…)
Auxílio-Transporte - Pagamento pela União de auxílio-transporte em pecúnia ou vale-transporte na modalidade papel e ou bilhetagem eletrônica, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores, militares e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. A concessão do benefício por intermédio desta ação não é extensiva a estagiários, cuja despesa deverá correr à conta das dotações pelas quais correm o custeio das respectivas bolsas de estágio.
(…)

PO 0003 - Auxílio-Transporte de Civis

Caracterização
Pagamento de auxílio-transporte de natureza indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores, empregados públicos federais e militares, inclusive pessoal contratado por tempo determinado, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, pago em forma de pecúnia, vale-transporte em papel ou bilhetagem eletrônica.

Assim, o gasto com o auxílio-transporte de estagiários deverá ser efetuado na mesma programação utilizada para o financiamento decorrente da contratação de estagiários.

9.10. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

O art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, traz a definição de Despesas de Exercícios Anteriores, in verbis, a seguir:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Destaca-se que, em se tratando destas despesas, é mister verificar rigorosamente a regularidade de sua execução, uma vez que eu descumprimento pode caracterizar afronta ao art. 167, inciso II, da Constituição Federal, o qual veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.Nesta toada, deve-se observar as disposições quanto ao tema constantes do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, transcritas abaixo:

Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.
§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Ressalta-se ainda que no caso de execução de despesas diversas das hipóteses supracitadas como Despesas de Exercícios Anteriores, além do risco de distorção do resultado fiscal do exercício e de impacto na execução da política pública, também poderá se configurar crime contra as finanças públicas, mais especificamente o de ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359- D, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

9.11. IMPROPRIEDADES NO PROCESSO DE CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS NO SIAFI

Especial atenção deve ser dada quanto aos procedimentos de contabilização das despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais, aos Benefícios aos Servidores, Empregados, Militares e seus Dependentes, às Pensões Especiais e demais despesas correlatas, no sentido de se evitar classificações indevidas, uma vez que essas ocorrências comprometem a regularidade histórica da execução orçamentária e, consequentemente, os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF, no processo de acompanhamento, projeção e apuração de eventuais necessidades por créditos adicionais de cada unidade orçamentária.

As principais ocorrências consideradas como impropriedades são:

• contabilização de despesas com inativos e pensionistas (ação 0181 ou 0179) em ação específica para o pagamento de pessoal ativo (ação 20TP ou 2867);

• contabilização de despesas relativas ao pagamento de 13º Salário em subelementos diferentes dos destinados à essa finalidade;

• não contabilização no mês de competência das despesas relativas aos encargos sociais e ressarcimento de pessoal requisitado, com concentração da apropriação da despesa no último mês do exercício, prejudicando a apuração de eventuais necessidades de crédito suplementar;

• contabilização de despesas com o PSS na ação 20TP (vide orientações constantes do item 9.2.2.1);

• contabilização de despesas com o pagamento de contribuição patronal de servidores sem vínculo (RGPS) na ação 09HB (vide orientações constantes do item 9.2.2.2); e

• contabilização das despesas com o Funpresp na ação 09HB (vide orientações constantes do item 9.2.2.3);

• utilização indevida de subelementos de despesa dos elementos de despesa 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, nas ações 20TP - Pagamento de Pessoal Ativo da União e 0181 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões/Pessoal Civil.

• Pagamento de benefícios aos servidores e militares que não são obrigatórios nas ações de 2004 e 212B. Somente são obrigatórios os benefícios ao servidor constantes no Anexo III da LDO.

9.12. ACOMPANHAMENTO E PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, BENEFÍCIOS E PENSÕES ESPECIAIS

O acompanhamento da execução das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes, bem como os Benefícios e Pensões Indenizatórias de Caráter Especiais, dado o seu caráter de despesa mensal e continuada, é atribuição precípua cabível a cada Unidade Orçamentária.

O acompanhamento dessas despesas tem como finalidade o registro da execução da despesa mensal e a projeção dos meses futuros relativo a cada exercício financeiro, resultando em projeções que, comparadas com as dotações orçamentárias específicas de cada item, indicarão eventuais necessidades de créditos suplementares ou sobras orçamentárias.

É com base nesse resultado que as Unidades Orçamentárias estarão aptas a apresentarem suas demandas por créditos suplementares, junto ao seu respectivo Órgão Setorial de Orçamento e, por sua vez, à Secretaria de Orçamento Federal.

Visando facilitar o trabalho de acompanhamento e projeção das despesas com Pessoal e Encargos Sociais de cada Unidade Orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal – SOF, apresenta, a título de sugestão, matriz de projeção para essas despesas, nos termos do Anexo II, que acompanha este mesmo Ofício-Circular.

