1. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

1.1 FINALIDADES

Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001:

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1.2. PAPEL DOS AGENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

1.2.1. SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

Decreto nº 9.035,

1.2.2. ÓRGÃO SETORIAL

1.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

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