Orientações sobre as dotações e alterações orçamentárias relacionadas com o enfrentamento da COVID-19 e de seus efeitos

1. A COVID-19 e as novas disposições legais para despesas relacionadas com seu enfrentamento

A gravidade com que se apresenta a pandemia de COVID-19 no Brasil ensejou a edição de novos comandos legais relacionados com as despesas para seu enfrentamento, dentre eles:

O Decreto Legislativo nº 6 de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na LDO 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

A Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, que instituiu o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações a ser adotado durante a vigência de estado de calamidade pública nacional.

O Decreto Presidencial nº 10.360 de 21/05/2020, que dispôs sobre a forma de identificação das autorizações de despesas de que trata a Emenda Constitucional nº 106 de 2020.

A Instrução Normativa nº 41 de 29/05/2020, com orientações advindas do disposto no Decreto Presidencial nº 10.360 de 2020.

Os atos normativos e as instruções supramencionadas tiveram aplicabilidade durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020, portanto, perderam eficácia em 31 de dezembro de 2020. Não obstante, tendo em vista a transparência dos gastos públicos, e considerando a continuidade de diversas ações relacionadas ao enfrentamento da pandemia, foram mantidas as regras de identificação das referidas despesas em 2021, conforme orientado no:

Ofício Circular SEI nº 148/2021/ME, que disciplina a identificação das despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus efeitos sociais e econômicos, bem como os procedimentos para sua operacionalização, no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, no exercício de 2021.

2. Identificação das despesas relacionadas com o enfrentamento da COVID-19 e de seus efeitos

As autorizações de despesas relacionadas com o enfrentamento da COVID-19 e de seus efeitos deverão observar o seguinte:

I – As ações que tiverem como finalidade exclusiva o enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos devem conter o complemento “Covid-19” em seu título e subtítulos. Já as ações que tiverem apenas alguns de seus subtítulos destinados exclusivamente ao enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos devem conter o complemento “Covid-19” apenas nesses subtítulos. Em ambos os casos esta regra se aplica sem prejuízo de sua combinação com a marcação por planos orçamentários (POs) de que trata o item II a seguir;

II - Devem observar as seguintes regras excepcionais para a criação e a nomenclatura dos POs:

a) POs abertos em razão das medidas relacionadas com a COVID-19, cuja dotação É proveniente de crédito extraordinário: Deverão ter a marcação de plano orçamentário (PO) no formato “CVXN”, sendo:

“CV” representa um PO de créditos extraordinário aberto em razão das medidas relacionadas com a COVID-19;

“X” representa a medida provisória do crédito extraordinário, devendo ser um dígito diferente de 0 ou 1;

“N” os diferentes desdobramentos do crédito extraordinário no âmbito do subtítulo.

No título do PO deve constar a expressão “COVID-19” logo no início, seguida pela identificação da medida provisória no formato “Medida Provisória nº XX, de XX de XX de 202X”.

Observação: Tal codificação excepcional não será adotada no caso de créditos extraordinários destinados às medidas relacionadas com a COVID-19 oriundos de programações marcadas com RP 6, em razão de restrições operacionais do módulo de emendas individuais do SIOP, que permite apenas o uso do PO 0000 neste momento.

b) POs abertos em razão das medidas relacionadas com a COVID-19, cuja dotação NÃO É proveniente de crédito extraordinário:

Foi criado o PO Reservado CV19 - Coronavírus (COVID19), que deve ser usado nas programações que tenham sido suplementadas, bem como naquelas com origem em crédito especial, que tenham por finalidade específica o combate à COVID-19.

III - Os Órgãos Setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, deverão informar à SOF/SEF/ME as dotações que, por razões técnicas devidamente justificadas pelo respectivo Órgão Setorial, não puderem ser identificadas nos termos dos itens I e II acima.

Observação: No exercício de 2020, além das despesas identificadas conforme itens I e II acima, são relacionadas ao enfrentamento da COVID-19 as despesas já identificadas e constantes do Anexo do Decreto Presidencial nº 10.360 de 2020.

3. Principais PONTOS DE ATENÇÃO para as alterações orçamentárias relacionadas com o enfrentamento da COVID-19

3.1. Abertura e reabertura de créditos extraordinários

Ação: Deve conter no seu título e/ou subtítulo o complemento “COVID-19”, se tiver como finalidade exclusiva o enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos;

Planos Orçamentários (POs): Devem obedecer ao formato “CVXN” (onde 'X' representa a medida provisória e deve ser diferente de 0 ou 1) e no seu título deve constar a expressão “COVID-19” logo no início, seguida pela identificação da medida provisória no formato “Medida Provisória nº XX, de XX de XX de 202X”.

Duas verificações do SIOP relacionam-se com a regra acima:

“Existe PO diferente de MPXN ou PO já valorado?”, que acusa se existir PO diferente do padrão “CVXN”, ou se houver aplicação de recursos em PO já valorado.

“Valores de localizadores com origem de crédito extraordinário estão balanceados no nível do PO da MP? (911)”, que é ativa em pedidos de remanejamento de POs de créditos extraordinários abertos, e acusa se não houver balanceamento entre o Acréscimo e a Redução do conjunto de POs que tenham os três primeiros dígitos iguais, ou seja, “CVX”.

Observação: Tal codificação excepcional do PO não será adotada no caso de créditos extraordinários destinados às medidas relacionadas com a COVID-19 oriundos de programações marcadas com RP 6, os quais utilizam apenas o PO 0000.

3.2. Dotação já existente no PLOA (durante a execução provisória) ou na LOA, mas que será destinada ao enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos

Planos Orçamentários (POs): Deve haver o remanejamento para um PO com a codificação “CV19 - Coronavírus (COVID-19)”.

3.3. Créditos suplementares

Planos Orçamentários (POs): Caso a suplementação ocorra em programações orçamentárias que não se destinem de forma exclusiva ao enfrentamento da Covid-19, ela deve ocorrer em um PO com a codificação “CV19 - Coronavírus (COVID-19)”.

3.4. Créditos especiais

Ação: Deve conter no seu título e/ou subtítulo o complemento “COVID-19”, se destinada exclusivamente ao enfrentamento da Covid-19 e seus efeitos;

Planos Orçamentários (POs): Devem conter a codificação “CV19 - Coronavírus (COVID-19)”.

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A relação de todas as despesas destinadas ao enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos será disponibilizada no Painel do Orçamento Federal, do SIOP, assim como no cubo de Execução do BI, através do marcador gerencial “Enfrentamento COVID19”.

Dúvidas remanescentes podem ser sanadas pelo Departamento de Programas ou pela Coordenação-Geral responsável pelo acompanhamento da respectiva despesa do orçamento desse órgão.