9 ORIENTAÇÕES APLICÁVEIS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAL, BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, SENTENÇAS JUDICIAIS, PENSÕES INDENIZATÓRIAS E FCDF

9.1 INTRODUÇÃO

Com a finalidade de aprimorar os processos de acompanhamento e projeção das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores, Empregados, Militares e seus Dependentes, Sentenças Judiciais e Pensões Indenizatórias oriundas de legislação especial e/ou sentenças judiciais, as orientações aplicáveis aos citados processos foram incorporadas ao Manual Técnico do Orçamento, revisado anualmente.

Acresce-se que, quaisquer dúvidas sobre os referidos assuntos que não tenham sido elucidadas pelas informações constantes desta seção, poderão ser esclarecidas pela Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças, da Subsecretaria de Assuntos Fiscais, da Secretaria de Orçamento Federal – CGDPS/SEAFI/SOF, por intermédio da caixa de correio eletrônico cgdps.sof@economia.gov.br ou mediante o telefone 2020-2403.

9.2 NOVIDADES PARA 2022

9.2.1 EXECUÇÃO CENTRALIZADA DAS DESPESAS COM INATIVOS

Com a promulgação da Emenda Constitucional – EC nº 103 de 2019, o art. 40, §20, da Constituição Federal passou a contar com a seguinte redação:

§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

Em decorrência, fora publicado o Decreto nº 10.620, de 05 de fevereiro de 2021, o qual dispõe, em seu art. 2º que, até que seja instituído em lei e estruturado o órgão ou a entidade gestora única de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição, a ação da administração pública federal será direcionada à centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões, nos termos do disposto pelo referido Decreto.

Não obstante, procedimentos visando à centralização da concessão e da manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, já começaram a ser implementados no âmbito extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a partir das disposições do Decreto nº 9.498, de setembro de 2019.

Neste sentido, em 2020, iniciou-se a centralização dos pagamentos dos benefícios obrigatórios, da assistência médica e odontológica e de pessoal, dos inativos e pensionistas da administração pública federal direta integrantes do Sipec, por meio do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal mediante descentralização ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia – DECIPEX/SGP/SEDGG/ME.

De similar feito, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Portaria PRES/INSS nº 1365, de 13 de outubro de 2021, estabeleceu cronograma para, a partir de outubro de 2021, iniciar os procedimentos que visassem a centralização das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões quanto às autarquias e fundações públicas federais.

Para o exercício financeiro de 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentária dispõe, em seu art. 113, que as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos benefícios obrigatórios, da assistência médica e odontológica e de pessoal, dos inativos e pensionistas da administração pública federal direta integrantes do Sipec e das autarquias e fundações da administração pública federal, deverão se executadas preferencialmente mediante o regime supracitado.

Por conseguinte, assim como ocorrera na Administração Direta, como as ações orçamentárias referente aos benefícios obrigatórios, benefícios e assistência médica são utilizadas para executar as despesas tanto de ativos, como de inativos e pensionistas, foram criados novos planos orçamentários exclusivamente para os benefícios e assistência médica aos Servidores Inativos das Unidades Orçamentárias que já iniciaram a descentralização dos referidos recursos, com vistas à implementação progressiva de processo de pagamento centralizado do Poder Executivo Federal, conforme a seguir:

Quadro 1.

PLANOS ORÇAMENTÁRIOS E UOS PARA INATIVOS NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA
Ação Orçamentária	Plano Orçamentário
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	1001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União - Inativos
1003 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União - Inativos
212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	1001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados - Inativos
1009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis - Inativos
1010 – Auxílio- Funderal e Natalidade de Militares - Inativos

As Unidades Orçamentárias cujas despesas com inativos e pensionistas serão executadas de forma centralizada deverão solicitar à SOF a criação dos citados Planos Orçamentários - POs, e, posteriormente, encaminhar pedido de remanejamento de dotação entre POs do tipo 911, via SIOP, cancelando dotações do PO previamente destinado a ambas despesas e que, então, deve destinar-se exclusivamente às despesas com ativos, e suplementando o PO referente às despesas com inativos, com o valor necessário para custeio dos benefícios destes.

Os referidos procedimentos devem ser comunicados à CGDPS/SEAFI/SOF, por intermédio da caixa de correio eletrônico: cgdps.sof@economia.gov.br.

9.2.2 REMANEJAMENTO ENTRE PLANOS ORÇAMENTÁRIOS

Com a centralização de parte das despesas obrigatórias com pessoal e benefícios em ações orçamentárias, muitas necessidades de suplementação serão atendidas por meio de simples remanejamento entre PO’s, utilizando-se o tipo 911 no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, sem a necessidade de aguardar publicação de portaria ministerial, tornando o processo mais ágil e otimizando o uso das dotações orçamentárias.

O envio do pedido de tipo 911 deve ser comunicado à CGDPS/SEAFI/SOF, por intermédio da caixa de correio eletrônico: cgdps.sof@economia.gov.br, e, em caso de conformidade, serão atendidos em até dois dias úteis após o recebimento do e-mail. Caso contrário, será retornado justificadamente ao momento Órgão Setorial ou será requisitado, via e-mail, complementação das informações apresentadas.

9.2.3 ALTERAÇÃO NO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO - MCASP

A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, promoveu a publicação da nona edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, com vigência a partir do exercício de 2022 para toda a Federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No âmbito da execução orçamentária das despesas relativas a pessoal, benefícios aos servidores, sentenças judiciais, pensões indenizatórias e FCDF, as principais alterações, versam sobre:

a) Alterações no título e no escopo dos elementos de despesas: 01, 03, 08, 11, 34 e 59;
b) Exclusão do elemento de despesa 05;
c) Inclusão de procedimento sobre rotina de apropriação do gasto com 13º e férias;
d) Alterações decorrentes da mudança no regime de inatividade remunerada e pensões dos militares;
e) Alterações decorrentes da EC 103 de 2019 e Revisão normativa com reflexos da aplicação da NBC TSP 15 - Benefícios aos empregados e;
f) Detalhamento da contabilização dos precatórios em regime especial.

9.3. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

São as despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000.

Corresponde ao Grupo Natureza da Despesa 01, e inclui as despesas decorrentes de sentenças judiciais e com pensões especiais vinculadas ao exercício de cargo público federal. As principais ações orçamentárias atualmente vigentes que compreendem tais despesas seguem descritas resumidamente no quadro a seguir:

Quadro 2.

PRINCIPAIS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
AÇÃO	DESCRIÇÃO
Ativos Civis e Militares	20TP - Ativos Civis da União	a) Pagamento de espécies remuneratórias devidas aos servidores e empregados ativos civis da União.
2867 - Ativos Militares das Forças Armadas	b) Pagamento de despesas remuneratórias devidas aos militares ativos.
218I - Ativos Civis dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara	c) Pagamento de espécies remuneratórias devidas aos servidores ativos civis dos Ex-Territórios e do antigo Estado da Guanabara.
218J - Ativos Militares dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara	d) Pagamento de espécies remuneratórias devidas aos militares ativos dos Ex-Territórios e do antigo Estado da Guanabara.
4269 - Pleitos Eleitorais	e) Pagamento de espécies remuneratórias devidas para a realização de eleições em todos os níveis, inclusive plebiscitos e referendos, desde o processo de planejamento até o resultado final e seus efeitos, de forma a viabilizar o processo eleitoral mediante ações destinadas a prover os órgãos da Justiça Eleitoral de recursos tecnológicos e logísticos necessários à realização de eleições, ao cadastramento e ao recadastramento eleitoral, à revisão e à manutenção do cadastro eleitoral.
21BX - Bonus de Eficiência e Produtividade - Servidores Ativos	f) Pagamento de despesas com Bônus de Eficiência e Produtividade nas Atividades Tributária e Aduaneira e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, no âmbito dos Programas de Produtividade da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita.
Inativos Civis e Militares e Pensões e Militares	0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União	g) Pagamento de proventos oriundos de direito previdenciário próprio dos servidores públicos civis da União ou dos seus pensionistas.
214H - Inativos Militares das Forças Armadas	h) Pagamento de proventos na inatividade remunerada devidos aos militares das Forças Armadas.
0179 - Pensões Militares das Forças Armadas	i) Pagamento de pensões aos Militares das Forças Armadas.
218K - Inativos Militares dos Ex-Terrirórios e do antigo Estado da Guanabara	j) Pagamento de proventos na inatividade remunerada devidos aos militares dos Ex-Territórios e do antigo Estado da Guanabara.
00QD - Pensões Militares dos Ex-Terrirórios e do antigo Estado da Guanabara	k) Pagamento de pensões aos militares dos Ex-Territórios e do antigo Estado da Guanabara.
00S6 - Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias	l) Pagamento do Benefício Especial de que trata a Lei 12.618/2012 e demais complementações de aposentadorias referentes a VIFER, RFFSA, e servidores inativos e pensionistas do MS.
0397 - Aposentadorias e Pensões do Extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC	m) Pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
21BW - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União	n) Pagamento de despesas com Bônus de Eficiência e Produtividade nas Atividades Tributária e Aduaneira e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, no âmbito dos Programas de Produtividade da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Contribuição Patronal para a CPSS	09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais	o) Pagamento da contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais na forma do artigo 8º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

9.3.1. PROCESSO DE CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS NO SIAFI

Cabe destaque ao fato de que o detalhamento e especificação das despesas com Pessoal e Encargos Sociais devem ser observadas à nível de execução orçamentária, nos correspondentes elementos e subelementos da despesa, conforme classificação contábil adequada. Os elementos de despesa ordinariamente associados às ações orçamentárias de Pessoal e Encargos Sociais seguem resumidos no quadro a seguir:

Quadro 3.

PRINCIPAIS ELEMENTOS DE DESPESA - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ELEMENTO
Ativos Civis e Militares	04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
07 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES. MILITAR
13 - OBRIGACOES PATRONAIS
16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
17 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL MILITAR
91 - SENTENCAS JUDICIAIS
92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
Inativos Civis e Militares e Pensões	01 - APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
03 - PENSÕES
91 - SENTENCAS JUDICIAIS
92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Contribuição Patronal para a CPSS	13 - OBRIGACOES PATRONAIS

Para os referidos detalhamentos, observar o tópico 9.17 - ESTRUTURA DAS NATUREZAS DE DESPESA EM NÍVEL DE SUBELEMENTO, CONSTANTE DA TABELA SIAFI CONNATSOF.

IMPORTANTE: As despesas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que não podem ser caracterizadas como Precatórios, Requisições de Pequeno Valor, ou Sentenças de Empresas Estatais Dependentes, e que importarem em impacto orçamentário e financeiro contínuo em despesas com Pessoal ou Encargos Sociais, deverão ser executadas nos elementos específicos aos quais se vinculam: ver o item 9.6.6. DESPESAS DE CARÁTER CONTÍNUO DE PESSOAL DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS.

9.3.2. NOVOS ELEMENTOS E SUBELEMENTOS A SEREM USADOS NA CLASSIFICAÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL

9.3.2.1 - LICENÇA SAÚDE, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-RECLUSÃO

Antes da promulgação da Emenda Constitucional – EC nº 103 de 2019, a Portaria Interministerial – STN/SOF nº 163 de 2001, trazia os seguintes elementos de despesa para a classificação orçamentária de benefícios previdenciários:

01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

03 - Pensões do RPPS e do militar

05 - Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar

Neste sentido, o elemento “05 – Outros Benefícios Previdenciários” era utilizado para a classificação de despesas que, outrora, eram consideradas como previdenciárias, a saber: o salário-família, o auxílio-reclusão, o auxílio-doença (ou licença para tratamento de saúde).

Entretanto, o art. 9º da Emenda Constitucional – EC nº 103 de 2019 limitou o rol de benefícios dos RPPS às aposentadorias e às pensões por morte, retirando deste enquadramento os afastamentos por incapacidade temporária e salário maternidade, os quais devem passar a ser pagos diretamente pelo ente federativo.

Art 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo (…)

§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Deste modo, considerando-se as supramencionadas novas disposições do texto constitucional, a licença saúde e o salário maternidade passaram a ser classificados no elemento de despesa “11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, ainda vinculados ao Grupo Natureza de Despesa “01 – Pessoal e Encargos Sociais”. Por outro lado, os benefícios salário-família e auxílio-reclusão, passaram a ser considerados como de natureza assistencial e, portanto, passaram a ser vinculados ao Elemento de Despesa “08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar”, no Grupo Natureza de Despesa “03 – Outras Despesas Correntes”. Por fim, o Elemento “05 – Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar” foi excluído.

Em adição, foram criados novas numerações de Subelementos para tais despesas, com a correta vinculação aos Elementos de Despesa supracitados, cuja disposição segue explicitada na tabela a seguir:

Quadro 4.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA PARA FINS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
GND	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA|CÓDIGO DO PLANO DE CONTAS
1 - Pessoal e Encargos Sociais	20TP - Pessoal Ativo da União	31.90.11.50	VENCIM. E SAL. - PROR. SALARIO MATERNIDADE
31.90.11.08	AUXÍLIO-DOENCA (LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE)
3 - Outras Despesas Correntes	212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	33.90.08.16	AUXILIO-RECLUSAO ATIVO CIVIL
33.90.08.17	SALARIO-FAMILIA ATIVO CIVIL
33.90.08.18	SALARIO-FAMILIA ATIVO MILITAR
33.90.08.19	SALARIO-FAMILIA INATIVO CIVIL
33.90.08.20	SALARIO-FAMILIA INATIVO MILITAR
33.90.08.21	SALARIO-FAMILIA PENSIONISTA CIVIL
33.90.08.22	SALARIO-FAMILIA PENSIONISTA MILITAR

9.3.2.2 - Bônus de Eficiência e Produtividade

A Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, pago aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, devidos aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

De acordo com a Lei, em seu art. 14 e 24, as respectivas vantagens não são consideradas no cálculo da contribuição previdenciária, não sendo consideradas, portanto, benefícios do RPPS, quando pagas ao servidor inativo.

Com intuito de evitar que tais despesas sejam pagas com recursos do RPPS, foram criadas ações específicas para o pagamento dos bônus, para os ativos e inativos, conforme segue:

Quadro 5.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA PARA FINS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
GND	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	PLANO ORÇAMENTÁRIO	CÓDIGO DO PLANO DE CONTAS
1 - Pessoal e Encargos Sociais	21BX - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União	0001 - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - Ativos	31.90.11.65	BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE
0002 - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Ativos
21BW - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União	0001 - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – Inativos e Pensionistas	31.90.01.65
31.90.03.65
0002 - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho – Inativos e Pensionistas	31.90.01.65
31.90.03.65

9.3.2.3 - Bônus de Desempenho Institucional Por Análise de Benefícios – INSS

Em 2019, a Lei nº 13.846, de 18 de junho, instituiu:

· o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, pagos aos ocupantes dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, em exercício no INSS, que concluam análise de processos do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e

· o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, pago aos ao Perito Médico Federal, ao Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perito Médico da Previdência Social de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e ao Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico Pericial de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, para cada perícia médica extraordinária realizada no Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

Em 29 de dezembro de 2020, a Portaria ME nº 423 prorrogou os supracitados Bônus até 31 de dezembro de 2022.

Essas parcelas deverão ser apropriadas no elemento de despesa “16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil”, conforme quadro que se segue:

Quadro 6.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA PARA FINS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
GND	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CÓDIGO DO PLANO DE CONTAS
1 - Pessoal e Encargos Sociais	20TP - Ativos Civis da União	31.90.16.01	BONUS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR ANALISE DE BENEFICIOS - INSS

9.3.2.4 - Benefício Especial às aposentadorias e pensões de servidores que optarem pela migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC)

A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, define, em seu art. 3º, que é garantido às aposentadorias e pensões de servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime instituído pela referida lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Para tanto, foram criados subelementos específicos de despesa “38 – Benefício Especial Lei 12.618/2012”, nos respectivos elementos de despesa correspondentes, 01 para Inativos e 03 para pensões, conforme quadro que se segue:

Quadro 7.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA PARA FINS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
GND	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CÓDIGO DO PLANO DE CONTAS
1 - Pessoal e Encargos Sociais	00S6 - Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias	31.90.01.38	BENEFÍCIO ESPECIAL LEI 12.618/2012 - INATIVO
31.90.03.38	BENEFICIO ESPECIAL LEI 12.618/2012 - PENSAO

9.3.3. OBRIGAÇÕES PATRONAIS DE PESSOAL

A Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social recebe tratamento diferenciado de acordo com o vínculo do empregado, conforme será detalhado nos próximos itens.

IMPORTANTE: É essencial que as despesas relativas aos encargos patronais sejam contabilizadas dentro do mês de competência a que se referem, de modo a evitar a concessão de eventuais créditos suplementares no decorrer de cada exercício em valor menor à necessidade total dessas despesas.

9.3.3.1 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Súblico - PSS - servidores públicos ocupantes de cargos efetivos

A apropriação das despesas com a Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal, de ocupantes de cargos efetivos, deverá ocorrer mediante a utilização da seguinte classificação orçamentária e contábil:

Ação: 09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

Elemento de despesa/subelemento: 3191.13.03 - Contribuição Patronal para o RPPS.

Modalidade de aplicação: 91

9.3.3.2 - Contribuição Patronal Relativa a servidores públicos federais sem vínculo (cargos comissionados) e empregados públicos federais

A apropriação das despesas com a Contribuição Patronal relativa a servidores públicos sem vínculo com a Administração Pública Federal (cargos comissionados) e empregados públicos federais, deverá ocorrer mediante a utilização da seguinte classificação orçamentária e contábil:

Ação: 20TP - Ativos Civis da União ou correspondente

Elemento de despesa/subelemento: 31.XX.13.XX - Vide classificações constantes do Plano de Contas da União.

Modalidade de Aplicação:

a) Se a contribuição ocorrer para órgãos que compõem o orçamento fiscal e de seguridade social, será “91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”.

b) Se a contribuição ocorrer para órgãos que não compõem o orçamento fiscal e de seguridade social, será “90 - Aplicações Diretas”.

9.3.3.3 - Contribuição Patronal ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP e a Entidades Fechadas de Previdência das Empresas Estatais Dependentes

A apropriação das despesas com a Contribuição Patronal ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP prevista na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e das entidades fechadas de previdência das empresas estatais dependentes deverá ocorrer mediante a utilização da seguinte classificação orçamentária e contábil:

Ação: 20TP - Ativos Civis da União

Quadro 8.

ELEMENTO / SUBELEMENTO	DESCRIÇÃO
31.90.07.00	CONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA
31.90.07.01	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIA PRIVADA
31.90.07.02	SEGUROS
31.90.07.04	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIA PRIVADA - PDV
31.90.07.06	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - FUNPRESP LEI 12.618/12
31.90.07.99	OUTRAS CONTRIBUICOES

Modalidade de aplicação: será sempre “90 - Aplicações Diretas”, tendo em vista que a FUNPRESP e as entidades fechadas de previdência das empresas estatais não compõem o orçamento fiscal e de seguridade social da União.

9.4. BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES

Constituem-se de determinadas despesas com servidores civis, empregados públicos, pessoal contratado por tempo determinado que vise à substituição de servidor, militares e correspondentes dependentes, consideradas obrigatórias por determinações legais e constitucionais, e que não podem sofrer limitação de empenho ao longo do exercício financeiro.

