9 LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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9.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 - Seção II - DOS ORÇAMENTOS, Artigos 165 a 169

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

9.2 LEIS COMPLEMENTARES

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm

9.3 LEIS ORDINÁRIAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2019/orcamento-anual-de-2019

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2019/orcamento-anual-de-2019

9.4 PORTARIAS ESPECÍFICAS

http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1998/Portaria_sof_51_161198.pdf
Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999
http://www.orcamentofederal.gov.br/legislacao/portaria-mog-42_1999_atualizada_23jul2012.doc
Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001
http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-2001/portarias-sof/Portaria_sof_01_190201.pdf
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/legislacao/legislacao/portaria-interm-163_2001_atualizada_site
Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/08/2015&jornal=1&pagina=116
Portaria SOF nº 23, de 04 de maio de 2017
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=58&data=05/05/2017

https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/mto:mto_inicial