11 LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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11.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 - Seção II - DOS ORÇAMENTOS, Artigos 165 a 169

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

11.2 LEIS COMPLEMENTARES

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm

11.3 LEIS ORDINÁRIAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14116.htm

11.4 PORTARIAS ESPECÍFICAS

http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1998/Portaria_sof_51_161198.pdf
Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999
http://www.orcamentofederal.gov.br/legislacao/portaria-mog-42_1999_atualizada_23jul2012.doc
Portaria SOF nº 15.073, de 26 de dezembro de 2019
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-15.073-de-26-de-dezembro-de-2019-235562265
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/legislacao/legislacao/portariainterm163_2001_atualizada_site.docx
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. (Última alteração: 26/02/2020 )
Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/08/2015&jornal=1&pagina=116
Portaria nº 7.258, de 13 de março de 2020
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=515&pagina=29
Disponibiliza o Manual Técnico de Orçamento - MTO e dispõe sobre suas atualizações.