Com o objetivo de otimizar as dotações orçamentárias e reduzir a quantidade de créditos feitos ao longo do exercício para atendimento de despesas com benefícios, desde 2018, as ações 2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares, 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares, 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares, 00M1 - Benefícios Assistenciais Decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade, 213Z - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa – Pecúnia e 00PO - Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior – IREX, passaram a compor planos orçamentários – PO’s de uma única ação orçamentária, a 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes.

Diferentemente da ação 212B, como supracitado, não houve mudança para as despesas com assistência médica e odontológica e exames periódicos, que continuam sendo classificadas como planos orçamentários da ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes.

IMPORTANTE: somente devem ser executadas nas ações 212B e 2004 os benefícios ao servidor, empregado, militar e seus dependentes arrolados no Anexo III da LDO. Os demais benefícios, ainda que constantes em Acordos de Trabalho, não devem ser executados nessas ações.

Também continuam idênticas as classificações de benefícios dos servidores civis e militares do Distrito Federal, ver tópico 9.8 – Fundo Constitucional do Distrito Federal.

O fundamento legal destas despesas encontra-se disperso dentre vários normativos, sendo estes distintos para cada Poder e Empresas Estatais Dependentes (ver tópico 9.7).

9.4.1. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES

As despesas com Assistência Médica e Odontológica e Exames Periódicos seguem resumidas no quadro a seguir, e resumidas adiante:

Quadro 9.

2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
PO 0001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União
PO 0002 - Exames Periódicos - Civis
PO 0003 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União
PO 0004 - Atendimento Médico-Hospitalar Militar - Ex-Combatentes
PO 0005 - Assistência Médica e Odontológica - Participação do Servidor
PO 0006 - Assistência Médica do Serviço Exterior
PO 0007 - Atendimento Médico-Hospitalar - Participação do Militar
PO 0008 - Assistência Social aos Militares e seus Dependentes
PO 0009 - 18 - Assistência Médica e Odontológica de Civis e Militares - Complementação da União/Ex-Territórios
PO 1001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União - Inativos

a. Assistência Médica e Odontológica de Civis - Concessão, em caráter suplementar, do benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica aos servidores e empregados, ativos e inativos, dependentes e pensionistas, inclusive pessoal contratado por tempo determinado para substituição de servidor (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993). A concessão do benefício é exclusiva para a contratação de serviços médico-hospitalares e odontológicos sob a forma de contrato ou convênio, serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade ou auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento. Quando este benefício é custeado com recursos orçamentários oriundos da contribuição dos servidores civis e empregados públicos federais para compor o atendimento médico-hospitalar e odontológico prestado, a despesa é alocada no PO 0005 - Assistência Médica e Odontológica - Participação do Servidor Civil. Atualmente, apenas as UOs 26283 – Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, e 26258 - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, possuem contribuição própria de servidor civil para sua assistência médica. Por fim, conforme explicado no item 9.2.2, o PO 1001 desta ação destina-se exclusivamente à complementação da União com Assistência Médica e Odontológica de Inativos Civis.

b. Exames Periódicos - Realização de exames médicos periódicos dos servidores e empregados públicos federais, ativos, mediante a contratação de serviços terceirizados, bem como pela aquisição de insumos, reagentes e outros materiais necessários, nos casos em que os referidos exames sejam realizados pelo próprio órgão, proporcionando aos servidores e empregados públicos federais, ativos, condições para a manutenção da saúde física e mental, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais.

c. Atendimento Médico-Hospitalar e Odontológico ao Militar - Atendimento médico-hospitalar e odontológico prestado aos militares, seus dependentes e pensionistas, por meio das organizações integrantes do Serviço de Saúde das Forças Armadas, de organizações civis de saúde, de profissionais de saúde autônomos, ou mediante ressarcimento de despesas médicas, incluindo a realização de adequações, recuperações e reformas, além de deslocamentos e capacitação na atividade de saúde, bem como a obtenção de bens, serviços e materiais necessários à modernização e ao funcionamento da assistência médica e odontológica de militares. Quando este benefício é custeado com recursos orçamentários oriundos da contribuição dos militares para compor o atendimento médico-hospitalar e odontológico prestado, a despesa é alocada no PO 0007 - Assistência Médico-Hospitalar - Participação do Militar.

d. Atendimento Médico-Hospitalar Militar - Ex-Combatentes - Assistência médica e hospitalar ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, extensiva aos dependentes, conforme disposto no inciso IV do art 53 do ADCT da Constituição Federal de 1988, incluindo a realização de adequações, recuperações e reformas, além de deslocamentos e capacitação na atividade de saúde, bem como a obtenção de bens, serviços e materiais necessários à modernização e ao funcionamento da assistência médica e odontológica de ex-combatentes.

e. Assistência Social aos Militares e seus Dependentes - Atendimento às ações de Assistência Social prestadas pelas Organizações Militares ou mediante convênios e/ou contratação de serviços de terceirizados, incluindo despesas de apoio ao funcionamento da atividade, conforme disposto no Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, e na MP 2215, de 31 de agosto de 2001.

9.4.1.1 - Remanejamento de dotação para atendimento dos exames periódicos

As dotações orçamentárias relativas à realização de exames periódicos são classificadas no PO 0002 - Exames Periódicos – Civis, da ação 2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados e seus Dependentes.

Quando desejarem proceder à realização dos exames periódicos, as Unidades Orçamentárias poderão solicitar à SOF, por intermédio do SIOP, o remanejamento de dotações do PO 0001 para o PO 0002 - pedido de crédito do tipo 911, conforme procedimento descrito no item 9.2.2.

IMPORTANTE: Ao encaminharem pedidos de remanejamento para realização de exames periódicos, as unidades deverão preencher detalhadamente as justificativas dos pedidos no SIOP de forma a comprovar a necessidade real e imediata de dotações para custear tais despesas - sob risco de terem as solicitações devolvidas - preferencialmente respondendo as questões abaixo:

a. Como serão realizados os exames periódicos (contratação de serviços de terceiros ou outra forma)?

b. Em que estágio se encontram os procedimentos administrativos para a contratação desses serviços?

c. Existe processo licitatório em andamento?

d. Existe edital de licitação no mercado?

e. A licitação já ocorreu?

f. A partir de que mês se prevê o início da realização dos exames, após concluída a licitação ou similar?

g. Qual o valor projetado?

Posteriormente, o mesmo montante poderá ser suplementado no PO 0001, mediante crédito suplementar à conta das dotações centralizadas no âmbito do Ministério da Economia, condicionado à plena execução dos recursos disponibilizados para a realização desses exames e à verificação de provável déficit de dotações.

9.4.2. DEMAIS BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES

As despesas dos demais benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes seguem resumidas no quadro a seguir:

Quadro 10.

212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
PO 0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados
PO 0002 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares
PO 0003 - Auxílio-Transporte de Civis
PO 0004 - Auxílio-Transporte de Militares
PO 0005 - Auxílio-Alimentação de Civis
PO 0006 - Alimentação de Militares em Rancho
PO 0007 - Auxíilio-Alimentação de Militares em Pecúnia
PO 0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis
PO 0010 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares
PO 0011 - Auxílio-Familiar no Exterior
PO 0012 - Indenização de Representação no Exterior - IREX
PO 0013 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em Pecúnia
PO 0014 - 0058 - Auxílios Alimentação, Transporte, Funeral, Natalidade, Fardamento e Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Sevidores Civis, Militares e Empregados dos Ex-Territórios
PO 0059 - Salário-FamÍlia e AuxÍlio-Reclusão
PO 1001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados - Inativos
PO 1009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis - Inativos
PO 0059 - Salário-FamÍlia e AuxÍlio-Reclusão

a. Auxílio-Alimentação - Concessão em caráter indenizatório do auxílio-alimentação aos servidores civis e empregados públicos federais ativos e militares, inclusive pessoal contratado por tempo determinado para substituição de servidor (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), sob forma de pecúnia, por meio de manutenção de refeitório ou do fornecimento de vale/cartão alimentação/refeição. Tal benefício que será pago na proporção dos dias trabalhados e custeado com recursos do órgão ou entidade de lotação ou exercício do servidor civil, militar ou empregado;

b. Auxílio-Transporte - Pagamento pela União de auxílio-transporte em pecúnia ou vale-transporte na modalidade papel e ou bilhetagem eletrônica, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores, militares e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado para substituição de servidor (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. A concessão do benefício por intermédio desta ação não é extensiva a estagiários, cuja despesa deverá correr à conta das dotações pelas quais correm o custeio das respectivas bolsas de estágio;

c. Assistência Pré-Escolar - Concessão do benefício de assistência pré-escolar pago diretamente no contra-cheque, a partir de requerimento, aos servidores civis, militares e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado para substituição de servidor (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), que tenham filhos em idade pré-escolar. Conforme explicado no item 9.2.2, o PO 1001 desta ação destina-se exclusivamente às despesas com Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados – de inativos;

d. Auxílio-Funeral - Concessão de auxílio-funeral devido à família do servidor civil, militar ou de empregado público federal falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral;

e. Auxílio Natalidade - Concessão de auxílio-natalidade devido ao servidor civil, militar ou empregado público federal por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, ou no valor determinado pelo acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho e/ou dissídio coletivo de trabalho, inclusive no caso de natimorto;

OBS: Conforme explicado no item 9.2.2, o PO 1009 da ação 212B destina-se exclusivamente às despesas com Auxílio Natalidade e Auxílio-Funeral de inativos;

f. Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Concessão do auxílio-fardamento aos militares da ativa, em pecúnia, para custear gastos com fardamento, conforme legislação em vigor;

g. Indenização de Representação no Exterior - IREx e Auxílio-Familiar no Exterior - Pagamento de Auxílio-Familiar e IREX a servidor Civil ou Militar em Serviço no Exterior, de que trata a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

h. Auxílio-Reclusão – concessão de auxílio-reclusão à família de servidor civil, militar, e empregado público ativo, correspondente a dois terços da remuneração quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; ou a metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

i. Salário-Família – concessão de salário-família ao servidor, civil, militar e empregado público federal, ativo ou inativo, por dependente econômico, sendo considerado como tal: cônjuge e filhos, enteados ou menores que, mediante autorização judicial, de até 21 anos de idade, viverem às expensas do servidor. Não é considerado dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Maiores informações sobre a inclusão do Auxílio Reclusão e Salário Família no rol de benefícios, ver o item 9.3.2.1 – Licença Saúde, Salário Maternidade, Salário-Família e Auxílio-Reclusão.

9.4.3. BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS

Os benefícios assistência pré-escolar, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, auxílio-natalidade, auxílio-fardamento, e salário-família dos servidores civis e militares dos ex-territórios de Rondônia, Acre, Roraima, Amapá e do antigo estado da Guanabara, antes concentrados em diferentes localizadores, passaram a ser classificados como PO’s da ação 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes.

Da mesma forma, as despesas com assistência médica e odontológica dos servidores civis e militares dos ex-territórios, agora estão classificadas em planos orçamentários da ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes.

* Observar a nova classificação orçamentária dos Benefícios Obrigatórios aos Servidores no item 9.15 – Ações Padronizadas da União para Pessoal, Benefícios, Sentenças, Pensões Indenizatórias e Outros.

9.5. INDENIZAÇÕES, BENEFÍCIOS E PENSÕES INDENIZATÓRIAS DE CARÁTER ESPECIAL OU REPARAÇÕES ECONÔMICAS DECORRENTES DE LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS E/OU SENTENÇAS JUDICIAIS

Desde 2013, foi processada a reclassificação de despesas relativas às pensões de caráter indenizatório, as chamadas pensões graciosas ou especiais que, até 2012, em grande parte, eram classificadas como despesas com Pessoal e Encargos Sociais (Ex.: Montepio Civil, Pensões decorrentes de decisões judiciais por danos provocados pela União a terceiros, legislações específicas como é o caso do Césio 137, entre outras).

A partir de 2021, as seguintes ações orçamentárias devem ser utilizadas para classificação de indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial ou reparações econômicas decorrentes de legislações específicas e/ou sentenças judiciais, conforme cada grupo de natureza de despesa:

Quadro 11.

AÇÃO	DESCRIÇÃO
0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais
PO 0001 - Despesas com Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais
PO 0002 - Montepio Civil
PO 0003 - Restituição de Valores Recolhidos ao Montepio Civil
00OM	Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)
0739	Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559/2002
0C01	Valores Retroativos a Anistiados Políticos, nos termos da Lei nº 11.354/2006
00QG	Pagamento de retroativos a anistiados políticos decorrente do Recurso Extraordinário - RE 553710, proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

9.5.1. BENEFÍCIOS E PENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E/OU DECISÕES JUDICIAIS

De acordo com o § 2º, do art. 102, da LDO-2022, as despesas com o pagamento de pensões especiais previstas em leis específicas e/ou sentenças judiciais só serão classificadas como pessoal (GND 1) se vinculadas a cargo público federal, caso contrário, deverão ser classificadas como “GND - Outras despesas correntes”, conforme tabela a seguir:

Classificação para fins de contabilização da execução orçamentária e financeira:

Quadro 12.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL
GND	ELEMENTO DE DESPESA	AÇÃO	TIPO DE DESPESAS ENQUADRÁVEIS
1	31.90.03.05 - Pensões Especiais	0181 - Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis; 0179 - Aposentadorias e Pensões - Militares das Forças Armadas; 0739 - Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559/2002	Enquadramento de despesas decorrentes de pensões que atendam ao disposto no § 2º do art. 102 da LDO-2022, conforme transcrito:“Art. 102. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2022, relativas a despesa com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2021, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto no art. 109, observados os limites estabelecidos no art. 24.(…) § 2º As despesas oriundas da concessão de pensões especiais previstas em leis específicas só serão classificadas como pessoal se vinculadas a cargo público federal.” (grifo nosso)
3	33.90.59.01 - Pensões Indenizatórias oriundas de Débitos Periódicos Vincendos - Sent. Judiciais	0536, PO 0001 - Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	Enquadramento de despesas decorrentes de pensões indenizatórias concedidas em função de decisão judicial por dano provocado pela União a terceiros, as quais devem, obrigatoriamente, ser classificadas no Grupo de Natureza de Despesas - GND “3 - Outras Despesas Correntes”, na ação orçamentária específica para este fim, ou seja, 0536 - Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais
3	33.90.59.XX - Conforme cada caso, observando-se os subelementos do Plano de Contas (CONNATSOF)	0536, PO 0001 - Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	Enquadramento de despesas decorrentes de pensões indenizatórias concedidas em função de legislação específica a terceiros, não inseridas no contexto do § 2º do art. 102 da LDO-2022, as quais devem, obrigatoriamente, ser classificadas no Grupo de Natureza de Despesas - GND “3 - Outras Despesas Correntes”, na ação orçamentária específica para este fim, ou seja, 0536 - Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais.
3	33.90.59.03 - Pensões do Montepio Civil	0536, PO 0002 - Pensões do Montepio Civil	Enquadramento de despesas decorrentes de pensões oriundas do Montepio Civil, nos termos do Decreto nº 942 A, de 31 de outubro de 1890, e legislações subsequentes.

9.5.2. INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA

No âmbito das indenizações, há que se atentar para as indenizações de servidores que estão em exercícios nas regiões de fronteira, estabelecidas pela Lei nº 12.855, de 2013. Tais indenizações devem ser classificadas na ação orçamentária “00OM – Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)”, sendo apropriadas no GND 3.

9.5.3. REPARAÇÕES ECONÔMICAS DECORRENTES DE LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS - ANISTIADOS POLÍTICOS

A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, estabeleceu o direito dos anistiados políticos à percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada.

O pagamento de valores retroativos devidos aos anistiados que têm direito a parcelas mensais foi disciplinado pela Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006. A referida Lei autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa e do, agora, Ministério da Economia, a pagar aos que firmarem Termo de Adesão, na forma e condições nela estabelecidas, o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político.

Quanto aos anistiados que não firmaram termo de adesão para recebimento do valores retroativos e recorreram à via judicial, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 553.710, fixou tese de repercussão geral no sentido de que, caso comprovada a indisponibilidade orçamentária para pagamento dessas despesas no exercício, cumpre à União incluir dotações suficientes para pagamento na Lei Orçamentária do exercício seguinte.

É importante destacar que as dotações alocadas na ação “00QG - Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais”são suficientes para pagar apenas as decisões judiciais encaminhadas a esta Secretaria de Orçamento Federal por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos prazos definidos. Para pagamento das decisões judiciais de que a Administração tome conhecimento após esse momento, deverá ser encaminhado pedido de crédito adicional. Não sendo possível atender o crédito no exercício, os valores deverão ser considerados para efeito de composição da proposta orçamentária do exercício seguinte.

9.6. SENTENÇAS JUDICIAIS

Em resumo, os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais que não se enquadrem como indenizações, benefícios, pensões especiais e despesas de pessoal de caráter contínuo deverão ser alocados nas ações específicas, relacionadas à forma de adimplemento, conforme quadro a seguir:

Quadro 13.

TIPO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA(1)
a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição Federal, e no art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;	0005 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
b) pagamento dos precatórios oriundos de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, na forma estabelecida pelo art. 4º da EC nº 114, de 2021;	0EC7 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios relativos à complementação da União ao Fundef)
c) pagamento de precatórios parcelados pela aplicação da regra contida no §20 do art. 100 da Constituição Federal, bem como dos acordos diretos, previstos naquele dispositivo e no §3º do art. 107-A do ADCT;	0EC8 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos)
d) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal;	0625 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
e) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;	0022 - Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

(1) A ação orçamentária 00U9 foi utilizada, em 2022, para o pagamento dos encargos decorrentes da aplicação do § 11 e do § 21 do art. 100 da Constituição Federal. Ressalta-se, ainda, que a aplicação do § 21 do art. 100 da Constituição Federal é de natureza discricionária.

IMPORTANTE: Os pagamentos nessas classificações ocorrem em caráter único, não se incorporando aos rendimentos permanentes do beneficiário.

9.6.1. PRECATÓRIOS

A Constituição Federal traz em seu art. 100 as principais regras sobre o processo de levantamento, orçamentação e pagamento das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública no ordenamento jurídico brasileiro:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

[…]

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.” (grifos nossos)

Do exposto, pode ser observado que o adimplemento das obrigações de pagar, em virtude de sentença judiciária, pelas pessoas jurídicas de direito público, via de regra, se faz por meio de precatórios ou de requisições de pequeno valor - RPVs.

Embora a quitação desses débitos a partir da expedição de RPVs tenha sido introduzida mais recentemente no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional – EC n° 20, de 1998, é possível afirmar que o regime de precatórios constitui o principal instituto de execução de valores decorrentes de sentenças judiciais contra a Fazenda Pública.

A maior parte das condenações que geram despesas com precatórios e RPVs provêm dos Tribunais Federais, dada a competência estabelecida pelo art. 109 da Constituição Federal. Residualmente, entretanto, algumas causas recaem sob a jurisdição da justiça comum estadual, conforme disposições do próprio art. 109, transcrito abaixo:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […]

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Ademais, as ECs nºs 113 e 114, ambas de 2021, introduziram no regramento jurídico brasileiro novas regras para o pagamento de precatórios. Uma delas foi a alteração do período de apuração dos requisitórios expedidos para inclusão no orçamento do exercício seguinte, outrora de 2 de julho a 1º de julho, para e 3 de abril a 2 de abril. Vale ressaltar que essa alteração não afetou a Lei Orçamentária de 2022, já que à época da elaboração do projeto da referida lei o prazo estipulado para envio da relação dos débitos constantes de precatórios pelo Poder Judiciário era de 20 de julho de 2021, portanto, antes da promulgação das emendas.

