Priorização de Beneficiários de Emendas Individuais

A Emenda Constitucional n° 86, de 17 de março de 2015, define em seu § 9° que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo”. No entanto, o § 11 estabelece que “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”. É comum que a RCL (receita corrente líquida) realizada apresente valor menor que a RCL prevista, de modo que o valor efetivamente disponível para execução das emendas é inferior ao proposto na LOA.

Além disso, o § 17 estabelece que “se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias”. Ou seja, o valor efetivamente disponível para execução obrigatória pode vir a ser ainda menor por conta de eventuais contingenciamentos do Orçamento Federal.

Assim, há a necessidade de definir, dentre os beneficiários indicados para as emendas (ver seção 3), quais os que são de execução prioritária, na visão do parlamentar que as propôs.

Para tal, foi desenvolvida no SIOP uma funcionalidade para permitir a edição da priorização pelos parlamentares, disponível na opção “Prioridade” do menu do Orçamento Impositivo.

<font color="red"><font size="4px"><i>Observação Importante:</i></font></font>apenas as emendas criadas em programações do Poder Executivo são submetidas à priorização.

A seleção do parlamentar a ter seus beneficiários priorizados funciona da mesma maneira verificada na página de Emendas (verificar seção 2).

Uma vez selecionado o parlamentar, a lista de seus beneficiários é apresentada na ordem de prioridade vigente, conforme figura abaixo.

Segue a explicação de cada coluna da lista:

COLUNA	Descrição
#	Prioridade do beneficiário
Emenda	Número da emenda à qual pertence o beneficiário
Beneficiário	CNPJ do Beneficiário (posicione o mouse sobre o CNPJ para ver o nome)
Funcional	Funcional programática da emenda à qual pertence o beneficiário (posicione o mouse sobre a funcional para ver os detalhes)
GND	Grupo de natureza de despesa do beneficiário nesta linha
Valor	Valor indicado para o beneficiário pelo parlamentar
Acumulado	Valor total priorizado até esta linha da priorização
Bloqueado	Valor bloqueado para execução neste beneficiário
Impedido	Valor com impedimento técnico à execução, conforme avaliação do setorial responsável
Prévia do Bloqueado	Como ficarão os valores bloqueados após o próximo envio de dados para o SIAFI (somente é apresentado com o limite de execução definido no sistema)

A priorização tem ordem descendente, ou seja, a linha de número 1 tem maior prioridade de execução em relação à 2, a 2 tem maior prioridade que a 3, e assim por diante. Não é possível ter duas linhas com a mesma prioridade.

Obs.: No primeiro acesso do usuário com permissão de priorização à lista, ele encontrará os beneficiários de emendas aplicadas em programações da Saúde com maior prioridade que as demais. O sistema foi configurado para iniciar desta maneira visando facilitar o atendimento do § 9° da EC n° 86, que diz que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

A letra “S” , destacada à esquerda da coluna de Emenda em algumas linhas, serve para ajudar na identificação dos beneficiários indicados em emendas destinadas a ações e serviços públicos de saúde. Veja a seção 5.2 para mais informações sobre o controle do mínimo aplicado em Saúde.

A coluna de GND é importante porque é possível ter um mesmo beneficiário de uma mesma emenda com, por exemplo, a parcela direcionada a custeio com maior prioridade do que a parcela direcionada a investimento. Para tratar estes casos estarão presentes duas linhas na lista de prioridade, uma para cada GND.

O valor “Acumulado” tem a função de auxiliar o usuário para verificar a proximidade de um beneficiário em relação à “linha de corte” definida pela divulgação da RCL apurada e o contingenciamento.

Um beneficiário pode estar com um valor “Bloqueado” para execução ou por estar abaixo do limite de priorização ou por constar impedimento técnico identificado pelo órgão setorial responsável. A coluna “Impedido” permite verificar qual a situação que se aplica no caso.

1. Alteração da Ordem de Prioridade

Existem duas maneiras de realizar alterações na ordem de prioridade dos beneficiários.

Segure, arraste e solte

O usuário deve clicar na linha do beneficiário e manter o botão do mouse pressionado (segurar). Com a linha segura, ao arrastar o beneficiário para cima ou para baixo na lista, ele automaticamente vai ocupando sua nova posição. Ao soltá-lo em um determinado local, ele passa a assumir aquela posição na ordem, com a numeração da lista atualizada automaticamente. As figuras a seguir ilustram o procedimento.

O usuário inicia clicando sobre a linha do beneficiário de CNPJ 11.388.708/0001-88, que inicialmente se encontra na oitava posição da ordem de prioridade, e é desejado que sua prioridade aumente para terceiro.

Após clicar e segurar a linha, o usuário arrasta o mouse para cima, e a numeração da ordem de prioridade vai se ajustando automaticamente.

