====== 11 LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ======

Os textos obtidos por meio dos links de acesso aqui disponibilizados não substituem aqueles publicados no Diário Oficial da União.

===== 11.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 - Seção II - DOS ORÇAMENTOS, Artigos 165 a 169 =====

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm]]

===== 11.2 LEIS COMPLEMENTARES =====

**Lei nº 4320, de 17 de março de 1964** \\
[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm</font|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm]]\\
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF.\\
\\
**Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000** \\
[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm]]\\
Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


===== 11.3 LEIS ORDINÁRIAS =====

**Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967** \\
[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm]]\\
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.\\
\\
**Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001** \\
[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm]]\\
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

**Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021** \\
[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14194.htm|http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14194.htm]]\\
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.


===== 11.4 PORTARIAS ESPECÍFICAS =====

**Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 1999** \\
[[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/me-n-2.520-de-21-de-marco-de-2022-387374808|Portaria SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022, que divulga a Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, atualizada, e revoga os atos que menciona.]]\\
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.\\
\\
**Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 2001** \\
[[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conunta-stn/sof/me-n-103-de-5-de-outubro-de-2021-351613861|https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conunta-stn/sof/me-n-103-de-5-de-outubro-de-2021-351613861]]\\
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.\\
\\
**Portaria SOF nº 15.073, de 26 de dezembro de 2019** \\
[[https://www2.siop.planejamento.gov.br/proxy/29736a41/http/www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-15.073-de-26-de-dezembro-de-2019-235562265|http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-15.073-de-26-de-dezembro-de-2019-235562265]]\\
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União\\
\\
**Portaria SOF nº 5.118, de 4 de maio de 2021** \\
[[https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/me-n-5.118-de-4-de-maio-de-2021-318210832|https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/me-n-5.118-de-4-de-maio-de-2021-318210832]]\\
Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.\\
\\
**Portaria nº 7.258, de 13 de março de 2020** \\
[[https://www2.siop.planejamento.gov.br/proxy/3b0d59ad/http/pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=515&pagina=29|http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=515&pagina=29]]\\
Disponibiliza o Manual Técnico de Orçamento - MTO e dispõe sobre suas atualizações.

**Portaria nº 1.110, 09 de fevereiro de 2022** \\
[[https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/me-n-1.110-de-9-de-fevereiro-de-2022-379484934|https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/me-n-1.110-de-9-de-fevereiro-de-2022-379484934]]\\
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União no exercício de 2022.