Também entre essas mudanças, merece destaque o estabelecimento de um limite anual, temporário, previsto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para a alocação na proposta orçamentária dos recursos voltados ao pagamento das sentenças judiciais de que trata o art. 100 da Constituição Federal – ou seja, dos precatórios e das RPVs –, equivalente ao valor gasto com essas despesas no ano de 2016, corrigido da mesma forma que o teto de gastos, criado pela EC nº 95, de 2016:

107-A: Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal, a ser calculado da seguinte forma:

I - no exercício de 2022, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no caput deste artigo deverá ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal;

II - no exercício de 2023, pela diferença entre o total de precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 e o limite de que trata o caput deste artigo válido para o exercício de 2023; e

III - nos exercícios de 2024 a 2026, pela diferença entre o total de precatórios expedidos entre 3 de abril de dois anos anteriores e 2 de abril do ano anterior ao exercício e o limite de que trata o caput deste artigo válido para o mesmo exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

§ 1º O limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput deste artigo, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento.

§ 2º Os precatórios que não forem pagos em razão do previsto neste artigo terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e o disposto no § 8º deste artigo.” (grifos nossos)

Assim, não mais será paga no exercício de referência a totalidade dos precatórios apresentados até 2 de abril do ano anterior, mas tão somente aqueles que se enquadrarem dentro do limite fixado pelo § 1º do art. 107-A do ADCT.

Em consequência, os precatórios que não forem pagos até o fim do exercício conseguinte ao da sua apresentação, conforme originariamente disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, interregno a que se denomina como “período de graça”, terão preferência para pagamento nos anos seguintes, respeitando-se a ordem cronológica, conforme consta do § 2º do art. 107-A do ADCT.

A EC nº 114, de 2021, também estabeleceu demais critérios de prioridade de pagamento, ou seja, uma ordem de preferência, presente no § 8º do art. 107-A do ADCT, com vistas a definir os precatórios que se enquadrariam nos respectivos montantes de pagamento dos limites anuais, cuja classificação é observada e informada pelo Poder Judiciário:

“§ 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem:

I - obrigações definidas em lei como de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal;

II - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

III - demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

IV - demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso III deste parágrafo;

V - demais precatórios.” (grifos nossos)

Em adição, a EC nº 114, de 2021 instituiu a possibilidade de formulação de acordos diretos entre os credores de precatórios não pagos no exercício de referência e a Fazenda Pública federal:

“ADCT, art. 107-A, § 3º: É facultado ao credor de precatório que não tenha sido pago em razão do disposto neste artigo, além das hipóteses previstas no § 11 do art. 100 da Constituição Federal e sem prejuízo dos procedimentos previstos nos §§ 9º e 21 do referido artigo, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito.” (grifos nossos)

Neste sentido, o credor de precatório que não for pago em razão da limitação de inclusão orçamentária poderá optar por percepção de seu crédito mediante acordo direto, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% no valor original.

O § 20 do art. 100 da Constituição Federal, por sua vez, além de prever o parcelamento automático dos precatórios de grande vulto – assim definidos aqueles que, individualmente, superem 15% do total dos apresentados em dado exercício – também já dispunha sobre outra possibilidade de acordo direto para tais casos:

“Art. 100, § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.” (grifos nossos)

Outra mudança introduzida pela EC nº 114, de 2021, em seu art. 4º, foi o parcelamento dos precatórios decorrentes das demandas relativas à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que passarão a ser pagos sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição - 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano:

“Art. 4º: Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma:

I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano;

II - 30% (trinta por cento) no segundo ano;

III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano.”

As alterações trazidas pela EC nº 113, de 2021, por seu turno, conferiram também ao credor de precatórios a faculdade de realizar encontros de contas com o Poder Público, na forma do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, in verbis:

“§ 11: É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para:

I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;

II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;

III - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;

IV - aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou

V - compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.” (grifos nossos)

Assim, o artigo abre uma gama de possibilidades para que o credor originário ou o cessionário, conforme o caso, possa oferecer tais créditos para utilização em diversas finalidades, como quitar débitos parcelados ou inscritos na dívida ativa, ou adquirir imóveis públicos do mesmo ente disponibilizados para venda.

Vale ressaltar que não serão computados no limite anual para o pagamento de precatórios e no teto de gastos estabelecido pela EC nº 95, de 2016, conforme dispõem os §§ 5º e 6º do art. 107-A do ADCT e o parágrafo único do art. 4º da EC nº 114, de 2021:

• Valores utilizados para compensações decorrentes de encontros de contas;

• Precatórios de grande vulto, parcelados automaticamente;

• Valores utilizados para o pagamento de acordos diretos com deságio;

• Precatórios oriundos de demandas relativas ao Fundef.

Além disso, segundo os mesmos dispositivos do ADCT citados, as despesas referentes à atualização monetária dos precatórios inscritos no exercício ficam excluídas do limite anual para o pagamento de tais requisitórios, porém são computadas para fins do teto de gastos.

Adicionalmente, a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022 pormenoriza, na Seção III do seu Capítulo IV, o fluxo e os procedimentos orçamentário-financeiros para o atendimento às determinações constitucionais supracitadas.

Assim, de acordo com as disposições normativas aplicáveis, tem-se que:

• A relação dos precatórios apresentados até 1º de julho de 2021deve ser encaminhada pelo Poder Judiciário até20 de julho de 2021, destacando aqueles oriundos de demandas relativas ao Fundef e informando eventuais acordos diretos com deságio celebrados, assim como o montante e a relação daqueles expedidos em anos anteriores que estejam pendentes de pagamento em função do limite anual para tanto;

• Após o cálculo do limite para o pagamento de precatórios e a sua distribuição, pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, os órgãos do Poder Judiciários serão comunicados dos respectivos montantes;

• No âmbito do Poder Executivo, as dotações orçamentárias voltadas ao pagamento de precatórios são alocadas nas unidades orçamentárias referentes às entidades que constituem o polo passivo das ações judiciais, sendo, no caso da União, a Unidade Orçamentária “Encargos Financeiros da União”;

• Observado o respectivo limite, os órgãos do Poder Judiciário indicarão a relação dos precatórios a serem pagos em 2022;

• Após a indicação dos precatórios que devem ser pagos dentro do limite e o ajuste das dotações orçamentárias, pela abertura de créditos adicionais, os respectivos recursos são disponibilizados aos tribunais exequentes. No caso dos ramos que integram o Poder Judiciário da União, inclusive o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a disponibilização se faz por meio de descentralização (destaque) aos órgãos centrais de planejamento e orçamento correspondentes, vinculados ao orçamento federal. Quantos aos precatórios expedidos pelos tribunais de justiça estadual, a descentralização de recursos é realizada em favor do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual operacionaliza a destinação destes aos respectivos tribunais de justiça.

Com as supracitadas mudanças constitucionais no regime de pagamento de precatórios, os recursos destinados ao cumprimento das diferentes obrigações passaram a ser consignados nas ações orçamentárias a seguir (2):

• 0005 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios): restaram alocados os recursos destinados ao pagamento dos precatórios dentro do limite estabelecido para tanto, no § 1º do art. 107-A da ADCT. Em favor da transparência, o montante consignado nesta programação, quando da entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual – LOA, com exceção dos valores consignados no PO 0004 – Devolução de precatório cancelado em virtude da Lei nº 13.463, de 2017, coincide com o referido limite, apurado na forma do dispositivo citado;

• 0EC7 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios relativos à complementação da União ao Fundef): consigna os recursos destinados ao pagamento dos precatórios oriundos de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundef;

• 0EC8 - Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos): consigna os recursos para adimplemento dos precatórios parcelados pela aplicação da regra contida no § 20 do art. 100 da Constituição Federal, bem como dos acordos diretos, previstos naquele dispositivo e no § 3º do art. 107-A do ADCT;

(2) Como citado anteriormente, em 2022 a ação orçamentária 00U9 foi utilizada para o pagamento dos encargos decorrentes da aplicação do § 11 e do § 21 do art. 100 da Constituição Federal.

Assim, as despesas relacionadas ao pagamento de precatórios dentro do limite anual estipulado para tanto são alocadas na ação 0005, que conta com a seguinte subdivisão em Planos Orçamentários:

Quadro 14.

AÇÃO	DESCRIÇÃO
0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
PO 0000 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Despesas Diversas
PO 0001 – Precatórios expedidos pelos Tribunais da esfera Federal
PO 0002 – Precatórios Estaduais e Precatórios Estaduais do RGPS
PO 0004 – Devolução de Precatório Cancelado em virtude da Lei nº 13.463– ver item 9.6.3 – Restituição de Precatórios e RPV.

9.6.2. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

O art. 100 da Constituição Federal também dispõe, em seu § 3º, sobre o cumprimento das obrigações de pagar judicialmente impostas à Fazenda Pública mediante a expedição de requisições de pequeno valor – RPVs:

“§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”

A definição de “obrigação de pequeno valor”, por sua vez, bem como o prazo para o seu pagamento, são estabelecidos na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que institui os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal:

“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. […]

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

§ 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).” (grifos nossos)

Assim, as despesas decorrentes de decisões judiciais que se caracterizam como requisições de pequeno valor são alocadas e executadas na Ação 0625 – Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor, com a seguinte disposição de Planos Orçamentários:

Quadro 15.

AÇÃO	DESCRIÇÃO
0625	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
PO 0000 – Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor – Despesas Diversas
PO 0001 – Requisições de Pequeno Valor
PO 0002 – Requisições de Pequeno Valor Estaduais do RGPS
PO 0003 – Requisições de Pequeno Valor Executadas Diretamente pela Unidade
PO 0004 – Devolução de Requisição de Pequeno Valor Cancelada em virtude da Lei nº 13.463 – ver item 9.6.3 – Restituição de Precatórios e RPV

Rememora-se que, no caso das RPVs, embora também sujeitas ao limite de que dispõe o art. 107-A do ADCT, tais possuem prioridade para pagamento, motivo pelo qual são, usualmente, adimplidas em sua totalidade no exercício financeiro de referência para o cumprimento.

9.6.3. RESTITUIÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

A Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, autorizava o cancelamento dos precatórios e RPVs federais cujos valores não tinham sido levantados pelo credor por mais de dois anos após o depósito em instituição financeira oficial. Os valores decorrentes desses cancelamentos eram transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional:

“Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.” (grifos nossos)

O art. 3º da mesma lei estabelece a forma para pagamento desses valores ao credor após o cancelamento:

“Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.”

Ou seja, no caso de um precatório ou RPV cancelado pelo decurso do prazo de dois anos sem levantamento, seja por inércia do credor, seja por bloqueio judicial, o juiz deveria, conforme a legislação em tela, expedir um novo requisitório, a requerimento do credor. Entretanto, em sede de controle constitucional concreto e difuso, alguns juízes afastam a aplicação do art. 3º, determinando a imediata restituição dos valores.

Nesses casos, após a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia ser comunicada, com informações quanto à executoriedade da decisão e o valor a ser restituído, os valores devidos são descentralizados ao tribunal competente para a recomposição das contas, retornando-se o depósito para a conta judicial correlata.

Em sessão plenária do dia 30 de junho de 2022, no entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463, de 2017, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.755. Durante a referida sessão, não foram definidos ou esclarecidos os efeitos da decisão, se incidirão retroativamente, ou se os efeitos terão caráter ex-nunc, bem como o tratamento para os casos já estornados durante a vigência dos dispositivos impugnados.

No aguardo da modulação dos efeitos da decisão, o procedimento acima descrito ainda é realizado para o cumprimento das decisões judiciais determinando a recomposição das contas dos casos cancelados durante a vigência da lei. Para tanto, é utilizada a reserva constituída no PO 0004 da Ação 0005 (precatórios) ou da Ação 0625 (RPVs).

9.6.4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Com o advento da EC nº 113, de 2021, o índice de correção monetária e juros, tanto dos precatórios como das RPVs, passou a ser a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”

No entanto, sob análise do novel regramento decorrente das emendas constitucionais editadas em 2021, o plenário do CNJ, aprovou e publicou a Resolução CNJ n° 448, de 2022, que atualizou a Resolução CNJ nº 303, de 2019, a qual dispõe sobre a gestão de precatórios e os respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, nos seguintes moldes:

“Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores:

[…] XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021;

[…] § 5º A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo.

§ 6º Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic.” (grifos nossos)

As alterações supratranscritas, conforme relatório do Acórdão que acompanhou a votação, fundamentaram-se no entendimento de ser a Selic um índice que embute correção monetária e juros, de forma concomitante. Assim, a sua aplicação violaria a tese fixada pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: “durante o período previsto no § 1º (atual § 5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

Desse modo, restou entendido que, durante o “período de graça” – prazo a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição Federal –, deve-se aplicar aos precatórios não tributários apenas o índice de correção monetária, no caso, o IPCA-E do IBGE.

Na mesma linha, a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 – LDO 2022, com redação dada pela Lei nº 14.352, de 2022, dispôs que:

“Art. 29. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício de 2022, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente.

§ 1º A atualização dos precatórios não-tributários, no período a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição, será exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2º Na atualização monetária dos precatórios tributários, no período a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige os seus créditos tributários.

§ 3º Após o prazo a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição, não havendo o adimplemento do requisitório, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente, sendo vedada a sua aplicação sobre a parcela referente à correção realizada durante o período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição.

§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo aplica-se, no que couber, aos precatórios parcelados nos termos do disposto no § 20 do art. 100 da Constituição e no art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 2021.

§ 5º Os precatórios e as requisições de pequeno valor cancelados nos termos do disposto na Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração correspondente a todo período em que estiveram depositados na instituição financeira.

§ 6º Os precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos termos do disposto no § 5º deste artigo serão atualizados da data da transferência dos valores cancelados para a Conta Única do Tesouro Nacional até o novo depósito, índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulada mensalmente.”

Dessa forma, para fazer frente às despesas decorrentes da atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora dos precatórios devidos pela Fazenda Pública federal e pagos dentro do limite estabelecido pelo § 1º do art. 107-A do ADCT, foram alocados recursos na Ação Orçamentária 0Z01 – Reserva de Contingência Fiscal – Primária, vinculada à Unidade Orçamentária 71103 – Encargos Financeiros da União – Pagamento de Sentenças Judiciais, com vistas à suplementação da Ação Orçamentária 0005 (precatórios) e posterior descentralização de recursos aos tribunais exequentes, para pagamento.

9.6.5. SENTENÇAS DE ESTATAIS DEPENDENTES

Para a definição de empresa estatal dependente, ver tópico 9.7 – Empresas Estatais Dependentes.

As empresas estatais dependentes são pessoas jurídicas de direito privado; assim, em regra, os pagamentos das condenações sofridas por essas entidades deverão seguir as regras próprias para a execução de sentenças trabalhistas ou cíveis com obrigação de pagar, dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no Código de Processo Civil – CPC, respectivamente.

Para tanto, tem-se a Ação Orçamentária 0022 - Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais, exclusiva para o pagamento de condenações judiciais com obrigação de pagar pelas empresas estatais dependentes.

Muito embora a quitação de tais obrigações seja de responsabilidade do Tesouro Nacional, no geral, as empresas estatais dependentes não gozam das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como o pagamento das condenações que lhe são impostas pelo regime de precatórios, importante para garantia do aspecto da previsibilidade, o que possibilita um melhor planejamento orçamentário. Ou seja, o montante que será despendido com essas condenações judiciais é imprevisível e deve ser executado tempestivamente, após a prolação da decisão condenatória e a realização do respectivo trâmite processual necessário ao seu cumprimento.

No entanto, na apreciação do Recurso Extraordinário – RE nº 220.906/DF, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pelo reconhecimento das dívidas judiciais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Tal posicionamento embasou-se em orientação que fora sendo reafirmada pela Corte Constitucional em diversos julgamentos posteriores, no sentido de que o regime de precatórios é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais (sem competir com empresas do setor privado), equiparando-se à Fazenda Pública, inclusive em outros aspectos, como quanto à impenhorabilidade de seus bens.

Quando ocorrem condenações em desfavor de empresas estatais dependentes para cumprimento pelo regime de precatórios aplica-se a disciplina orçamentária e financeira típica daquele sistema, explicada no tópico 9.6.1 – Precatórios. No caso de RPVs expedidas em desfavor de empresas estatais dependentes, a execução da despesa é realizada pela própria Unidade Orçamentária vinculada à empresa condenada, na forma de execução direta, por meio do Plano Orçamentário 0003 da Ação 0625.

Como forma de agilizar o processo de liberação de dotações para pagamento destas sentenças, são alocadas reservas no PO 0000 da Ação 0022 consignada à unidade orçamentária própria da empresa estatal dependente. Tal fato permite, inicialmente, que a disponibilização das dotações possa ocorrer de forma célere por meio de alteração orçamentária entre Planos Orçamentários (POs), do tipo 911, apenas remanejando-se o valor da sentença do PO destinado à reserva para os outros correspondentes.

As dotações alocadas nessas reservas são bloqueadas com vistas a impedir a utilização desses recursos pela Unidade antes do devido remanejamento para o PO correto para execução. Quando essa reserva se esgota, é necessário a abertura de créditos adicionais para a disponibilização dos recursos necessários, processo mais delongado que a alteração orçamentária entre Planos Orçamentários.

A concessão de créditos suplementares para pagamento de sentenças por empresas estatais dependentes é disciplinada pelaPortaria SOF nº 352, de 11 de janeiro de 2021. Para condenações superiores a R$ 100.000,00, a referida Portaria estabelece como requisito para concessão do crédito o encaminhamento dos seguintes documentos, juntamente com o pedido:

I - cópia do certificado de trânsito em julgado;

II - certidão de trâmite processual, a ser obtida junto aos Juízos responsáveis pelo trâmite do processo, sempre que houver indisponibilidade justificada do certificado de trânsito em julgado;

III - pronunciamento da área jurídica da empresa quanto ao esgotamento de vias recursais cabíveis, com efeito suspensivo ou capazes de reverter a decisão judicial, quando se tratar de sentenças ainda não transitadas em julgado;

IV - cópia da intimação para o cumprimento do determinado na sentença;

V - memória de cálculo, demonstrando o valor devido atualizado até a data da solicitação; e

VI - cópia das principais peças processuais, caso julgado necessário pela empresa estatal.

Para condenações menores do que R$ 100.000,00, é exigido apenas o encaminhamento de planilha na forma do Anexo I daquele normativo, assinada pela área jurídica da empresa estatal dependente.

Dentro da Ação 0022, tem-se a seguinte estrutura de POs:

Quadro 16.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	OBSERVAÇÃO
0022	Sentenças Judiciais devidas por Empresas Estatais
PO 0000 – Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Despesas Diversas	Remanejamento do PO 0000 para os PO 0001 ou 0002 é considerado como alteração orçamentária para efeitos da Portaria SOF nº 352, de 2021.
PO 0001 – Sentenças Judiciais de Empresas Estatais Dependentes	O pagamento das sentenças propriamente ditas deve ser feito à conta das dotações alocadas nesse PO.
PO 0002 – Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais Dependentes	Ver item 9.6.5 – Depósitos Recursais x Depósitos Judiciais.
PO 0004 - Acordos Homologados - Previ e FUNCEF	Pagamento de acordos extrajudiciais homologados em que a Telebrás se comprometeu ao pagamento de parcelas semestrais e sucessivas em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ e em favor da Fundação dos Economiários Federais -– Funcef

9.6.6. DEPÓSITOS RECURSAIS X DEPÓSITOS JUDICIAIS

Os depósitos recursais são previstos no art. 899 da CLT, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

Depósito recursal constitui pressuposto para interposição de recurso contra decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. Ou seja, a parte vencida, caso queira recorrer, deverá depositar previamente uma quantia como pré-requisito para que seja admitido o recurso. Os valores referentes para pagamento de depósitos recursais foram definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, por meio do Ato nº 287/SEGJUD.GP, de 23 de julho de 2020.