Ao soltar a linha logo após a segunda posição na ordem, o sistema encaixa o beneficiário na posição “3” e renumera os demais beneficiários.

Note, por exemplo, que o beneficiário de CNPJ 11.412.389/0001-07, que inicialmente estava em terceiro na ordem, agora se encontra em quarto.

Clique e altere o número

Ao clicar sobre o número da priorização na lista dos beneficiários, automaticamente é aberto um campo de edição com o valor do número inserido. O usuário pode alterar o valor para a nova posição desejada e clicar no botão “ENTER” do teclado. A figuras a seguir ilustram o procedimento.

Em nosso exemplo, supomos que o usuário queira reduzir a prioridade do beneficiário de CNPJ 11.816.665/0001-94, que inicialmente é o quinto na ordem prioritária, para décimo.

O usuário inicia posicionando o mouse sobre o número “5” da linha do beneficiário 11.816.665/0001-94.

Ao clicar o mouse sobre o número “5”, é aberta uma caixa de edição com o valor inicial.

O usuário edita o conteúdo da caixa, digitando “10” no lugar de “5”.

Após clicar no “Enter” do computador, o beneficiário é automaticamente levado para a posição 10, e os demais tem sua numeração ajustada automaticamente.

Note que o usuário de CNPJ 11.447.284/0001-85, que se encontrava na sexta posição da ordem, agora foi “empurrado” para a quinta posição. Já o usuário de CNPJ 11.640.517/0001-61 não teve sua posição (11°) alterada na ordem, já que estava após a região da mudança.

<font color="red"><font size="4px"><b>Observação Importante:</b></font></font> Após realizar os reordenamentos requeridos, o usuário deve clicar no botão “Salvar”, no canto superior esquerdo da tela. Caso o usuário deixe a tela sem clicar em “Salvar”, todas as alterações de ordem realizadas são perdidas.

1.1. Coluna Valor Empenhado (Por Emenda)

Um item importante no processo de priorização das emendas é a coluna Empenhado presente na página de Emendas.

A coluna Empenhado tem por objetivo informar o valor que se encontra empenhado, ou seja, reservado para liquidação e posterior pagamento, no sistema SIAFI.

No caso,o valor empenhado por emenda servirá de auxílio para evitar modificações que levem a inversões de saldo ou até de indicativo de que ocorreram inversões de saldo por conta de bloqueio do beneficiário de emenda.

<font color="red"><font size="4px"><b>Observação Importante:</b></font></font>Se o beneficiário de uma emenda já estiver com valores empenhados, o sistema não permitirá a sua despriorização, a fim de evitar uma possível inversão de saldo.Essa retenção ocorrerá quando o usuário clicar em “Salvar”.

1.2. Coluna Valor Empenhado (Por Beneficiário)

Além da coluna Empenhado presente na página de Emendas, o SIOP Orçamento Impositivo também fornece a informação de empenho na coluna Empenhado presente na página de Detalhamento da Emenda.

Neste caso, o valor empenhado é mostrado por beneficiário, portanto sendo uma informação mais detalhada e assertiva no que se refere ao objetivo de evitar modificações que levem a inversões de saldo.

2. Controle da priorização com o limite definido

Quando o limite de execução, baseado na RCL apurada e no contingenciamento orçamentário, é definido no sistema, algumas funcionalidades complementares são apresentadas para auxiliar o usuário no controle da priorização.

A coluna “Prévia do Bloqueado” mostra como ficarão os valores bloqueados dos beneficiários após a próxima atualização dos dados para envio dos bloqueios e desbloqueios ao SIAFI.

Na tela de exemplo apresentada no início da seção 4, temos todos os valores ainda bloqueados, e o limite de execução configurado no sistema é de R$ 3.500.000,00. A coluna “Prévia do Bloqueado apresenta como ficarão os valores bloqueados nos beneficiários após o próximo envio de atualizações do cadastro para o SIAFI. Note que os nove primeiros beneficiários (cujos valores indicados totalizam R$ 3.300.000,00, como mostra a coluna “Acumulado”) terão seus valores desbloqueados (por isso a “prévia” mostra valor zero), ficando destacados em cor verde.

O décimo beneficiário possui valor igual a R$ 250.000,00, mas restam somente R$ 200.000,00 de limite de execução para inteirar os R$ 3.500.000,00. Assim, este beneficiário terá seu valor parcialmente desbloqueado, restando R$ 50.000,00 ainda bloqueados. Pelo fato de seu desbloqueio ser apenas parcial, o valor da prévia fica destacado em amarelo.

As demais programações ficaram fora do limite de execução, e continuarão bloqueadas depois da atualização da base, ficando assim com seus valores de prévia destacados em vermelho.