A referida matriz reflete com fidedignidade a metodologia adotada pela SOF para o acompanhamento e projeção das despesas com pessoal e encargos sociais.

9.13. DIVULGAÇÃO, NA INTERNET, DE DADOS FÍSICOS E REMUNERATÓRIOS

A LDO-2020 (arts. 93, 94 e 108), exige que sejam disponibilizados e mantidos atualizados nos sítios na internet, no portal “Transparência” ou similar, de cada Órgão, as seguintes informações:

I. quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e postos militares, segregado por pessoal ativo e inativo;

II. remuneração e/ou subsídio de cargo efetivo/posto/graduação, segregado por pessoal ativo e inativo;

III. quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;

IV. remuneração de cargo em comissão ou função de confiança; e

V. quantitativo de pessoal contratado por tempo determinado;

VI. tabela com os totais de beneficiários e valores per capita dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e auxílio-transporte, bem como os respectivos atos legais relativos aos seus valores per capita; e

VII. acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, no caso de empresas estatais dependentes.

No caso do Poder Executivo, a responsabilidade pela publicação de tais informações é:

I. do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e seus dependentes;

II. de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados e seus dependentes;

III. do Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas e seus dependentes;

IV. da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores e seus dependentes; e

V. de cada Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista a ele vinculadas, no caso de seus empregados e seus dependentes.

Quanto aos demais Poderes, a responsabilidade de publicação das informações cabe a cada um dos órgãos setoriais de orçamento. Adicionalmente, no caso das Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral e do Ministério Público da União, os órgãos setoriais de orçamento deverão consolidar e disponibilizar em seus sítios eletrônicos, as informações divulgadas por suas unidades orçamentárias.

Com vistas à padronização das tabelas relativas às informações contidas nos itens I a VI, acima identificados, foi editada a Portaria Conjunta nº 5, de 5 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2015, Seção I, págs. 60/65, contendo os modelos de tabelas a serem adotados pelos órgãos dos Poderes, do Ministério Público da União - MPU e da Defensoria Pública da União - DPU, para fins de disponibilização das informações nos sítios na internet.

A atualização constante dessas informações nos sítios na internet é de suma importância para o processo de acompanhamento das despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios. Especificamente no que concerne aos itens VI e VII acima relacionados, tais informações são fundamentais para a definição dos montantes orçamentários necessários para a composição dos limites financeiros para a elaboração das propostas orçamentárias anuais, bem como para a análise de créditos suplementares no decorrer de cada exercício.

9.14. AÇÕES PADRONIZADAS DA UNIÃO PARA PESSOAL, BENEFÍCIOS, SENTENÇAS, PENSÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS

As ações padronizadas da União para 2020, com os seus respectivos Planos Orçamentários - PO's, são as seguintes:

AÇÕES E PLANOS ORÇAMENTÁRIOS PADRONIZADOS DA UNIÃO - 2020

9.15. REMANEJAMENTOS ENTRE PLANOS ORÇAMENTÁRIOS

Com a centralização de parte das despesas obrigatórias com pessoal e benefícios em ações orçamentárias, muitas necessidades de suplementação serão atendidas por meio de simples remanejamento entre PO’s, utilizando-se o tipo 911 no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, sem a necessidade de aguardar publicação de portaria ministerial, tornando o processo mais ágil e otimizando o uso das dotações orçamentárias.

9.16. ESTRUTURA DAS NATUREZAS DE DESPESA EM NÍVEL DE SUBELEMENTO, CONSTANTE DA TABELA SIAFI CONNATSOF

No processo de execução orçamentária e financeira, os gestores deverão primar pela adequada e correta contabilização das despesas no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, notadamente quanto à utilização dos subelementos de despesa de cada natureza de despesa, de modo a facultar aos aos órgãos envolvidos no processo de acompanhamento das despesas, especialmente à Secretaria de Orçamento Federal - SOF, a apuração desses gastos, visando à elaboração de projeções voltadas para o processo decisório de definição de limites orçamentários, concessão de créditos adicionais, elaboração de estatísticas fiscais, entre outros.

Dessa forma, apresenta-se a seguir as naturezas de despesa em nível de subelementos, aplicáveis a Pessoal, Benefícios Assistenciais, Indenizações e demais despesas correlatas, constantes da tabela CONNATSOF do SIAFI:

NATUREZAS DE DESPESA EM NÍVEL SUBELEMENTO
TABELA SIAFI CONNATSOF
APLICÁVEIS A PESSOAL, BENEFÍCIOS ASSENTENÇAS, INDENIZAÇÕES E DESPESAS CORRELATAS