Ao final do processo, o valor depositado é levantado em favor da parte vencedora e será, se for o caso, considerado para efeito de totalização do valor a ser pago ao credor. Ou seja, se a empresa, ao final, for condenada a pagar quantia ao empregado, o valor pago a título de depósito recursal será abatido da quantia devida. Juridicamente, são considerados como garantia prestada pelo recorrente, de forma a evitar a interposição de recursos com o único intuito de adiar a conclusão do processo.

No âmbito da administração pública, somente as empresas estatais estão sujeitas à exigência de depósitos recursais. Essas despesas, portanto, são classificadas na ação 0022, PO 0002.

Já os depósitos judiciais são realizados no curso de um processo, normalmente em cumprimento de decisão judicial expressa nesse sentido, com o objetivo de assegurar o pagamento da quantia devida. Diferem dos depósitos recursais por não estarem restritos à Justiça do Trabalho, e serem devidos em razão de decisão judicial.

Em se tratando de estatal dependente, a despesa com os depósitos judiciais deverá ser classificada na Ação 0022, PO 0001.

No caso de órgãos da administração direta, autarquias e fundações, deverá ser utilizado o elemento 91 da ação finalística específica relacionada ao fato gerador das sentenças. Os elementos de despesa devem estar de acordo com a seguinte tabela:

Elemento de despesa/subelemento

Quadro 17.

ELEMENTO / SUBELEMENTO	DESCRIÇÃO
31.90.91.20	DEPOSITOS JUDICIAIS
31.90.91.21	DEPOSITOS PARA RECURSOS JUDICIAIS
33.90.91.04	DEPOSITOS JUDICIAIS
33.90.91.05	DEPOSITOS PARA RECURSOS JUDICIAIS

IMPORTANTE: para os casos tratados neste item não deve ser utilizado o elemento de despesa 67 – depósito compulsório.

9.6.7. DESPESAS DE CARÁTER CONTÍNUO DE PESSOAL DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS

O pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de caráter contínuo, relativas a Pessoal e Encargos Sociais, deverá ser classificado nas ações orçamentárias e nos elementos específicos a que se referem à despesa, quais sejam: 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar; 01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma; e 03 - Pensões, pois tais despesas possuem caráter definitivo e contínuo, tendo, enquanto sentença judicial, tão somente o seu fato gerador.

São os seguintes os subelementos de despesa relativos a sentenças judiciais transitadas em julgado de caráter contínuo, relativas a Pessoal e Encargos Sociais (GND 1), integrantes dos elementos de despesa 01, 03, 11 e 12:

Quadro 18.

ELEMENTO / SUBELEMENTO	DESCRIÇÃO
31.90.01.34	VANTAGENS PERMANENTES DECORRENTES DE SENT JUDIC TRANSITADAS EM JULGADO - CIVIL
31.90.01.35	VANTAGENS PERMANENTES DECORRENTES DE SENT JUDIC TRANSITADAS EM JULGADO - MILITAR
31.90.03.10	VANTAGENS PERMANENTES DECORRENTES DE SENT JUDIC TRANSITADAS EM JULGADO - CIVIL
31.90.03.11	VANTAGENS PERMANENTES DECORRENTES DE SENT JUDIC TRANSITADAS EM JULGADO - MILITAR
31.90.11.06	VANTAGENS PERMANENTES DECORRENTES DE SENT JUDIC TRANSITADAS EM JULGADO - CIVIL
31.90.12.13	VANTAGENS PERMANENTES DECORRENTES DE SENT JUDIC TRANSITADAS EM JULGADO - MILITAR

A exemplo, uma decisão judicial transitada em julgado determina que um empregado público de uma empresa estatal dependente deverá perceber, a partir daquele momento, adicional de insalubridade pelo serviço que executa em seu posto de trabalho. A despesa referente a esse adicional deverá ser executada no elemento de despesa ao qual ordinariamente se vincula, que seja, o elemento de despesa 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, e no Subelemento 06 – Vantagens Permanentes Decorrentes de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado - Civil.

Assim, o elemento de despesa – ED 91 – deverá ser utilizado exclusivamente para o pagamento de despesas relativas a precatórios, requisições de pequeno valor, aquelas quitadas em única parcela, e aquelas que, ainda que contínuas, não tiveram o seu trânsito em julgado.

9.6.8. DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, ACORDOS OU OUTRAS LEGISLAÇÕES

Existem casos específicos de despesas decorrentes de decisões judiciais que não são processadas nas ações supracitadas, conforme quadro a seguir:

Quadro 19.

GND	Ações	Observações
1	00G5 - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor	• Precatórios e RPVs relacionados a parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos devem incluir a parcela referente à contribuição patronal da União para o RPPS. Os valores dessa despesa são alocados nessa ação. • Assim como precatórios e RPVs, essas dotações são descentralizadas para os tribunais competentes, que se encarregam de operacionalizar o seu pagamento.
3	00N2 - Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400	• A União foi condenada a aportar recursos no plano de seguridade social dos empregados de companhias aéreas. Os valores necessários para pagamento dessas parcelas são alocados nessa ação.
1	00QY - Acordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes	• Em 2018 a CONAB firmou acordo para quitação dos passivos atuariais com o plano de previdência privada de seus empregados. Embora tenha sido homologado em juízo, não se trata propriamente de sentença. Os valores necessários para pagamento dessas parcelas são alocados nessa ação. • A mesma ação poderá ser usada em outros acordos de passivos atuarias das demais estatais dependentes.
1	00R0 - Pagamento de acordo homologado em juízo - Serviço Federal de Processamento de Dados - Ação Trabalhista 204700-25.1989.5.02.0039	• Acordo homologado em juízo na Ação Trabalhista 204700-25.1989.5.02.0039 reconheceu o desvio de função dos empregados do SERPRO cedidos para a Receita Federal. Os valores necessários para pagamento dessas parcelas são alocados nessa ação.
3	0734 - Indenização a Vítimas de Violação das Obrigações Contraídas pela União por Meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos	• Ao aderir a Tratados Internacionais de Proteção de Direitos Humanos, o Basil se compromete a cumprir decisões de Tribunais Internacionais sobre o tema. Muitas vezes, essas decisões determinam a reparação financeira de vítimas de violações desses direitos. Os valores necessários para pagamento dessas parcelas são alocados nessa ação. • Os pagamentos nesta classificação ocorrem em caráter único ou continuado, não se incorporando aos rendimentos permanentes do beneficiário.
3	00SA - Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal	• A Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, determina que o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, sendo antecipados pelo réu – INSS, exceto nos casos em que o autor comprovadamente disponha de condições suficientes para a antecipação dos custos das perícias.

IMPORTANTE: Para os demais casos, as sentenças judiciais deverão ser pagas a conta das ações orçamentárias específicas relacionadas ao fato gerador da sentença.

9.7. EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, traz a definição de empresas estatais dependentes:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: […] III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Além dessa definição, a LRF previne que, na condição de empresas estatais dependentes, tais entidades devem utilizar, conjuntamente com os sistemas únicos dos outros entes públicos federais, constantes do orçamento fiscal, sistemas únicos de execução orçamentária e financeira:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. […] § 6º Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

Importa destacar que, muito embora grande parte das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios e Sentenças Judiciais do governo federal seja regida pela legislação aplicada ao setor público, com fulcro no direito público brasileiro, parte destes recursos destina-se ao custeio de despesas correntes de empresas estatais dependentes, os quais, por sua vez, sujeitam-se ao direito privado, de forma geral e, mais especificamente à CLT.

Assim, os salários dos empregados dessas empresas, bem como os demais benefícios são negociados pelas entidades de classe (sindicatos, federações e confederações) e as empresas (ou seus sindicatos) e, quando há acordo, a negociação culmina nos Acordos Coletivos de Trabalho. Eles têm prazo de duração estabelecido pelas partes, mas podem durar no máximo 2 anos.

Quando não há acordo, os representantes das classes trabalhadoras ingressam com uma ação na Justiça do Trabalho, e instaura-se um Dissídio Coletivo, uma forma contenciosa de solução dos conflitos coletivos de trabalho. Por fim, com a interferência judicial, decide-se as condições do Dissídio Coletivo de Trabalho.

Ou seja, os respectivos valores dos salários e benefícios de empresas estatais dependentes são definidos nos Acordos ou Dissídios Coletivos de Trabalho, e as referentes despesas são executadas nas mesmas ações que as demais despesas correspondentes das entidades de direito público da Administração Pública Federal, com exceção das sentenças judiciais, que possuem a Ação 0022, exclusiva para tais entidades.

Abaixo segue uma lista das empresas estatais dependentes constantes do Orçamento Fiscal para o exercício de 2022.

Quadro 20.

ÓRGÃO	UO	DESCRIÇÃO
CÓD	DESC
22	MAPA	22202	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
22	MAPA	22211	Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
24	MCTI	24209	Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC
26	MEC	26294	Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA
26	MEC	26443	Empresa Brasileira de Serviços Hospitares - EBSERH
32	MME	32202	Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
32	MME	32314	Empresa de Pesquisa Energética - EPE
32	MME	32397	Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
32	MME	32398	Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
36	MS	36210	Hospitalar Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
39	MIN	39207	VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
39	MIN	39253	Empresa de Planejamento e Logística - EPL
41	MCOM	41260	Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
41	MCOM	41261	Empresa Brasileira de Comunicação - EBC
52	MD	52221	Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
52	MD	52233	Amazônia Azul Tecnologias de Defesas S.A. - AMAZUL
53	MDR	53201	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
53	MDR	53208	Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
53	MDR	53209	Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

9.8. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

O art. 21 da Constituição Federal, em seus incisos XIII e XIV, traz as seguintes disposições, in verbis:

Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Assim, objetivando-se o atendimento do dispositivo constitucional transcrito acima, foi editada a Lei 10.633/2002, que instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Por conseguinte, para viabilizar o cumprimento do mandamento constitucional, dispôs-se ainda no art. 2º da supracitada Lei que o referido Fundo receberia um aporte anual inicial de 2,9 bilhões de reais em 2003, o qual seria corrigido anualmente pela variação da Receita Corrente Líquida.

Por fim, os recursos referentes ao FCDF são providos na Unidade Orçamentária 73901 – Fundo Constitucional do Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Economia, distribuídos nas seguintes ações orçamentárias:

Quadro 21.

73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
009T - Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal
00FM - Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00NR - Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00NS - Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00NT - Outros Benefícios das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00Q2 - Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00QN - Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal
00RS - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos do FCDF
0312 - Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal
09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

9.9. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS

9.9.1. RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO

Fundamento Legal: art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Regulamentação: Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.707, 11 de fevereiro de 2019, revogado recentemente pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e pela Portaria Conjunta nº 328, de 2 de setembro de 2019.

Elemento de despesa: 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado. Todas as despesas relativas a ressarcimento de pessoal requisitado deverão ser contabilizadas neste elemento de despesa específico, ou seja, a remuneração, os encargos sociais e os benefícios correspondentes.

Grupo de Natureza de Despesa - GND: as despesas relativas a ressarcimento de pessoal requisitado deverão ocorrer, exclusivamente, no elemento de despesa 96, observando-se o Grupo de Natureza de Despesa (1 - Pessoal e Encargos Sociais ou 3 - Outras Despesas Correntes), conforme a seguir:

Quadro 22.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA PARA FINS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	FINALIDADE
GND	TIPO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PO (se for o caso)	CÓDIGO DO PLANO DE CONTAS
1 - Pessoal e Encargos Sociais	Remuneração + Encargos Sociais	20TP - Ativos Civis da União e 2867 - Ativos Militares das Forças Armadas	31.90.96.01	PESSOAL REQUISITADO DE ORGAOS DA APF (APLIC DIRETA)	Ressarcimento de pessoal requisitado quando envolver órgãos da APF, na modalidade de aplicação direta.
31.90.96.02	PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES - ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF (APLIC DIRETA)	Ressarcimento de pessoal requisitado quando envolver órgãos que NÃO integram a APF (estados, municípios e DF). Acrescente-se que este subelemento deverá ser utilizado, inclusive, nos casos em que os recolhimentos a entidades de previdência ocorram direto pelo cessionário.
31.91.96.01	PESSOAL REQUISITADO DE ÓRGÃOS DA APF (APLIC INTRAORÇAMENT)	Ressarcimento de pessoal requisitado quando envolver órgãos da APF, na modalidade de aplicação intraorçamentária.
3 - Outras Despesas Correntes	Benefícios aos servidores, empregados, militares e seus dependentes	212B, PO 0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares; 212B, PO 0003 - Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares; 212B, PO 0005 - Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares; e 2004 - Assistência Médica e Odontológica a Servidores, Empregados e seus Dependentes	33.90.96.01	PESSOAL REQUISITADO DE ORGAOS DA APF (APLIC DIRETA)	Ressarcimento de benefícios relativos a pessoal requisitado quando envolver órgãos da APF, na modalidade de aplicação direta.
33.90.96.02	PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES - ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF (APLIC DIRETA)	Ressarcimento de benefícios relativos a pessoal requisitado quando envolver órgãos que NÃO integram a APF (estados, municípios e DF).
33.91.96.01	PESSOAL REQUISITADO DE ÓRGÃOS DA APF (APLIC INTRAORÇAMENT)	Ressarcimento de benefícios relativos a pessoal requisitado quando envolver órgãos da APF, na modalidade de aplicação intraorçamentária.

Situações que podem ou não gerar ressarcimento de pessoal requisitado:

Quadro 23.

CEDENTE	CESSIONÁRIO	AMPARO LEGAL	QUEM RESSARCE	O QUE É DEVIDO
aquele que cede ou faz cessão	aquele a quem se faz uma cessão
Administração Pública Federal (Ministérios, Autarquias e Fundações)	Órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	§ 1º, art. 93, da Lei nº 8.112, de 1990 e art. 6º do Dec. nº 9.144, de 2017	Cessionário ao cedente	Remuneração ou salário do servidor ou empregado acrescidos dos respectivos encargos sociais definidos em lei (inclusive benefícios).
Órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	Administração Pública Federal (Ministérios, Autarquias e Fundações)	§ 1º, art. 93, da Lei nº 8.112, de 1990 e art. 6º do Dec. nº 9.144, de 2017	Cessionário ao cedente	Remuneração ou salário do servidor ou empregado acrescidos dos respectivos encargos sociais definidos em lei (inclusive benefícios).
Administração Pública Federal (Ministérios, Autarquias e Fundações)	Administração Pública Federal (Ministérios, Autarquias e Fundações)	art. 93, da Lei nº 8.112, de 1990 e art. 6º do Dec. nº 9.144, de 2017	Não cabe ressarcimento, exceto se houver legislação específica que determine o ressarcimento	Não há o que ressarcir, pois a legislação só trata sobre regras de ressarcimento quando envolve cessões entre Órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das Empresas Estatais.
Administração Pública Federal (Ministérios, Autarquias e Fundações)	Empresas Estatais Dependentes (aquelas que recebem recursos do Tesouro Nacional para sua manutenção e integram o orçamento fiscal e da seguridade social)	Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 12/6/2015 (DOU de 13/7/2015); Parecer nº 1141/2016/CONJUR-MP/CGU/AGU, de 12/9/2016 e Nota Técnica SEI nº 13494/2016-MP, de 30/9/16	Não cabe ressarcimento	Não há o que ressarcir.
Empresas Estatais Dependentes (aquelas que recebem recursos do Tesouro Nacional para sua manutenção e integram o orçamento fiscal e da seguridade social)	Administração Pública Federal (Ministérios, Autarquias e Fundações)	§ 6º, art. 93, da Lei nº 8.112, de 1990 e parágrafo único do art. 6º do Dec. nº 9.144, de 2017	Não cabe ressarcimento	Não há o que ressarcir.
Administração Pública Federal (Ministérios, Autarquias e Fundações)	Empresas Estatais Independentes (aquelas que não recebem recursos do Tesouro Nacional para sua manutenção e não integram o orçamento fiscal e da seguridade social)	§ 2º, art. 93, da Lei nº 8.112, de 1990 e art. 6º do Dec. nº 9.144, de 2017	Cessionário ao cedente	Remuneração ou salário do servidor ou empregado acrescidos dos respectivos encargos sociais definidos em lei (inclusive benefícios), quando o servidor/empregado cedido optar pela remuneração de origem.
Empresas Estatais Independentes (aquelas que não recebem recursos do Tesouro Nacional para sua manutenção e não integram o orçamento fiscal e da seguridade social)	Administração Pública Federal (Ministérios, Autarquias e Fundações)	§ 1º, art. 93, da Lei nº 8.112, de 1990 e art. 6º do Dec. nº 9.144, de 2017	Cessionário ao cedente	Remuneração ou salário do servidor ou empregado acrescidos dos respectivos encargos sociais definidos em lei (inclusive benefícios), quando o servidor/empregado cedido optar pela remuneração de origem.

O ressarcimento decorrente da cessão ou exercício de servidores e empregados aos órgãos ou entidades de origem, previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 (anistiados, nos termos da Lei nº 8.878, de 1994), só será devido no caso de empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de sua folha de pagamento de pessoal, ou seja, não compõem o orçamento fiscal ou da seguridade social da União, conforme dispõe o art. 19 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Exemplos:

• Empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do orçamento fiscal e/ou seguridade social da União X entidade que compõe o orçamento fiscal e/ou da seguridade social da União:

Origem do empregado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

Situação do órgão de origem do empregado: empresa não recebedora de recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de sua folha de pagamento de pessoal, não compondo o orçamento fiscal e/ou da seguridade social da União.

Situação do empregado após a reintegração: cedido para a Administração direta do Ministério da Fazenda, entidade que compõe o orçamento fiscal e da seguridade social da União.

Ressarcimento: devido pelo MF em favor da ECT, cuja despesa correrá à conta das dotações ordinárias para pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, no elemento de despesa/subelemento 3190.96.01 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado/Pessoal Requisitado de Órgãos da APF.

• Empresa pública ou sociedade de economia mista dependente de recursos do orçamento fiscal e/ou da seguridade social da União X entidade que compõe o orçamento fiscal e/ou da seguridade social da União:

Origem do empregado: Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB

Situação do órgão de origem do empregador: empresa recebedora de recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total de sua folha de pagamento de pessoal, compondo o orçamento fiscal da União.

Situação do empregado após a reintegração: cedido para o Ministério Público da União – MPU, entidade que compõe o orçamento fiscal e da seguridade social da União.

Ressarcimento: não é devido tendo em vista que a CONAB e o MPU compõem o orçamento fiscal e/ou da seguridade social da União.

9.9.1.1 – Teto remuneratório para fins de ressarcimento à empresas estatais, nos casos devidos

Consoante o item 9.3. do Acórdão nº 3195/2016 – TCU – Plenário, nos casos de cessão de empregados públicos a órgãos e entidades da aludida Administração Pública Federal direta, a que se refere o art. 93 da Lei 8.112/1990, regulamentado pelo Decreto 4.050/2001, o órgão ou entidade cessionário faça incidir o teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal sobre o valor total custeado com recursos do Tesouro Nacional, incluindo o reembolso de que trata o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e a retribuição pelo exercício do cargo em comissão.