Agora consideremos a situação em que um beneficiário com exato valor de R$ 200.000,00, e que se encontrava despriorizado (na faixa vermelha) é trazido para a área verde. O sistema se reorganiza e, como o valor deste beneficiário se encaixa perfeitamente no valor que ainda restava de limite, ele é totalmente integrado à área verde, e aquele beneficiário que estava com desbloqueio parcial é “empurrado” para a área vermelha, e sua prévia passa a ser de total bloqueio. Veja o resultado na figura a seguir.

Outro detalhe ao qual o usuário deve estar atento diz respeito à regra de aplicação mínima de 50% das emendas em programações da Saúde. Para auxiliar neste controle, é apresentado um resumo da situação do parlamentar, logo acima da lista de priorização.

O resumo mostra o valor total em emendas apresentadas pelo parlamentar, o limite de execução atualmente definido no sistema, e a distribuição entre programações da Saúde e fora da Saúde dentro da faixa priorizada (áreas verde e amarela).

No exemplo considerado a distribuição está compatível com a regra de aplicação mínima de 50% na Saúde, uma vez que o valor aplicado em programações da Saúde, na faixa priorizada, é superior à fora da saúde.

3. Regras para Efetivação da Priorização

No tópico anterior, foi apresentado um exemplo em que a priorização foi realizada com sucesso, entretanto para que a ordem de prioridade estabelecida seja aceita, se faz necessário que o usuário respeite às regras, as quais são:

1. Regra de Aplicação Mínima de 50% na Saúde

2. Regra de Restrição à Despriorização de Emenda com Empenho

Ressalta-se que em caso de descumprimento de uma destas regras, o usuário será alertado pelo sistema conforme será detalhadamente explicado a seguir.

3.1. Regra de Aplicação Mínima de 50% na Saúde

Para entender a aplicação desta regra, vamos propor uma situação em que o usuário realiza uma série de alterações na ordem de priorização, trazendo para a área priorizada (verde), um grupo de beneficiários de emendas aplicadas fora da Saúde, a ponto de quebrar a regra. Note que o sistema atualiza os dados do resumo, alertando para uma distribuição incompatível com a regra da aplicação mínima em programações da Saúde.

Se o usuário tentar salvar a nova distribuição, o sistema não efetivará a gravação, apresentando uma mensagem de erro ao usuário.

3.2. Regra de Restrição à Despriorização de Emenda com Empenho

Para entender a aplicação desta regra, no exemplo abaixo temos um beneficiário que foi indicado para receber o valor oriundo de uma emenda.

priorizado.jpg

Como observado, a emenda direcionada ao beneficiário está priorizada. Além disso, existe valor empenhado para ela como pode ser visto na coluna Empenhado na página de Prioridade e pode ser confirmado na coluna de Empenhado na página de Detalhamento da Emenda.

priorizado0.jpg

Todavia, mesmo com estas informações, o usuário tenta realizar a despriorização, conforme imagem abaixo.

priorizado1.jpg

Porém, ao clicar no botão “Salvar”, o SIOP Orçamento Impositivo impede a efetivação da priorização ,exibindo a mensagem informativa de que a regra de Restrição à Despriorização de Emenda com Empenho foi descumprida para determinada emenda.

priorizado2.jpg

4. Visualização da Priorização no Detalhamento da Emenda

Na página de detalhamento da Emenda é possível verificar quais os beneficiários indicados possui execução prioritária, na visão do parlamentar que as propôs, por meio da coluna “Priorizado”, como se verifica nos exemplos de detalhamento de emenda abaixo.

Exemplo 1 - Beneficiários priorizados - Faixa “verde” da página de Prioridade (dentro do limite)

Exemplo 2 - Beneficiários despriorizados - Faixa “vermelha” da página de Prioridade (fora do limite)

Exemplo 3 - Beneficiários parcialmente priorizados - Faixa “amarela” da página de Prioridade (na divisa do limite)

A relação entre a coluna Valor Priorizado disponível no detalhamento da Emenda e a edição da priorização pelos parlamentares, disponível na opção “Prioridade” do menu do Orçamento Impositivo, pode ser visualizada na tabela abaixo:

COLUNA PRIORIZADO	PRIORIDADE
Valor total da indicação para o beneficiário	Beneficiário totalmente dentro do limite do parlamentar
Zero	Beneficiário totalmente fora do limite do parlamentar
Valor parcial da indicação para o beneficiário	Beneficiário parcialmente dentro do limite do parlamentar

<font color="red"><font size="4px"><b>Observação Importante:</b></font></font>Os valores priorizados também podem ser obtidos através do aplicativo extrator do BI (Business Intelligence), disponível no menu do SIOP tradicional. Para maiores informações de como utilizar o BI acesse o conteúdo deste manual na parte de 7. Consulta de Emendas Individuais.