**LISTA DE SIGLAS** \\ \\ ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\\ ARO - Antecipação da Receita Orçamentária\\ BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento\\ BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento\\ CF - Constituição Federal\\ CLT - Consolidação das Leis do Trabalho\\ CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização\\ COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social\\ CTN - Código Tributário Nacional\\ DOU - Diário Oficial da União\\ FPE - Fundo de Participação dos Estados\\ FPM - Fundo de Participação dos Municípios\\ GND - Grupo de Natureza de Despesa\\ IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística\\ ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação\\ IDOC - Identificador de Doação e de Operação de Crédito\\ IDUSO - Identificador de Uso\\ IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada\\ IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano\\ IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores\\ IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\\ LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias\\ LOA - Lei Orçamentária Anual\\ LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social\\ LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal\\ MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público\\ ME - Ministério da Economia\\ NFGC - Necessidade de Financiamento do Governo Federal\\ PIS/PASEP - Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público\\ PLDO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias\\ PLOA - Projeto de Lei Orçamentária Anual\\ PLPPA - Projeto de Lei do Plano Plurianual\\ PO - Plano Orçamentário\\ PPA - Plano Plurianual\\ RGPS - Regime Geral de Previdência Social\\ RP - Resultado Primário\\ RPPS - Regime Próprio de Previdência Social\\ SAOC - Sistema Auxiliar de Operações de Crédito\\ SEST - Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais\\ SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal\\ SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento\\ SOF - Secretaria de Orçamento Federal\\ SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil\\ STN - Secretaria do Tesouro Nacional\\ UO - Unidade Orçamentária **LISTA DE ABREVIAÇÕES** \\ \\ Esf - Esfera\\ Fte - Fonte\\ INV - Investimentos\\ IU - IDUSO\\ Mod - Modalidade de Aplicação ---- **Observação**:\\ \\ Esta lista possui caráter meramente informativo, pois as abreviações são utilizadas em quadros e tabelas deste manual e não seguem uma regra padronizada específica.