9.9.1.2 – Limite Financeiro para Requisitados

A Portaria Conjunta Fazenda-SEDGG nº 358, de 02 de setembro de 2019, passou a regulamentar os limites de reembolso com cessões, requisições e movimentações para compor força de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

Recentemente, a Portaria Conjunta SETO-SEDGG nº 132, de 10 de dezembro de 2021, atualizou tanto disposições da Portaria nº 358/2019 como seus Anexos, de forma a comportar as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 179 de 24 de fevereiro de 2021, que trata da autonomia do Banco Central do Brasil e da Medida Provisória nº 1058, de 2021, convertida na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência.

De acordo com a referida portaria, os pedidos de reembolso decorrentes de cessões, requisições ou movimentações para compor força de trabalho deverão ser dirigidos à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, acompanhados de:

I - comprovação de disponibilidade orçamentária, emitida pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade solicitante, de que os valores para custeio dos reembolsos solicitados serão suportados pelos limites estabelecidos nos Anexos I e II; e

II - declaração de conformidade com o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição, assinada pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade solicitante, com os respectivos valores mensais e anuais, incluídas as provisões com abono constitucional de férias e gratificação natalina.

As despesas em questão deverão ser executadas, exclusivamente, na Natureza de Despesa 3X.90.96.XX - Ressarcimento de Pessoal Requisitado, ou, quando for o caso, na Natureza de Despesa 3X.90.92.96 - Despesas de Exercícios Anteriores - Ressarc. de Despesas de Pessoal Requisitado, observando-se o Grupo de Natureza de Despesa GND 1 - Pessoal e Encargos Sociais para despesas com remuneração e encargos sociais e GND 3 - Outras Despesas Correntes para benefícios correspondentes.

Deste modo, a disponibilidade orçamentária para reembolso com cessões, requisições e movimentações para compor força de trabalho, deverá observar os limites anuais previstos nos Anexos I e II da Portaria Conjunta SETO-SEDGG nº 132, de 2021, que constam detalhados por Órgão Setorial e Agência Reguladora, abaixo transpostos:

ANEXO I

LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E MOVIMENTAÇÕES PARA COMPOR A FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS REGULADORAS

Quadro 24.

ÓRGÃO SETORIAL E ENTIDADES VINCULADAS	Disponibilidade Orçamentária (R$)
Advocacia-Geral da União	190.400.000
Ministério da Defesa	10.700.000
Ministério do Turismo	9.150.000
Controladoria-Geral da União	25.750.000
Gabinete da Vice-Presidência da República	1.300.000
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	19.000.000
Ministério das Comunicações	13.700.000
Ministério do Meio Ambiente	6.700.000
Ministério da Saúde	3.000.000
Ministério de Minas e Energia	8.100.000
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	11.303.000
Ministério do Desenvolvimento Regional	9.900.000
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	15.600.000
Ministério da Cidadania	9.150.000
Ministério da Educação	34.100.000
Ministério da Economia	470.431.750
Ministério da Justiça e Segurança Pública	55.600.000
Ministério da Infraestrutura	67.100.000
Presidência da República	98.965.250
Banco Central do Brasil	10.000.000

ANEXO II

LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E MOVIMENTAÇÕES PARA COMPOR A FORÇA DE TRABALHO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Quadro 25.

AGÊNCIAS REGULADORAS	Disponibilidade Orçamentária (R$)
Agência Nacional de Telecomunicações	12.200.000
Agência Nacional de Energia Elétrica	3.000.000
Agência Nacional do Cinema	700.000
Agência Nacional de Aviação Civil	9.200.000
Agência Nacional de Transportes Aquaviários	4.300.000
Agência Nacional de Transportes Terrestres	2.800.000
Agência Nacional do Petróleo	18.644.000
Agência Nacional de Vigilância Sanitária	11.300.000
Agência Nacional de Saúde Suplementar	900.000
Agência Nacional de Águas	1.100.000
Agência Nacional de Mineração	5.100.000
Conselho Administrativo de Defesa Econômica	800.000

IMPORTANTE

De acordo com oart. 24 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, o valor a ser reembolsado deverá ser apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e benefícios, e o reembolso será efetuado no mês subsequente.

Deve-se ser observada a correta apropriação das despesas nas respectivas ações de pagamento de pessoal e encargos ou de benefícios, conforme o caso, evitando-se classificar outras despesas correntes nas ações próprias para a despesa com pessoal e encargos sociais (20TP ou 2867), sob pena de o órgão cessionário apresentar insuficiência de saldos nestas ações.

É de suma importância que os órgãos detentores de servidores requisitados, passíveis de ressarcimento ao cedente, promovam iniciativas no sentido de exigir do mesmo, mês a mês, o encaminhamento das documentações necessárias à efetivação dos referidos ressarcimentos.

É imprescindível recomendar que não haja pagamento acumulado de despesas nos meses de dezembro de cada exercício, sob pena de o órgão receber recursos orçamentários aquém de sua necessidade para o fechamento de cada exercício, tendo em vista que os créditos suplementares são elaborados considerando-se a despesa executada até novembro.

Tais iniciativas garantirão à Secretaria de Orçamento Federal - SOF o correto acompanhamento e projeção dessas despesas, evitando-se eventuais insuficiências de recursos orçamentários destinados a essa finalidade.

9.9.2. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Fundamento Legal: inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Regulamentação: Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Elemento de despesa: 04 - Contratação por Tempo Determinado. Todas as despesas relativas a essa tipologia de contratação deverão ser contabilizadas neste elemento de despesa específico, ou seja, a remuneração, os encargos sociais e os benefícios correspondentes, respeitando-se, tão somente, o Grupo de Natureza de Despesa.

Grupo de Natureza de Despesa - GND: as contratações temporárias podem ser classificadas em diferentes GND’s, dependendo da tipologia da contratação, conforme a seguir:

Quadro 26.

I - Contratação Temporária por Tempo Determinado quando caracterizar substituição de servidor ou empregado público (§ 1º, do art. 115, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, LDO-2022):

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA PARA FINS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	COMENTÁRIOS
GND	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CÓDIGO DO PLANO DE CONTAS
1 - Pessoal e Encargos Sociais	20TP - Ativos Civis da União	3190.04.01	SALÁRIO CONTRATO TEMPORÁRIO	Subelementos de despesa relativos à remuneração do contratado temporário
3190.04.02	SALÁRIO-FAMÍLIA
3190.04.03	ADIC NOTURNO CONTRATO TEMPORÁRIO
3190.04.05	ADIC PERICULOSIDADE CONTRATO TEMPORÁRIO
3190.04.06	ADIC INSALUBRIDADE CONTRATO TEMPORÁRIO
3190.04.07	ADIC ATIVIDADES PENOSAS CONTRATO TEMPORÁRIO
3190.04.10	SERV EXTRAORDINÁRIOS CONTRATO TEMPORÁRIO
3190.04.12	FÉRIAS VENC./PROPORC. CONTRATO TEMPORÁRIO
3190.04.13	13º SALÁRIO CONTRATO TEMPORÁRIO
3190.04.14	FÉRIAS ABONO CONSTITUCIONAL
3190.04.16	FÉRIAS PAG ANTECIPADO CONTRATO TEMPORÁRIO
3190.04.17	INDENIZAÇÃO § 2º ART. 12 LEI 8.745/93
3190.04.99	OUTRAS VANTAGENS CONTRATOS TEMPORARIOS
3190.04.15	OBRIGACOES PATRONAIS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS	Subelemento de despesa específico para ser utilizado para contabilização de obrigações patronais a entidades não pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
3191.04.15	OBRIGACOES PATRONAIS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS	Subelemento de despesa específico para ser utilizado para contabilização de obrigações patronais a entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
3 - Outras Despesas Correntes	212B, PO 0005 - Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares	3390.04.21	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO	Quando a contratação temporária for classificada como despesa de Pessoal e Encargos Sociais, os benefícios alimentação, creche e transporte deverão ser pagos mediante a utilização das ações inerentes aos benefícios dos servidores e empregados públicos federais, uma vez que os referidos contratados se prestam à substituição desses mesmos servidores e empregados. De acordo com a Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 29 de julho de 2010, os contratados temporários, nos termos da legislação vigente, fazem juz exclusivamente aos benefícios alimentação, creche e transporte.
212B, PO 0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares	3390.04.22	AUXÍLIO-CRECHE
212B, PO 0003 - Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares	3390.04.23	AUXÍLIO-TRANSPORTE

Quadro 27.

II - Contratação Temporária por Tempo Determinado quando não caracterizar substituição de servidor ou empregado público:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA PARA FINS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	COMENTÁRIOS
GND	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CÓDIGO DO PLANO DE CONTAS
3 - Outras Despesas Correntes e/ou 4 - Investimentos	Ação específica pela qual a contratação está sendo realizada. Ex.: Contratação temporária de empregados para realização de serviços de reparos de estradas federais. Neste caso, deverá ser utilizada a ação correspondente a essa finalidade.	3390.04.01	SALÁRIO CONTRATO TEMPORÁRIO	Subelementos de despesa relativos à remuneração do contratado temporário
3390.04.02	SALÁRIO-FAMÍLIA
3390.04.03	ADIC NOTURNO CONTRATO TEMPORÁRIO
3390.04.05	ADIC PERICULOSIDADE CONTRATO TEMPORÁRIO
3390.04.06	ADIC INSALUBRIDADE CONTRATO TEMPORÁRIO
3390.04.07	ADIC ATIVIDADES PENOSAS CONTRATO TEMPORÁRIO
3390.04.10	SERV EXTRAORDINÁRIOS CONTRATO TEMPORÁRIO
3390.04.12	FÉRIAS VENC./PROPORC. CONTRATO TEMPORÁRIO
3390.04.13	14º SALÁRIO CONTRATO TEMPORÁRIO
3390.04.14	FÉRIAS ABONO CONST CONTRATO TEMPORÁRIO
3390.04.15	OBRIGACOES PATRONAIS
3390.04.16	FÉRIAS PAG ANTECIPADO CONTRATO TEMPORÁRIO
3390.04.18	INDENIZAÇÃO § 2º ART. 12 LEI 8.745/93 CONTRATO TEMPORÁRIO
3390.04.19	SERVIÇOS EVENTUAIS DE AUXILIARES CIVIS NO EXT
3390.04.99	OUTRAS VANTAGENS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS
3390.04.15	OBRIGACOES PATRONAIS	Subelemento de despesa específico para ser utilizado para contabilização de obrigações patronais a entidades não pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
33391.04.15	OBRIGACOES PATRONAIS	Subelemento de despesa específico para ser utilizado para contabilização de obrigações patronais a entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
3390.04.21	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO	Quando a contratação temporária não for classificada como despesa de Pessoal e Encargos Sociais, os benefícios alimentação, creche e transporte também não deverão ser pagos por meio das ações inerentes aos benefícios aos servidores e empregados públicos federais.
3390.04.22	AUXÍLIO-CRECHE
3390.04.23	AUXÍLIO-TRANSPORTE

9.9.3. GASTOS COM PESSOAL E BENEFÍCIOS NO EXTERIOR

Com a finalidade de conferir transparência aos gastos com pessoal e benefícios indiretos no exterior, nos termos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que trata sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, as despesas realizadas no exterior a partir de 2016, a esse título, quando ocorrerem, deverão ser contabilizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, utilizando-se os elementos/subelementos de despesa identificados na tabela a seguir:

Quadro 28.

RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR
LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972
ITEM	AMPARO LEGAL	CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA DE DESPESA	RESULTADO PRIMÁRIO
REMUNERAÇÃO - LEI Nº 5.809, DE 10/10/1972
Retribuição Básica: Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar	Art. 8º, Inciso I	3190.11.12 - Retribuição Básica no Exterior - Civil (Lei nº 5.809/1972)	Despesas Obrigatórias, conf. Inciso XXV, do Anexo III da LDO-2022
3190.12.12 - Retribuição Básica no Exterior - Militar (Lei nº 5.809/1972)
Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço	Art. 8º, Inciso II	3190.11.16 - Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço - Civil
3190.12.16 - Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço - Militar
Décimo terceiro salário	Art. 8º, Inciso IV	3190.11.43 - 13º Salário Civil
3190.12.43 - Adicional Natalino Militar
1/3 de férias	Art. 8º, Inciso V	3190.11.45 - Férias - Abono Constitucional Civil
3190.12.45 - Férias - Abono Constitucional Militar
INDENIZAÇÕES - LEI Nº 5.809, DE 10/10/1972
Indenização de Representação no Exterior - IREX	Art. 8º, Inciso III, alínea “a”	3390.93.23 - Indenização de Representação no Exterior	Despesas Obrigatórias, conf. Incisos XXX e LXI, do Anexo III da LDO-2022
Auxílio-Familiar	Art. 8º, Inciso III, alínea “b”	3390.08.13 - Auxílio-Familiar no Exterior
Auxílio-Funeral no Exterior	Art. 8º, Inciso III, alínea “e”	3390.08.12 - Auxílio-Funeral no Exterior
Ajuda de Custo no Exterior	Art. 8º, Inciso III, alínea “c”	3390.93.26 - Ajuda de Custo no Exterior - Civil	Despesas Discricionárias
3390.93.27 - Ajuda de Custo no Exterior - Militar
Diárias no Exterior	Art. 8º, Inciso III, alínea “d”	3390.14.16 - Diárias no Exterior
OUTRAS INDENIZAÇÕES
Auxílio-Moradia no Exterior	3390.93.28 - Auxílio-Moradia no Exterior - Pessoal Civil	Despesas Discricionárias
3390.93.29 – Auxílio-Moradia no Exterior - Pessoal Militar
Assistência Médica do Serviço Exterior	3390.XX.XX - Diversos	Despesas Obrigatórias, conf. Inciso XXX, do Anexo III da LDO-2022

IMPORTANTE: Consoante o Parecer n. 00895/2015/DP/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU, de 4 de agosto de 2015, o 13º Salário e o terço de férias não integram o pagamento da IREX.

9.9.4. APRENDIZES

A Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como a Lei da Aprendizagem, determina que empresas com mais de cem funcionários devem contratar jovens de 14 a 24 anos, sem experiência profissional, como aprendizes, cumprindo cotas que variam de 5% a 15% do número de funcionários efetivos qualificados.

Por sua vez, o Decreto Federal 5.598, de 1º de dezembro de 2005, revogado pelo Decreto Federal 9.579, de 22 de novembro de 2018 ao regulamentar a referida lei, proporcionou avanços na ação para contratação de jovens. Uma delas é a permissão de as empresas estatais poderem contratar aprendizes por meio de processo seletivo simples, mediante edital, ou, indiretamente, por meio de entidades sem fins lucrativos..

Nesse contexto, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF, por intermédio do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios - GTREL, ao avaliar os aspectos relativos ao pagamento de salário a menor aprendiz, contratado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concluiu que “Tendo em vista a natureza essencialmente trabalhista do contrato de aprendizagem, entende-se que os gastos com o pagamento de salários efetuados pelas empresas estatais dependentes, no caso de contratação direta, deverão ser incluídos em Despesa com Pessoal, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, por determinação do caput do art. 18 da Lei.”.

Nesse sentido, foi incluído na relação dos subelementos de despesa do elemento de despesa 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas, constante da Tabela SIAFI TABORC-TABSOF-CONNATSOF (CONSULTA NATUREZA SOF), o subelemento 3190.11.15 - Aprendizes - Contratação Direta (Lei nº 10.097, de 2000), específico para o registro das despesas decorrentes do pagamento de Aprendizes, quando a referida contratação ocorrer diretamente pela empresa estatal dependente.

De igual modo, caso a contratação ocorra por meio de entidades sem fins lucrativos, a classificação orçamentária deverá ocorrer no utilizando-se naturezas de despesas constantes do Grupo de Natureza de Despesa - GND “3 - Outras Despesas Correntes”.

9.9.5. MODALIDADE DE APLICAÇÃO 91

A modalidade de aplicação “91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social” deverá ser utilizada somente quando envolver o pagamento de despesas entre órgãos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, cuja definição transcreve-se:

“Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de Governo.”

Essa modalidade de aplicação deverá ser utilizada, sobretudo, quando da contabilização dos recolhimentos relativos aos encargos sociais do servidor público federal, notadamente os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social do Servidor - RPPSS (MF/RFB), ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (MPS), Salário-Educação (MEC), INCRA (MDA), entre outros.

9.10. DESPESAS NÃO OBRIGATÓRIAS E QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO DE PESSOAL OU BENEFÍCIOS

9.10.1. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

O art. 61 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe:

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

(…)

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

Por sua vez, o art. 76-A da mesma Lei, dispõe:

Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

(…)

§ 2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4º do art. 98 desta Lei.

§ 3º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Dessa forma, é forçoso afirmar que a referida gratificação, por não integrar a remuneração do servidor, não se enquadra nas características das despesas classificáveis no grupo de natureza de despesa GND “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, e sim no grupo “3 - Outras Despesas Correntes”, cuja classificação contábil deverá ocorrer na natureza de despesa 3390.36.28 - Outros Serviços de Terceiros/Serviço de Seleção e Treinamento. Transcreve-se, abaixo, o descritor da função da referida conta, constante do SIAFI:

REGISTRA AS DESPESAS PRESTADAS NAS AREAS DE INSTRUCAO E ORIENTACAO PROFISSIONAL, RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL E TREINAMENTO, POR PESSOA FISICA, INCLUSVE A GRATIFICACAO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO, NORMATIZADA PELO ART. 76-A, DA LEI 8112/90 E O DECRETO 6114/2007, BOLSA SENIOR (SERVIDORES APOSENTADOS DO ORGAO) BOLSA DE MULTIPLICADORES (SERVIDORES DA ATIVA DO ORGAO). (grifo nosso)

9.10.2. VALE-CULTURA (LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E DECRETO Nº 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013)

Transcrevem-se, a seguir, os principais dispositivos da Lei nº 12.761, de 2012, necessários à avaliação da concessão do benefício quanto a sua classificação orçamentária, in verbis:

Art. 4º O vale-cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura;

II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício;

III - usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária;

(…)

Art. 7º O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais.

Parágrafo único. Os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários mínimos poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 8º O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais). (grifo nosso)

O inciso II do artigo 5o da referida Lei, ao facultar às empresas beneficiárias a adesão ao Programa de Cultura do Trabalhador, torna inequívoca a natureza de discricionariedade da concessão do vale-cultura.

Ademais, o vale-cultura não atende aos atributos essenciais à sua caracterização como despesa obrigatória da União, ou seja, não é uma despesa definida em lei ou medida provisória que garante direitos aos que atenderem critérios de elegibilidade e dos quais resultam despesas para o ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), fixando-lhe o ato e a obrigatoriedade de alocação dos recursos nos montantes necessários.

Uma vez reconhecidas essas condições, as despesas obrigatórias deverão compor, ainda, anexo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o que não é o caso da concessão do vale-cultura, que não se insere entre as despesas definidas como obrigatórias da União.

Assim, o vale-cultura, em que pese a possibilidade de ser tratado como “benefício” ao empregado, por decorrer de discricionariedade do empregador quanto à sua concessão, não pode ser equiparado aos benefícios tradicionais, tais como alimentação, transporte, assistência pré-escolar, assistência à saúde, auxílio-funeral e natalidade, entre outros, uma vez que estes não dependem da vontade do empregador em concedê-los e, sim, de obrigatoriedade legalmente constituída.

Complementarmente, caso opte por aderir ao Programa, a empresa beneficiária poderá deduzir do seu imposto sobre a renda o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura, desde que sua tributação seja feita com base no lucro real, conforme o parágrafo único do art. 2º do Decreto no 8.084, de 2013.

Em conclusão, o vale-cultura é despesa classificada como discricionária, cujo pagamento deverá correr à conta das dotações relativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos que optarem pela sua concessão, utilizando-se para tal o elemento de despesa 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

9.10.3. AUXÍLIO-TRANSPORTE A ESTAGIÁRIOS

A despesa com o auxílio-transporte de estagiários, prevista no art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, não deverá ser realizada por meio da ação “212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes”, cuja finalidade é exclusiva para o custeio deste benefício aos militares, servidores e empregados públicos, em conformidade com o contido no Cadastro de Ações da Lei Orçamentária, conforme a seguir:

CADASTRO DE AÇÕES

212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

Descrição

(…)

Auxílio-Transporte - Pagamento pela União de auxílio-transporte em pecúnia ou vale-transporte na modalidade papel e ou bilhetagem eletrônica, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores, militares e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. A concessão do benefício por intermédio desta ação não é extensiva a estagiários, cuja despesa deverá correr à conta das dotações pelas quais correm o custeio das respectivas bolsas de estágio.

(…)

PO 0003 - Auxílio-Transporte de Civis

Caracterização

Pagamento de auxílio-transporte de natureza indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores, empregados públicos federais e militares, inclusive pessoal contratado por tempo determinado, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, pago em forma de pecúnia, vale-transporte em papel ou bilhetagem eletrônica.

Assim, o gasto com o auxílio-transporte de estagiários deverá ser efetuado na mesma programação utilizada para o financiamento decorrente da contratação de estagiários.

9.11. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

O art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, traz a definição de Despesas de Exercícios Anteriores, in verbis, a seguir:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Destaca-se que, em se tratando destas despesas, é mister verificar rigorosamente a regularidade de sua execução, uma vez que eu descumprimento pode caracterizar afronta ao art. 167, inciso II, da Constituição Federal, o qual veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.Nesta toada, deve-se observar as disposições quanto ao tema constantes do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, transcritas abaixo:

Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.

§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Ressalta-se ainda que no caso de execução de despesas diversas das hipóteses supracitadas como Despesas de Exercícios Anteriores, além do risco de distorção do resultado fiscal do exercício e de impacto na execução da política pública, também poderá se configurar crime contra as finanças públicas, mais especificamente o de ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359- D, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

9.11.1. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

No âmbito da Admnistração Pública Federal, há duas Portarias que disciplinam os processos de pagamento de despesas de exercícios anteriores de Pessoal e Encargos Sociais, sejam estas:

- Portaria Conjunta nº 4, de 5 de agosto de 2015, que versa sobre os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de Pessoal e Encargos Sociais decorrentes de decisões judiciais; e

- Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012, que versa sobre os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de Pessoal e Encargos Sociais reconhecidas administrativamente.

Importa esclarecer que os pagamentos administrativos de despesas de exercícios anteriores, no âmbito do Poder Executivo, são efetuados em função das disponibilidades orçamentárias apuradas em cada exercício, conforme preceitua o art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

9.11.1.1 - Expedição de Alvará Judicial ou Escritura Pública de Partilha de Bens

Nas palavras empregadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia – SGDP/SEDGG/ME, no Despacho SGP-CGPJU 8264889, o Alvará Judicial ou a Escritura Pública de Partilha de Bens equivalem:

“à uma autorização expedida por autoridade judicial ou cartorária, conforme o caso, em favor de beneficiário(s) de servidor/pensionista falecido, vinculado ao SIPEC, assegurando-lhe(s) o direito ao levantamento dos valores decorrentes dos resíduos/passivos administrativos, desde que devidamente reconhecidos pela Administração Pública, observando a aplicação das legislações pertinentes.”

IMPORTANTE: Destarte, elucida-se que nos casos em que há expedição de Alvará Judicial ou Escritura Pública de Partilha de Bens por autoridade judicial competente, aplica-se, via de regra, a Portaria Conjunta nº 2, de 30 de dezembro de 2012.

Isto pois tratam-se de títulos que meramente investem o seu titular no direito de que houver provado ser merecedor. Em outras palavras, o título conferido ao beneficiário de ex-servidor ou pensionista falecido apenas o reconhece como justo credor do montante envolvido na questão e o autoriza a realizar o respectivo saque, porém, apenas quando do seu adimplemento pela administração pública.

Pormenorizando: o processo em que a autoridade judiciária competente expede um Alvará Judicial integra a chamada jurisdição voluntária, nos termos do inciso VII do art. 725 do Novo Código de Processo Civil – NCPC, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Ou seja, trata-se de um procedimento jurisdicional sem lide, sem conflito entre as partes, traduzindo-se em mera formalidade para atestar a comprovação de que o seu autor faz jus ao título em comento.

Assim, a sentença que confere ao autor do processo um Alvará Judicial com vistas ao levantamento de valores classificados como despesas de exercícios anteriores não se confunde com um comando jurisdicional capaz de impor à Fazenda Pública o pagamento das vantagens pleiteadas, afastando, portanto, a incidência da Portaria Conjunta SOF/SEGEP nº 4, de 2015, visto que aquele normativo – conforme expresso no caput do seu art. 1º – regulamenta o pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal e encargos sociais decorrentes de decisões judiciais, ou seja, aplica-se apenas aos casos de jurisdição com lide, nos quais há comando jurisdicional específico, determinando o adimplemento do montante envolvido.

Tanto é assim, que o inciso II do art. 1º da citada Portaria Conjunta nº 4/2015 faz referência ao Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998, que estabelece os procedimentos necessários para o “cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais propostas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, inclusive as movidas por servidores públicos, aposentados e pensionistas, assim como o cumprimento das respectivas decisões”.

Nada impede que aquele a quem fora expedido o Alvará Judicial ingresse em juízo, buscando uma ordem judicial que obrigue a administração pública a realizar o pagamento dos valores envolvidos na questão. Neste momento, portanto, estar-se-ia diante de uma hipótese de jurisdição contenciosa, em que a Fazenda Pública federal necessariamente figuraria como parte, em oposição às pretensões do portador do Alvará Judicial. Eventual decisão contrária à União nessa demanda atrairia a incidência da Portaria Conjunta SOF/SEGEP nº 4, de 2015, tornando necessária a manifestação desta SOF acerca da disponibilidade orçamentária quando o quantum devido superar os valores dispostos no § 2º do art. 1 daquela Portaria Conjunta.

Contudo, não havendo comando jurisdicional que obrigue a Fazenda Pública federal a realizar o pagamento das referidas despesas de exercícios anteriores ao portador do Alvará Judicial, o adimplemento deve seguir o rito estipulado pela Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 2, de 2012.

9.12. IMPROPRIEDADES NO PROCESSO DE CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS NO SIAFI

Especial atenção deve ser dada quanto aos procedimentos de contabilização das despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais, aos Benefícios aos Servidores, Empregados, Militares e seus Dependentes, às Pensões Especiais e demais despesas correlatas, no sentido de se evitar classificações indevidas, uma vez que essas ocorrências comprometem a regularidade histórica da execução orçamentária e, consequentemente, os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF, no processo de acompanhamento, projeção e apuração de eventuais necessidades por créditos adicionais de cada unidade orçamentária.

As principais ocorrências consideradas como impropriedades são:

• contabilização de despesas com inativos e pensionistas (ação 0181 ou 0179) em ação específica para o pagamento de pessoal ativo (ação 20TP ou 2867);

• contabilização de despesas relativas ao pagamento de 13º Salário em subelementos diferentes dos destinados à essa finalidade;

• não contabilização no mês de competência das despesas relativas aos encargos sociais e ressarcimento de pessoal requisitado, com concentração da apropriação da despesa no último mês do exercício, prejudicando a apuração de eventuais necessidades de crédito suplementar;

• contabilização de despesas com o PSS na ação 20TP (vide orientações constantes do item 9.3.3.1);

• contabilização de despesas com o pagamento de contribuição patronal de servidores sem vínculo (RGPS) na ação 09HB (vide orientações constantes do item 9.3.3.2); e

• contabilização das despesas com o Funpresp na ação 09HB (vide orientações constantes do item 9.3.3.3);

• utilização indevida de subelementos de despesa dos elementos de despesa 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, nas ações 20TP - Ativos Civis da União e 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União.

• Pagamento de benefícios aos servidores e militares que não são obrigatórios nas ações de 2004 e 212B. Somente são obrigatórios os benefícios ao servidor constantes no Anexo III da LDO.

9.13. ACOMPANHAMENTO E PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, BENEFÍCIOS E PENSÕES ESPECIAIS

O acompanhamento da execução das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes, bem como os Benefícios e Pensões Indenizatórias de Caráter Especiais, dado o seu caráter de despesa mensal e continuada, é atribuição precípua cabível a cada Unidade Orçamentária.

O acompanhamento dessas despesas tem como finalidade o registro da execução da despesa mensal e a projeção dos meses futuros relativo a cada exercício financeiro, resultando em projeções que, comparadas com as dotações orçamentárias específicas de cada item, indicarão eventuais necessidades de créditos suplementares ou sobras orçamentárias.

É com base nesse resultado que as Unidades Orçamentárias estarão aptas a apresentarem suas demandas por créditos suplementares, junto ao seu respectivo Órgão Setorial de Orçamento e, por sua vez, à Secretaria de Orçamento Federal.

Visando facilitar o trabalho de acompanhamento e projeção das despesas com Pessoal e Encargos Sociais de cada Unidade Orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal – SOF, apresenta, a título de sugestão,matriz de projeção para essas despesas.

A referida matriz reflete com fidedignidade a metodologia adotada pela SOF para o acompanhamento e projeção das despesas com pessoal e encargos sociais.

9.14. DIVULGAÇÃO, NA INTERNET, DE DADOS FÍSICOS E REMUNERATÓRIOS

A LDO-2022 (arts. 103, 104 e 118), exige que sejam disponibilizados e mantidos atualizados nos sítios na internet, no portal “Transparência” ou similar, de cada Órgão, as seguintes informações:

I. quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e postos militares, segregado por pessoal ativo e inativo;

II. remuneração e/ou subsídio de cargo efetivo/posto/graduação, segregado por pessoal ativo e inativo;

III. quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;

IV. remuneração de cargo em comissão ou função de confiança; e

V. quantitativo de pessoal contratado por tempo determinado;

VI. tabela com os totais de beneficiários e valores per capita dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e auxílio-transporte, bem como os respectivos atos legais relativos aos seus valores per capita; e

VII. acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, no caso de empresas estatais dependentes.

No caso do Poder Executivo, a responsabilidade pela publicação de tais informações é:

I. do Ministério da Economia, no caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e seus dependentes;

II. de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados e seus dependentes;

III. do Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas e seus dependentes;

IV. da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores e seus dependentes; e

V. de cada Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista a ele vinculadas, no caso de seus empregados e seus dependentes.

Quanto aos demais Poderes, a responsabilidade de publicação das informações cabe a cada um dos órgãos setoriais de orçamento. Adicionalmente, no caso das Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral e do Ministério Público da União, os órgãos setoriais de orçamento deverão consolidar e disponibilizar em seus sítios eletrônicos, as informações divulgadas por suas unidades orçamentárias.

Com vistas à padronização das tabelas relativas às informações contidas nos itens I a VI, acima identificados, foi editada a Portaria Conjunta nº 5, de 5 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2015, Seção I, págs. 60/65, contendo os modelos de tabelas a serem adotados pelos órgãos dos Poderes, do Ministério Público da União - MPU e da Defensoria Pública da União - DPU, para fins de disponibilização das informações nos sítios na internet.

A atualização constante dessas informações nos sítios na internet é de suma importância para o processo de acompanhamento das despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios. Especificamente no que concerne aos itens VI e VII acima relacionados, tais informações são fundamentais para a definição dos montantes orçamentários necessários para a composição dos limites financeiros para a elaboração das propostas orçamentárias anuais, bem como para a análise de créditos suplementares no decorrer de cada exercício.

9.15. AÇÕES PADRONIZADAS DA UNIÃO PARA PESSOAL, BENEFÍCIOS, SENTENÇAS, PENSÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS

As ações padronizadas da União para 2021, com os seus respectivos Planos Orçamentários - PO's, são as seguintes:

Quadro 29.

AÇÕES E PLANOS ORÇAMENTÁRIOS PADRONIZADOS DA UNIÃO - 2022
Ação	Descrição da Ação/Plano Orçamentário
1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.1. PESSOAL ATIVO, EXCLUSIVE FCDF
20TP	Ativos Civis da União
PO 0000 - Ativos Civis da União
2867	Ativos Militares das Forças Armadas
PO 0000 - Ativos Militares das Forças Armadas
218I	Ativos Civis dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara
PO 0000 - Ativos Civis dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara - Despesas Diversas
PO 0001 - Pessoal Ativo da União - Civil/Ex-Território de Rondônia
PO 0002 - Pessoal Ativo da União - Civil/Ex-Território de Acre
PO 0003 - Pessoal Ativo da União - Civil/Ex-Território de Roraima
PO 0004 - Pessoal Ativo da União - Civil/Ex-Território do Amapá
218J	Ativos Militares dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara
PO 0000 - Ativos Militares dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara - Despesas Diversas
PO 0001 - Pessoal Ativo da União - Militar/Ex-Território de Rondônia
PO 0002 - Pessoal Ativo da União - Militar/Ex-Território do Acre
PO 0003 - Pessoal Ativo da União - Militar/Ex-Território de Roraima
PO 0004 - Pessoal Ativo da União - Militar/Ex-Território do Amapá
4269	Pleitos Eleitorais
PO 0000 - Pleitos Eleitorais - Despesas Diversas
2C11	Apoio Técnico e Administrativo à Equipe de Transição de Governo
PO 0000 - Apoio Técnico e Administrativo à Equipe de Transição de Governo - Despesas Diversas
21BX	Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União
PO 0000 - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União - Despesas Diversas
PO 0001 - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - Ativos
PO 0002 - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Ativos
1.2. INATIVOS E PENSIONISTAS, EXCLUSIVE FCDF
0181	Aposentadorias e Pensões Civis da União
PO 0000 - Aposentadorias e Pensões Civis da União
PO 0001 - Aposentadorias e Pensões - Civil/Ex-Território de Rondônia
PO 0002 - Aposentadorias e Pensões - Civil/Ex-Território do Acre
PO 0003 - Aposentadorias e Pensões - Civil/Ex-Território de Roraima
PO 0004 - Aposentadorias e Pensões - Civil/Ex-Território do Amapá
PO 0005 - Aposentadorias e Pensões - Civil/Antigo Estado da Guanabara
214H	Inativos Militares das Forças Armadas
PO 0000 -Inativos Militares das Forças Armadas
0179	Pensões Militares das Forças Armadas
PO 0000 - Pensões Militares das Forças Armadas
218K	Inativos Militares dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara
PO 0000 - Inativos Militares dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara - Despesas Diversas
PO 0001 - Inativos Militares/Ex-Território de Rondônia
PO 0002 - Inativos Militares/Ex-Território do Acre
PO 0003 - Inativos Militares/Ex-Território de Roraima
PO 0004 - Inativos Militares/Ex-Território do Amapá
PO 0005 - Inativos Militares/Antigo Estado da Guanabara
00QD	Pensões Militares dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara
PO 0000 - Pensões Militares dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara - Despesas Diversas
PO 0001 - Pensões Militares/Ex-Território de Rondônia
PO 0002 - Pensões Militares/Ex-Território do Acre
PO 0003 - Pensões Militares/Ex-Território de Roraima
PO 0004 - Pensões Militares/Ex-Território do Amapá
PO 0005 - Pensões Militares/Antigo Estado Guanabara
00S6	Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
PO 0001 - Benefício Especial
PO 0002 - Complementação de Aposentadorias da RFFSA
PO 0003 - Complementação de Aposentadorias da VIFER
PO 0004 - Complementação de Aposentadorias dos Servidores do MS
0397	Aposentadorias e Pensões do Extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC
PO 0000 - Aposentadorias e Pensões do Extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC
21BW	Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União
PO 0001 - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – Inativos e Pensionistas
PO 0002 - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho – Inativos e Pensionistas
1.3. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - CPSS
09HB	Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
PO 0000 - Contribuição da União para o Custeio do RPPS
PO 0001 - Contribuição da União para o Custeio do RPPS/Ex-Território de Rondônia
PO 0002 - Contribuição da União para o Custeio do RPPS/Ex-Território do Acre
PO 0003 - Contribuição da União para o Custeio do RPPS/Ex-Território de Roraima
PO 0004 - Contribuição da União para o Custeio do RPPS/Ex-Território do Amapá
PO 0006 - Contribuição da União para o Custeio do RPPS/Antigo Estado Guanabara
2. DOTAÇÕES CENTRALIZADAS
0Z00	Reserva de Contingência - Financeira
PO 0001 - CPSS decorrente do atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal - Financeira
PO 0002 - CPSS - Quadro em Extinção dos Servidores Civis e Militares dos Ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia - Financeira
PO 0003 - CPSS decorrente do Provimento de Cargos e Funções, exclusive Anexo V do PLOA - Financeira
PO 0005 - CPSS decorrente de Aumentos Remuneratórios aprovados em Lei - Financeira
PO 0006 - Contratações Temporárias, Remanejamento de Cargos, Anistiados Collor, Cessões de Empresas Estatais e outras Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Primária
PO 0007 - CPSS decorrente do Crescimeno Vegetativo da Folha de Pagamento - Financeira
RFF0 - Reserva de Contingência - Financeira - Despesas Diversas - RFFSA
0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária
PO 0001 - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, Anexo V da LOA - Primária
PO 0002 - Quadro em Extinção dos Servidores Civis e Militares dos Ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia - Primária
PO 0003 - Impactos da anualização do Anexo V do ano anterior - Primária
PO 0004 - Ingressos de Empregados, Acordos Coletivos/Dissídios de Empresas Estatais e PDV - Primária
PO 0005 - Aumentos Remuneratórios aprovados em Lei - Primária
PO 0006 - Contratações Temporárias, Remanejamento de Cargos, Anistiados Collor, Cessões de Empresas Estatais e outras Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Primária
PO 0007 - Crescimento Vegetativo da Folha de Pagamento - Primária
3. ACORDOS/DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS PARA COM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTROS
00N2	Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400
0022	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
PO 0003 - Dívida para com os Planos de Benefícios Previdenciários e Assistencial - NUCLEOS
PO 0005 - Penhora de receita de bilheteria - Cumprimento de Sentença REFER
00QY	Acordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes
00SA	Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal
4. SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
PO 0001 - Precatórios
PO 0002 - Precatórios Estaduais do RGPS
PO 0003 - Precatórios Executados Diretamente pela Unidade
PO 0004 - Devolução de Precatório Cancelado em virtude da Lei nº 13.463
0022	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
PO 0001 - Sentenças Judiciais de Empresas Estatais Dependentes
PO 0002 - Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais Dependentes
00G5	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
0625	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
PO 0001 - Requisições de Pequeno Valor
PO 0002 - Requisições de Pequeno Valor Estaduais do RGPS
PO 0003 - Requisições de Pequeno Valor Executadas Diretamente pela Unidade
PO 0004 - Devolução de Requisição de Pequeno Valor Cancelada em virtude da Lei nº 13.463
0734	Indenização a Vítimas de Violação das Obrigações Contratadas pela União por meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção de Direitos Humanos
00QG	Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais
5. BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
PO 0001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União
PO 0002 - Exames Periódicos - Civis
PO 0003 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União
PO 0004 - Atendimento Médico-Hospitalar Militar - Ex-Combatentes
PO 0005 - Assistência Médica e Odontológica - Participação do Servidor
PO 0006 - Assistência Médica do Serviço Exterior
PO 0007 - Atendimento Médico-Hospitalar - Participação do Militar
PO 0008 - Assistência Social aos Militares e seus Dependentes
PO 0009 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União/Ex-Território de Rondônia
PO 0010 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União/Ex-Território do Acre
PO 0011 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União/Ex-Território de Roraima
PO 0012 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União/Ex-Território do Amapá
PO 0013 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União/Antigo Estado da Guanabara
PO 0014 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União/Ex-Território de Rondônia
PO 0015 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União/Ex-Território do Acre
PO 0016 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União/Ex-Território de Roraima
PO 0017 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União/Ex-Território do Amapá
PO 0018 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União/Antigo Estado da Guanabara
PO 1001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União - Inativos
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
PO 0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados
PO 0002 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares
PO 0003 - Auxílio-Transporte de Civis
PO 0004 - Auxílio-Transporte de Militares
PO 0005 - Auxílio-Alimentação de Civis
PO 0006 - Alimentação de Militares em Rancho
PO 0007 - Auxíilio-Alimentação de Militares em Pecúnia
PO 0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis
PO 0010 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares
PO 0011 - Auxílio-Familiar no Exterior
PO 0012 - Indenização de Representação no Exterior - IREX
PO 0013 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em Pecúnia
PO 0014 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Sevidores Civis e Empregados/Ex-Território de Rondônia
PO 0015 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Sevidores Civis e Empregados/Ex-Território do Acre
PO 0016 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Sevidores Civis e Empregados/Ex-Território de Roraima
PO 0017 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Sevidores Civis e Empregados/Ex-Território do Amapá
PO 0018 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Sevidores Civis e Empregados/Antigo Estado da Guanabara
PO 0019 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares/Ex-Território de Rondônia
PO 0020 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares/Ex-Território do Acre
PO 0021 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares/Ex-Território de Roraima
PO 0022 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares/Ex-Território do Amapá
PO 0023 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares/Antigo Estado da Guanabara
PO 0024 - Auxílio-Transporte de Civis/Ex-Território de Rondônia
PO 0025 - Auxílio-Transporte de Civis/Ex-Território do Acre
PO 0026 - Auxílio-Transporte de Civis/Ex-Território de Roraima
PO 0027 - Auxílio-Transporte de Civis/Ex-Território do Amapá
PO 0028 - Auxílio-Transporte de Civis/Antigo Estado da Guanabara
PO 0029 - Auxílio-Transporte de Militares/Ex-Território de Rondônia
PO 0030 - Auxílio-Transporte de Militares/Ex-Território do Acre
PO 0031 - Auxílio-Transporte de Militares/Ex-Território de Roraima
PO 0032 - Auxílio-Transporte de Militares/Ex-Território do Amapá
PO 0033 - Auxílio-Transporte de Militares/Antigo Estado da Guanabara
PO 0034 - Auxílio-Alimentação de Civis/Ex-Território de Rondônia
PO 0035 - Auxílio-Alimentação de Civis/Ex-Território do Acre
PO 0036 - Auxílio-Alimentação de Civis/Ex-Território de Roraima
PO 0037 - Auxílio-Alimentação de Civis/Ex-Território do Amapá
PO 0038 - Auxílio-Alimentação de Civis/Antigo Estado da Guanabara
PO 0039 - Auxílio-Alimentação de Militares/Ex-Território de Rondônia
PO 0040 - Auxílio-Alimentação de Militares/Ex-Território do Acre
PO 0041 - Auxílio-Alimentação de Militares/Ex-Território de Roraima
PO 0042 - Auxílio-Alimentação de Militares/Ex-Território do Amapá
PO 0043 - Auxílio-Alimentação de Militares/Antigo Estado da Guanabara
PO 0044 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis/Ex-Território de Rondônia
PO 0045 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis/Ex-Território do Acre
PO 0046 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis/Ex-Território de Roraima
PO 0047 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis/Ex-Território do Amapá
PO 0048 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis/Antigo Estado da Guanabara
PO 0049 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares/Ex-Território de Rondônia
PO 0050 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares/Ex-Território do Acre
PO 0051 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares/Ex-Território de Roraima
PO 0052 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares/Ex-Território do Amapá
PO 0053 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares/Antigo Estado da Guanabara
PO 0054 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em Pecúnia/Ex-Território de Rondônia
PO 0055 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em Pecúnia/Ex-Território do Acre
PO 0056 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em Pecúnia/Ex-Território de Roraima
PO 0057 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em Pecúnia/Ex-Território do Amapá
PO 0058 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em Pecúnia/Antigo Estado da Guanabara
PO 0059 - Salário-FamÍlia e AuxÍlio-Reclusão
PO 1001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados - Inativos
PO 1009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis - Inativos
6. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
0312	Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal
PO 0000 - Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal
009T	Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal
PO 0000 - Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal
00NR	Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
PO 0001 - Manutenção do Corpo de Bombeiros do DF
PO 0002 - Manutenção da Polícia Militar do DF
PO 0003 - Manutenção da Polícia Civil do DF
00NS	Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF
PO 0001 - Inativos do Corpo de Bombeiros do DF
PO 0002 - Inativos da Policia Militar do DF
00Q2	Pensionistas das Polícias Militar e do Corpo de Bombeiros do DF
PO 0001 - Pensionistas do Corpo de Bombeiros do DF
PO 0002 - Pensionistas da Polícia Militar do DF
00QN	Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do DF
00FM	Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do DF
PO 0001 - Assistência Médica e Odontológica aos Militares do Corpo de Bombeiros do DF e seus Dependentes
PO 0002 - Assistência Médica e Odontológica aos Policiais Militares do DF e seus Dependentes
PO 0003 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores da Polícia Civil do DF e seus Dependentes
00NT	Outros Benefícios das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
PO 0001 - Auxílio-Alimentação aos Militares do Corpo de Bombeiros do DF
PO 0002 - Auxíilio-Alimentação aos Policiais Militares do DF
PO 0003 - Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Civil do DF
PO 0004 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Militares do Corpo de Bombeiros do DF
PO 0005 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Policiais Militares do DF
PO 0006 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do DF
PO 0007 - Auxílio-Transporte aos Servidores da Polícia Civil do DF
PO 0008 - Auxílio Funeral e Natalidade do Corpo de Bombeiros do DF
PO 0009 - Auxíilio Funeral e Natalidade da Polícia Militar do DF
PO 0010 - Auxílio Funeral e Natalidade da Polícia Civil do DF
00RS	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
PO 0001 - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia do Corpo de Bombeiros do DF
PO 0002 - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia da Polícia Militar do DF
7. AÇÕES VOLTADAS PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, BENEFÍCIOS E PENSÕES INDENIZATÓRIAS DE CARÁTER ESPECIAIS
0739	Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559/2002
0C01	Valores Retroativos a Anistiados Políticos, nos termos da Lei nº 11.354/2006
0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais
PO 0001 - Despesas com Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais
PO 0002 - Montepio Civil
PO 0003 - Restituição de Valores Recolhidos ao Montepio Civil
00OM	Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)
8. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
0E81	Benefícios Previdenciários Urbanos
0E82	Benefícios Previdenciários Rurais
009W	Compensação Previdenciária
9. ABONO E SEGURO DESEMPREGO
00H4	Seguro Desemprego
PO 0001 - Seguro Desemprego ao Trabalhador Dispensado sem Justa Causa (Lei nº 7.998, de 11/01/1990)
PO 0002 - Seguro Desemprego ao Trabalhador Doméstico (Lei nº 10.208, de 23/03/2001)
PO 0003 - Seguro Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo (Lei nº 10.608, de 20/12/2002)
PO 0004 - Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Lei nº 10.779, de 25/11/2003)
PO 0005 - Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador (MP nº 2.164-41, de 24/08/2001)
0581	Abono Salarial
10. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00H5	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa Idosa
PO 0001 - Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa
PO 0002 - Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa Idosa
00IN	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa com Invalidez
PO 0001 - Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência
PO 0002 - Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa com Invalidez
11. COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEB
0E36	Complementação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb
12. TRANSFERÊNCIA AOS ENTES SUBNACIONAIS
0044	Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF Art. 159)
0045	Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF Art. 159)
0046	Transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (CF, art. 159)
006M	Transferência do Imposto Territorial Rural
00H6	Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989)
0223	Transferencia de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de Itaipu (Lei nº 8. 001/90 - Art. 1º)
0369	Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15)
0546	Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hidricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (Lei nº 8. 001/90 - Art. 1º)
0547	Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8. 001/90 - Art. 2º)
0999	Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis
0A53	Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)
0C03	Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39)
0C33	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb
00PX	Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio
00SE	Transferência Temporária a Estados, Distrito Federal e Municípios nos Termos do Acordo nos Autos da ADO nº 25

9.16. ESTRUTURA DAS NATUREZAS DE DESPESA EM NÍVEL DE SUBELEMENTO, CONSTANTE DA TABELA SIAFI CONNATSOF

No processo de execução orçamentária e financeira, os gestores deverão primar pela adequada e correta contabilização das despesas no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, notadamente quanto à utilização dos subelementos de despesa de cada natureza de despesa, de modo a facultar aos aos órgãos envolvidos no processo de acompanhamento das despesas, especialmente à Secretaria de Orçamento Federal - SOF, a apuração desses gastos, visando à elaboração de projeções voltadas para o processo decisório de definição de limites orçamentários, concessão de créditos adicionais, elaboração de estatísticas fiscais, entre outros.

Dessa forma, apresenta-se a seguir as naturezas de despesa em nível de subelementos, aplicáveis a Pessoal, Benefícios Assistenciais, Indenizações e demais despesas correlatas, constantes da tabela CONNATSOF do SIAFI:

Quadro 30.

NATUREZAS DE DESPESA EM NÍVEL SUBELEMENTO
TABELA SIAFI CONNATSOF
APLICÁVEIS A PESSOAL, BENEFÍCIOS ASSENTENÇAS, INDENIZAÇÕES E DESPESAS CORRELATAS
Conta Contábil	DESCRIÇÃO
APOSENTADORIAS E PENSÕES
31.90.01.00	APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
31900101	PROVENTOS - PESSOAL CIVIL
31900103	APOSENT.PENDENTES APROV TCU - PESSOAL CIVIL
31900104	PROV ORIUNDOS ADICIONAL QUALIF - PES CIVIL
31900105	VANTAGEM PESSOAL - LEI 8.216/91 PESSOAL CIVIL
31900106	13 SALARIO - PESSOAL CIVIL
31900107	FERIAS VENCIDAS E PROPOR A APOSENTADOS CIVIS
31900109	ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO PESSOAL CIVIL
31900110	ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO PESSOAL MILIT
31900114	ADICIONAL MILITAR
31900115	COMPL. APOSENTADORIA - PESSOAL MILITAR
31900116	APOSENT ORIGINARIA DE SUBSIDIOS - PESSOAL CIV
31900117	VANTAGEM PECUNIARIA ESPECIAL - PESSOAL MILIT
31900118	LICENCA PREMIO - INATIVOS CIVIS
31900119	13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - ENCARGOS PREVIDENCIARIOSDA UNIAO - EPU.
31900120	13o SALARIO - APOSENTADORIA PENDENTE DE APROVACAO TCU
31900121	PROVENTOS - PESSOAL MILITAR
31900122	VANTAGENS INCORPORADAS - PESSOAL MILITAR
31900123	AUXILIO-INVALIDEZ - PESSOAL MILITAR
31900126	13 SALARIO - PESSOAL MILITAR
31900128	VANTAGENS INCORPORADAS - PESSOAL CIVIL
31900129	PROVENTOS ORIGINARIAS DE GRAT.P/EXERC/FUNCOES
31900130	PROVENTOS ORIGINARIAS DE GRAT.P/EXERC. CARGO.
31900133	ADICIONAL TAREFA TEMPO CERTO (ART.23 MP 2131)
31900134	VANTAGENS PERMANENTES SENT.TRANSIT.JULG.CIVIL
31900135	VANTAG.PERMANENTES SENT.TRANSIT.JULG.MILITAR
31900136	GRATIFICACAO DE ATIVIDADES EXTERNAS - GAE
31900138	BENEFICIO ESPECIAL LEI 12.618/2012 - INATIVO
31900140	GRATIFICACOES ESPECIAIS A APOSENTADOS
31900165	BONUS DE EFICIENCIA E PRODUTIVIDADE
31900187	COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIAS - PES CIVIL
31900189	OUTRAS REFORMAS - PESSOAL MILITAR
31900199	OUTRAS APOSENTADORIAS - CIVIS
31.90.03.00	PENSÕES
31900301	PENSOES CIVIS
31900302	PENSOES MILITARES
31900303	13 SALARIO - PENSOES CIVIS
31900304	13 SALARIO - PENSOES MILITARES
31900305	PENSOES ESPECIAIS - PESSOAL CIVIL
31900306	LICENCA-PREMIO PARA PENSIONISTA CIVIL
31900307	COMPL. PENSOES - PESSOAL MILITAR
31900308	PENSOES ESPECIAIS - PESSOAL MILITAR
31900309	PENSOES ORIUNDAS DE ADIC DE QUALIFIC - CIVIS
31900310	VANTAGENS PERM.SENT.JUD.TRANS.JULGADO - CIVIL
31900311	VANTAG.PERM.SENT.JUD.TRANS.JULGADO - MILITAR
31900312	PENSOES A ANISTIADOS POLITICOS - CIVIL
31900313	PENSOES A ANISTIADOS POLITICOS - MILITAR
31900314	13 SALARIO - PENSOES CIVIL - ENCARGOS PREVIDENCIARIOSPREVIDENCIARIOS DA UNIAO - EPU.
31900316	PENSOES ORIGINARIAS DE SUBSIDIOS - CIVIS
31900319	PENSOES ORIGINARIAS DE GRATIF.P/EXERC. FUNCAO
31900320	PENSOES ORIGINARIAS DE GRATIF.P/EXERC.DE CARG
31900325	GRATIFICACOES ESPECIAIS - PENSIONISTAS
31900328	VANTAGENS INCORPORADAS - PENSIONISTAS
31900336	GRATIFICACAO DE ATIVIDADES EXTERNAS - GAE
31900338	BENEFICIO ESPECIAL LEI 12.618/2012 - PENSAO
31900365	BONUS DE EFICIENCIA E PRODUTIVIDADE
31900386	COMPLEMENTACAO DE PENSOES - PESSOAL CIVIL
31900389	OUTRAS PENSOES - MILITARES
31900396	PENSOES - PAGAMENTO ANTECIPADO
31900399	OUTRAS PENSOES - CIVIS
33.90.59.00	PENSÕES ESPECIAIS
33905901	PENS.INDENIZ.ORIUND.DEB.PERIOD.VINC.SENT.JUD
33905902	PENSOES GRACIOSAS/INDENIZ - LEIS ESPECIFICAS
33905903	PENSOES DO MONTEPIO CIVIL
33905904	PENSOES DA SINDROME DE TALIDOMIDA
33905905	PENSOES VITALICIAS DE SEGINGUEIROS
33905906	PENSOES DAS VITIMAS DA HEMODIALISE DE CARUARU
33905907	PENSOES DAS VITIMAS DA HANSENIASE
33905908	PENSOES DE ANISTIADOS POLITICOS
33905909	RENDA MENSAL VITALICIA - PENSAO ESPECIAL MICROCEFALIA
33905999	OUTRAS PENSOES ESPECIAIS DE CARATER INDENIZAT
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
31.90.04.00	CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO
31900401	SALARIO CONTRATO TEMPORARIO
31900402	SALARIO-FAMILIA
31900403	ADICIONAL NOTURNO DE CONTRATO TEMPORARIO
31900405	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTRATO TEMPORARIO
31900406	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRATO TEMPORARIO
31900407	ADICIONAL DE ATIVIDADES PENOSAS - CONTRATO TEMPORARIO
31900410	SERVICOS EXTRAORDINARIOS - CONTRATO TEMPORARIO
31900412	FERIAS VENCIDAS/PROPORCIONAIS - CONTRATO TEMPORARIO
31900413	13 SALARIO - CONTRATO TEMPORARIO
31900414	FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORARIO
31900415	OBRIGACOES PATRONAIS - CONTRATOS TEMPORARIOS
31900416	FERIAS PAGAMENTO ANTECIPADO - CONTRATOS TEMPORARIOS
31900417	INDENIZACAO 2 ART.12 LEI 8.745/93
31900418	ADICIONAL REMUNERACAO DO MILITAR - ART.18 LEI 13.954/19
31900499	OUTRAS VANTAGENS - CONTRATOS TEMPORARIOS
31.91.04.00	CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
31910415	OBRIGACOES PATRONAIS
33.90.04.00	CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
33900401	SALARIO CONTRATO TEMPORARIO
33900402	SALARIO-FAMILIA
33900403	ADICIONAL NOTURNO CONTRATO TEMPORARIO
33900405	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTRATOS TEMPORARIOS
33900406	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTR TEMPORARIO
33900407	ADICIONAL DE ATIVIDADES PENOSAS - CONTRATO TEMPORARIO
33900410	SERVICOS EXTRAORDINARIOS - CONTRATO TEMPORARIO
33900412	FERIAS VENCIDAS/PROPORCIONAIS - CONTRATOS TEMPORARIOS
33900413	13 SALARIO - CONTRATO TEMPORARIO
33900414	FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL
33900415	OBRIGACOES PATRONAIS
33900416	FERIAS - PAGAMENTO ANTECIPADO
33900418	INDENIZACAO
33900419	SERVICOS EVENTUAIS DE AUXILIARES CIVIS NO EXTERIOR
33900421	AUXILIO-ALIMENTACAO
33900422	AUXILIO-CRECHE
33900423	AUXILIO-TRANSPORTE
33900499	OUTRAS VANTAGENS - CONTRATOS TEMPORARIOS
33.91.04.00	CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
33910415	OBRIGACOES PATRONAIS
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
31.90.07.00	CONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA
31900701	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIA PRIVADA
31900702	SEGUROS
31900704	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIA PRIVADA - PDV
31900706	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - FUNPRESP LEI 12.618/12
31900799	OUTRAS CONTRIBUICOES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
31.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901101	VENCIMENTOS E SALARIOS
31901102	REMUNERACAO NO PERIODO DE FERIAS
31901104	ADICIONAL NOTURNO
31901105	INCORPORACOES
31901106	VANTAGENS PERM.SENT.JUD.TRANS.JULGADO - CIVIL
31901107	ABONO DE PERMANENCIA
31901108	AUXÍLIO-DOENCA (LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE)
31901109	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
31901110	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
31901111	ADICIONAL DE ATIVIDADES PENOSAS
31901112	RETRIBUICAO BASICA NO EXTERIOR - CIVIL (LEI 5.809/1972)
31901113	INCENTIVO A QUALIFICACAO
31901114	ADICIONAL DE TRANSFERENCIA - ART. 469/CLT
31901115	APRENDIZES - CONTRATACAO DIRETA (LEI 10.097/2000)
31901116	GRATIFICACAO NO EXTERIOR POR TEMPO DE SERVICO - CIVIL
31901122	PRO-LABORE (LEI 10549/2002)
31901128	VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL
31901130	ABONO PROVISORIO - PESSOAL CIVIL
31901131	GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE CARGO EFETIVO
31901133	GRAT POR EXERCICIO DE FUNCOES COMISSIONADAS
31901135	GRATIFICACAO/ADICIONAL DE LOCALIZACAO
31901136	GRATIFICACAO P/EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO
31901137	GRATIFICACAO DE TEMPO DE SERVICO
31901140	GRATIFICACOES ESPECIAIS
31901141	GRATIFICACAO POR ATIVIDADES EXPOSTAS
31901142	FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS
31901143	13 SALARIO
31901144	FERIAS - ABONO PECUNIARIO
31901145	FERIAS - 1/3 CONSTITUCIONAL
31901146	FERIAS - PAGAMENTO ANTECIPADO
31901147	LICENCA-PREMIO
31901149	LICENCA CAPACITACAO
31901150	VENCIM. E SAL. - PROR. SALARIO MATERNIDADE
31901165	BONUS DE EFICIENCIA E PRODUTIVIDADE
31901171	REMUNERACAO DE DIRETORES
31901173	REMUN. PARTICIP. ORGAOS DELIBERACAO COLETIVA
31901174	SUBSIDIOS
31901175	REPRESENTACAO MENSAL
31901177	REMUNERACAO DE PESSOAL EM DISPONIBILIDADE
31901187	COMPLEMENTACAO SALARIAL - PESSOAL CIVIL
31901199	OUTRAS DESPESAS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.90.12.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES. MILITAR
31901201	SOLDO
31901202	ADICIONAL DE PERMANENCIA
31901203	ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO
31901204	ADICIONAL MILITAR
31901205	ADICIONAL DE COMPENSACAO ORGANICA
31901206	ADICIONAL DE HABILITACAO
31901207	GRATIFICACAO DE LOCALIDADE ESPECIAL
31901208	GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO
31901209	GRATIFICACAO DE FUNCAO DE NATUREZA ESPECIAL
31901210	GRATIFICACAO DE SERVICO VOLUNTARIO.
31901211	VANTAGEM PECUNIARIA ESPECIAL - VPE.
31901212	RETRIBUICAO BASICA NO EXTERIOR - MILITAR (LEI 5.809/72)
31901213	VANTAG.PERM.SENT.JUD.TRANS.JULGADO - MILITAR
31901214	ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE MILITAR - ATIVO
31901216	GRATIFICACAO NO EXTERIOR POR TEMPO DE SERVICO - MILITARCONFORME ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI 5.809/1972.
31901231	GRATIFICACAO DE EXERCICIOS DE CARGOS.
31901242	FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS
31901243	ADICIONAL NATALINO
31901245	FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL
31901246	FERIAS - PAGAMENTO ANTECIPADO
31901287	COMPLEMENTACAO SALARIAL - PESSOAL MILITAR
31901299	OUTRAS DESPESAS FIXAS - PESSOAL MILITAR
OBRIGAÇÕES PATRONAIS DE PESSOAL CIVIL
31.90.13.00	OBRIGACOES PATRONAIS
31901301	FGTS
31901302	CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
31901303	CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NO EXTERIOR
31901304	CONTRIBUICAO DE SALARIO-EDUCACAO
31901308	PLANO DE SEG. SOC. DO SERVIDOR - PES. ATIVO
31901309	SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO
31901311	FGTS - PDV
31901313	SESI/SESC ATIVO CIVIL
31901319	SENAI/SENAC ATIVO CIVIL
31901320	SEBRAE ATIVO CIVIL
31901399	OUTRAS OBRIGACOES PATRONAIS
31.91.13.00	OBRIGACOES PATRONAIS - OP. INTRA-ORCAMENTARIAS
31911302	CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
31911303	CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O RPPS
31911304	CONTRIBUICAO DE SALARIO-EDUCACAO
31911309	SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO
31911399	OUTRAS OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
31.90.16.00	OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
31901601	BONUS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR ANALISE DE BENEFICIOS - INSS
31901608	GRATIFICACAO ELEITORAL
31901632	SUBSTITUICOES
31901633	GRATIFICACAO POR EXRCICIO CUMULATIVO DE OFICIOS OU JU-RISDICAO
31901634	AVISO PREVIO.
31901636	ADICIONAL POR PLANTAO HOSPITALAR
31901644	SERVICOS EXTRAORDINARIOS
31901645	PARTICIPACAO A EMPREGADOS E ADMINISTRADORES
31901699	OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
31.90.17.00	OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL MILITAR
31901702	AJUDA DE CUSTO TRANF.ATIV.MILI. P/INAT REMUNE
31901703	INDENIZACAO DE MILITARES
31901799	OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL MILITAR
AUXÍLIO-FARDAMENTO DE MILITARES
33.90.19.00	AUXÍLIO-FARDAMENTO
33901901	AUXILIO-FARDAMENTO PARA MILITARES.
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
33.90.34.00	OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.
33903401	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL - TERCEIRIZAÇÃO
33903497	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL - TERCEIRIZAÇÃO - UFRJ
33.91.34.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL - CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO
33913415	OBRIGACOES PATRONAIS - CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO
33913497	OBRIGACOES PATRONAIS - CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO -UFRJ
RESIDÊNCIA MÉDICA
33.90.48.00	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
33904806	RESIDÊNCIA MÉDICA
33904807	RESIDENCIA MULTPROFISSIONAL EM SAUDE
DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS
33.90.67.00	DEPOSITOS COMPULSORIOS
33906701	DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS
33906784	INTEGRACAO DADOS ESTADOS E MUNICIPIOS - SAFEM
33906790	INTEGR. DADOS ORGAOS E ENTID. PARCIAIS SIAFI
SENTENÇAS JUDICIAIS
31.90.91.00	SENTENCAS JUDICIAIS
31909101	PRECATORIOS - ATIVO CIVIL
31909102	PRECATORIOS - ATIVO MILITAR
31909108	SENTENCA JUDICIAL PARCELA UNICA - ATIVO CIVIL
31909109	SENTENCA JUDICIAL PARC.UNICA - INATIVO CIVIL
31909110	SENT.JUDICIAL PARC.UNICA - PENSIONISTA CIVIL
31909111	SENTENCA JUDICIAL PARC.UNICA - ATIVO MILITAR
31909112	SENTENCA JUD.PARC.UNICA - INATIVO MILITAR
31909113	SENTENCA JUD.PARC.UNICA - PENSIONISTA MILITAR
31909114	SENT.JUD.NAO TRANS JULG CARAT CONT AT CIVIL
31909115	SENT.JUD.NAO TRANS JULG CARAT CONT INAT CIVIL
31909116	SENT.JUD.NAO TRANS.JULG CARAT CONT PENS CIVIL
31909117	SENT.JUD.NAO TRANS.JULG CARAT CONT AT MILITAR
31909118	SENT.JUD.NAO TRANS.JULG CARAT CONT INAT MILIT
31909119	SENT.JUD.NAO TRANS.JULG CARAT CONT PENS MILIT
31909120	DEPOSITOS JUDICIAIS
31909121	DEPOSITOS PARA RECURSOS JUDICIAIS
31909123	PRECATORIOS - INATIVO CIVIL
31909124	PRECATORIOS - INATIVOS MILITAR
31909125	HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE PRECATORIOS
31909126	SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - ATIVO CIVIL
31909127	SENT JUDICIAIS DE PEQ VALOR - ATIVO MILITAR
31909128	SENT JUDICIAIS DE PEQ VALOR - INATIVO CIVIL
31909129	SENT JUDICIAIS DE PEQ VALOR - INATIVO MILITAR
31909130	SENTENCA JUD DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL
31909131	SENT JUD DE PEQ VALOR - PENSIONISTA MILITAR
31909132	HONORARIOS SUCUMBENCIAIS SENT JUD PEQ VALOR
31909133	OUTRAS SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR
31909136	PRECATORIOS - PENSIONISTA CIVIL
31909137	PRECATORIOS - PENSIONISTA MILITAR
31909138	REEMBOLSO DE HONORARIOS PERICIAIS PAGOS ANTECIPADAMENTE
31909139	RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS
31909184	INTEGRACAO DADOS ESTADOS E MUNICIPIOS - SAFEM
31909190	INTEGR. DADOS ORGAOS E ENTID. PARCIAIS SIAFI
31909197	OUTROS PRECATORIOS JUDICIAIS
31909199	OUTRAS SENTENCAS JUDICIAIS
31.91.91.00	SENTENCAS JUDICIAIS
31919101	OBRIGACOES PATRONAIS DE PRECATORIOS
31919102	OBRIGACOES PATRONAIS - SENT.JUD.PEQUENO VALOR
31919115	OBRIGACOES PATRONAIS SENT.JUD.-PESSOAL CIVIL
31919116	OBRIGACOES PATRONAIS SENT.JUD.-PESSOAL MILITA
31919199	OUTRAS SENTENCAS JUDICIAIS
33.90.91.00	SENTENCAS JUDICIAIS
33909101	SENTENCAS JUDICIAIS
33909102	PRECATORIOS INCLUIDOS NA LEI DO ORCAMENTO
33909103	SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR
33909104	DEP?SITOS JUDICIAIS
33909105	DEP?SITOS PARA RECURSOS JUDICIAIS
33909106	HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE PRECATORIOS
33909107	PRECATORIOS JUDICIAIS DE NATUREZA ALIMENTICIA
33909108	SENTENCA JUD.PEQ.VALOR - NATUREZA ALIMENTICIA
33909109	HONORARIOS SUCUMBENCIAIS SENT JUD PEQ VALOR
33909110	HONORARIOS CONTRATUAIS DE PRECATORIOS - NATUREZA ALIMENTICIA
33909111	HONORARIOS CONTRATUAIS SENT JUD PEQ VALOR - NATUREZA A-LIMENTICIA
33909184	INTEGRACAO DADOS ESTADOS E MUNICIPIOS - SAFEM
33909190	SENTENCA JUDICIAL - AUXILIO MORADIA (ACORDAO TCU 1690),DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002).
33909199	DIVERSAS SENTENCAS
33.91.91.00	SENTENCAS JUDICIAIS
33919101	SENTENCAS JUDICIAIS
33919102	PRECATORIOS INCLUIDOS NA LEI DO ORCAMENTO
33919103	SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR
33919199	DIVERSAS SENTENCAS
44.90.91.00	SENTENCAS JUDICIAIS
44909103	LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANCA
44909105	SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
44909184	INTEGRACAO DADOS ESTADOS E MUNICIPIOS - SAFEM
44909190	INTEGR. DADOS ORGAOS E ENTID. PARCIAIS SIAFI
44909199	DIVERSAS SENTENCAS
45.90.91.00	SENTENCAS JUDICIAIS
45909101	PRECATORIOS INCLUIDOS NA LEI DO ORCAMENTO
45909102	SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR
45909105	SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
45909184	INTEGRACAO DADOS ESTADOS E MUNICIPIOS - SAFEM
45909190	INTEGR. DADOS ORGAOS E ENTID. PARCIAIS SIAFI
45909199	DIVERSAS SENTENCAS
45.91.91.00	SENTENCAS JUDICIAIS
45919105	SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
31.90.92.00	DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
31909201	APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
31909203	PENSOES DO RPPS E DO MILITAR
31909204	CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
31909205	OUTROS BENEF.PREVID.DO SERVIDOR OU DO MILITAR
31909207	CONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA
31909211	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31909212	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL MILITAR
31909213	OBRIGACOES PATRONAIS
31909216	OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
31909217	OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL MILITAR
31909220	PENSAO INDENIZ. - ANISTIADOS POLITICOS CIVIL
31909221	PENSAO INDENIZ.ANISTIADOS POLITICOS - MILITAR
31909284	INTEGRACAO DADOS ESTADOS E MUNICIPIOS - SAFEM
31909290	INTEGR. DADOS ORGAOS E ENTID. PARCIAIS SIAFI
31909291	SENTENCAS JUDICIAIS
31909294	INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
31909296	RESSARC. DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
31909299	OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
31.91.92.00	DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
31919205	OUTROS BENEF.PREV.DO SERVIDOR OU DO MILITAR
31919213	OBRIGACOES PATRONAIS
31919291	SENTENCAS JUDICIAIS
31919296	RESSARC. DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
33.90.93.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
33909301	INDENIZACOES
33909302	RESTITUICOES
33909303	AJUDA DE CUSTO - PESSOAL CIVIL
33909304	COMPL. ATUALIZACAO MONETARIA - LC 110/01
33909305	INDENIZACAO DE TRANSPORTE - PESSOAL CIVIL
33909306	RESSARCIMENTO CUSTOS-UTILIZACAO DEPENDENCIAS
33909307	INDENIZACAO DE MORADIA - PESSOAL CIVIL
33909308	RESSARCIMENTO ASSISTENCIA MEDICA/ODONTOLOGICA
33909309	REMOCAO - PESSOAL CIVIL
33909310	RESSARCIMENTO - VISTOS CONSULARES
33909311	RESSARCIMENTO DE MENSALIDADES
33909312	RESSARCIMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS
33909313	INDENIZAC?O DE PESQUISA EXTERNA.
33909314	RESSARCIMENTO DE PASSAGENS E DESP.C/LOCOMOCAO
33909315	RESSARCIMENTO DE VERBA INDENIZATORIA
33909316	INDENIZACAO MERCADORIA APREENDIDA DESTINADA
33909317	PERDAS COM APLICACAO FINANCEIRA
33909318	AJUDA DE CUSTO - PESSOAL MILITAR
33909319	INDENIZACAO DE TRANSPORTE - PESSOAL MILITAR
33909320	INDENIZACAO DE MORADIA - PESSOAL MILITAR
33909321	COMPENSACAO ENTRE REGIMES DE PREVIDENCIA
33909322	INDENIZACAO - REPRESSAO DELITOS FRONTEIRICOS
33909323	INDENIZACAO DE REPRESENTACAO NO EXTERIOR - IREX
33909326	AJUDA DE CUSTO NO EXTERIOR - CIVIL
33909327	AJUDA DE CUSTO NO EXTERIOR - MILITAR
33909328	AUXILIO-MORADIA NO EXTERIOR - PESSOAL CIVIL
33909329	AUXILIO-MORADIA NO EXTERIOR - PESSOAL MILITAR
33909345	RESSARCIMENTO DE SUBVENCOES ECONOMICAS
33909348	RESSARCIMENTO OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS - PF
33909384	INTEGRACAO DADOS ESTADOS E MUNICIPIOS - SAFEM
33909390	INTEGR. DADOS ORGAOS E ENTID. PARCIAIS SIAFI
33909396	INDENIZACOES E RESTITUICOES-PAGTO ANTECIPADO
33909399	DIVERSAS INDENIZACOES E RESTITUICOES
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
31.90.94.00	INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
31909401	INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL
31909402	INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO MIL.
31909403	INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. INAT. CIVIL
31909404	INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. INAT. MIL.
31909406	INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB.PENS.MILITAR
31909413	INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB.PENS.CIVIL
31909414	COMPENSACAO PECUNI?RIA - LEI 7.963/1989
31909415	IND.LIC.ESP(MP 2215-10/2001 E LEI 10486/2002)
31909416	INDENIZACAO EM DECORRENCIA DE ADESAO AO PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO E/OU DEMISSAO VOLUNTARIA
31909417	INDENIZACAO PELA CONCESSAO DE LICENCA SEM REMUNERACAO
31909484	INTEGRACAO DADOS ESTADOS E MUNICIPIOS - SAFEM
31909490	INTEGR. DADOS ORGAOS E ENTID. PARCIAIS SIAFI
31909499	DIVERSAS INDENIZACOES TRABALHISTAS
31.91.94.00	INDENIZACOES TRABALHISTAS
31919401	INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO
33.90.95.00	INDENIZACAO PELA EXECUCAO TRABALHOS DE CAMPO
33909501	INDENIZACOES A SERVIDORES EXEC. TRAB. CAMPO
RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO
31.90.96.00	RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO
31909601	PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ORGAOS DA APF
31909602	PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES
31.91.96.00	RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO
31919601	PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ÓRGÃOS DA APF
33.90.96.00	RESSARC. DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
33909602	PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES/BENEFICIO
33909601	PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ORGAOS DA APF
33.91.96.00	RESSARC. DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
33919601	PESSOAL REQUISITADO DE ORGAOS DA ADM PUB FED
BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR
33900809	AUXILIO-CRECHE - CIVIS
33900810	AUXÍLIO-CRECHE - MILITARES
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
33.90.46.00	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
33904601	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CIVIS
33904602	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MILITARES
AUXÍLIO TRANSPORTE
33.90.49.00	AUXÍLIO-TRANSPORTE
33904901	AUXILIO-TRANSPORTE - CIVIS
33904902	AUXILIO-TRANSPORTE - MILITARES
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E EXAMES PERIÓDICOS
33903630	SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
33903950	SERV. MEDICO-HOSPITAL., ODONTOL. E LABORATORIAIS
33503950	SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
33909308	RESSARCIMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA
AUXÍLIO-TRANSPORTE DE ESTAGIÁRIOS (*)
33.90.49.00	AUXÍLIO-TRANSPORTE
33904903	AUXILIO-TRANSPORTE ESTAGIARIOS
(*) Não integra as despesas da ação 212B, que é específica para o registro contábil das despesas advindas de servidores, militares e empregados. A despesa com o pagamento de auxílio-transporte de estagiários deverão correr à conta das dotações que custeiam o pagamento da bolsa estágio.
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33.90.08.00	OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33900801	AUXILIO-FUNERAL ATIVO CIVIL
33900802	AUXILIO FUNERAL ATIVO MILITAR
33900803	AUXILIO-FUNERAL INATIVO CIVIL
33900804	AUXILIO-FUNERAL INATIVO MILITAR
33900805	AUXILIO NATALIDADE ATIVO CIVIL
33900806	AUXILIO NATALIDADE ATIVO MILITAR
33900807	AUXILIO NATALIDADE INATIVO CIVIL
33900808	AUXILIO NATALIDADE INATIVO MILITAR
33900811	AUXILIO-SAUDE
33900812	AUXILIO-FUNERAL NO EXTERIOR
33900813	AUXILIO-FAMILIAR - NO EXTERIOR
33900814	AUXILIO DEFICIENTE - ACORDO COLETIVO
33900815	AUXILIO ESCOLA - ACORDO COLETIVO
33900816	AUXILIO-RECLUSAO ATIVO CIVIL
33900817	SALARIO-FAMILIA ATIVO CIVIL
33900818	SALARIO-FAMILIA ATIVO MILITAR
33900819	SALARIO-FAMILIA INATIVO CIVIL
33900820	SALARIO-FAMILIA INATIVO MILITAR
33900821	SALARIO-FAMILIA PENSIONISTA CIVIL
33900822	SALARIO-FAMILIA PENSIONISTA MILITAR
33900846	AUXILIO ODONTOLOGICO - ACORDO COLETIVO
33900847	AUXILIO OFTALMOLOGICO - ACORDO COLETIVO
33900848	AUXILIO MEDICAMENTO - ACORDO COLETIVO
33900899	OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO
33.90.36.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
33.90.36.28	SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
VALE-CULTURA
33.90.48.00	OUTROS AUXÍLIO FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
33.90.48.08	VALE-CULTURA