TERMOS DE USO DO SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Versão vigente: 1.0, aprovada em 19-02-2025, conforme Processo SEI 10080.000031/2025-38.

1 Ciência do Termo de Uso

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, o Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio da Secretaria de Orçamento Federal, localizada na SEPN 516, Bloco D, Lote 8 – Asa Norte, Brasília, DF.

O uso do serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente do conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2 Definições do Termo de Uso

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

Agente público:	Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agentes de Estado:	Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.
Códigos maliciosos:	São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Sítios:	Sítios por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Terceiro:	Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Internet:	Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Usuários:	(ou “Usuário”, quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizam o SIOP, ou, quando aplicável e no que couber, o agente responsável por sistemas informatizados de outros órgãos que acessam as funcionalidades e dados do SIOP por meio de web services e/ou API.

3 Arcabouço Legal

O arcabouço legal aplicável ao serviço Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, Seção II: Dos Orçamentos	Estabelece normas e princípios que regem o processo orçamentário no Brasil, incluindo a elaboração, a apreciação e a execução dos orçamentos públicos, bem como a organização do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000	Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001	Organiza e disciplina o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA)	Estabelece as regras para a elaboração do orçamento do ano seguinte (LDO) e prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte. Editadas anualmente.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet	Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação	Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados)	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017	Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016	Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012	Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012	Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019	Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR)	Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018	Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012	Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
Portaria SOF nº 130, de 16 de novembro de 2012	Disciplina o controle de acesso de usuários e sistemas clientes ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP.

4 Descrição do Serviço

O serviço ao qual se aplica este termo de uso é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, doravante denominado SIOP, que é desenvolvido, gerenciado e oferecido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

O SIOP é o sistema estruturante que suporta os processos de Planejamento e de Orçamento no âmbito federal. Ele é composto por diversos módulos que atendem às necessidades específicas dos Agentes de Estado que compõem o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, além de outros da esfera pública federal direta e indireta, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário. O SIOP se comunica diretamente com o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, bem como com outros sistemas da administração pública federal, por meio de web services disponibilizados pela SOF.

O uso do SIOP se dá:

I – pelos órgãos públicos, por meio de seus respectivos usuários e/ou sistemas registrados e autenticados, os quais gerenciam, de acordo com suas competências e papéis, o ciclo de vida dos processos de planejamento e orçamento – a elaboração, a execução, o monitoramento e as alterações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.

II – pelos cidadãos em geral, sem necessidade de registro ou autenticação prévia, para acesso a dados e informações disponibilizados em painéis, módulos de consulta, manuais e demais documentações.

O uso do SIOP é gratuito, não havendo tarifas ou taxas relativas à sua utilização.

5 Direitos do Usuário do Serviço

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação, observadas as legislações vigentes;

Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

horário de funcionamento das unidades administrativas;

serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

São também direitos dos cidadãos (direitos dos titulares de dados pessoais) aqueles previstos nos arts. 9º, 18 e 20 da LGPD.

6 Responsabilidades do Usuário

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o SIOP.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha são pessoais e intransferíveis e só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário se compromete em manter o sigilo da senha, não sendo possível, sob qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o SIOP, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

A reprodução de conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da Secretaria de Orçamento Federal. Além disso, o usuário concorda que, ao acessar o SIOP, não realizará a transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código ou agente malicioso. O usuário concorda que não poderá inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil e demais legislações pertinentes.

7 Responsabilidade da Administração Pública

A Administração Pública Federal se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. A Administração Pública Federal também se obriga a promover, independentemente de requerimentos e no âmbito de suas competências, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso. É de responsabilidade dos órgãos implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública Federal não se responsabiliza pelos seguintes fatos:

Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

Proteção do computador pelo qual se consome o serviço;

Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

Abuso de uso dos computadores dos usuários;

Monitoração clandestina do computador dos usuários;

Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal poderá ser responsabilizada pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Diante de ordens judiciais de pedido de informações, os órgãos poderão compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

8 Aviso de Privacidade

O Aviso de Privacidade aplicado ao SIOP e estabelecido pela Secretaria de Orçamento Federal trata da utilização de dados pessoais.

Esse Aviso específico faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

O Aviso de Privacidade do SIOP pode ser acessado no anexo a este Termo de Uso.

9 Mudanças no Termo de Uso

A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, como órgão responsável pelo SIOP, se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento, o presente documento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e do Aviso de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

10 Informações para Contato

Em caso de dúvidas relacionadas ao SIOP, o usuário do serviço deve entrar em contato por meio do Portal de Atendimento SIOP, disponível no seguinte endereço: https://www.siop.gov.br/atendimento.

Para realizar manifestações, como denúncias, elogios, reclamações, sugestões e solicitações, ou para realizar o pedido de uma informação, o usuário deve entrar em contato com a Ouvidoria do Ministério do Planejamento e Orçamento por meio do canal FalaBR, disponível no endereço https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/falabr,ou por meio dos outros canais de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, disponíveis no link https://www.gov.br/planejamento/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais.

11 Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca/seção judiciária de Brasília – Distrito Federal.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ANEXO: AVISO DE PRIVACIDADE DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL

1 Disposições gerais

O presente Aviso de Privacidade é um documento específico que versa sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP.

Este aviso é estabelecido pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e é parte inerente, integrante e indissociável dos Termos de Uso do SIOP, devendo ser interpretada conjuntamente com esse documento. A ciência dos Termos de Uso implica na ciência deste Aviso de Privacidade.

2 Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Aviso de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento:	O controlador e o operador.
Anonimização:	Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade Nacional:	Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Consentimento:	Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador:	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Anonimizado:	Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado Pessoal:	Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Encarregado:	Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador:	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Órgão de Pesquisa:	Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Titular:	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Transferência Internacional de Dados:	Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Tratamento:	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3 Base legal para tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais objeto desse Aviso de Privacidade se enquadra na hipótese de execução de políticas públicas prevista no inciso III do art. 7º da LGPD. Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), respeitando-se os princípios dispostos em seu art. 6º, quais sejam:

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

4 Controlador

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio da Secretaria de Orçamento Federal.

Endereço: SEPN 516 Bloco D, Lote 8, Asa Norte – Brasília, DF.

Contato: Portal de Atendimento do SIOP, disponível em https://www.siop.gov.br/atendimento.

5 Operador

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o SIOP, a depender do caso, quem pode realizar o tratamento de dados pessoais como operadores são os cadastradores locais do SIOP presentes nos órgãos, nos termos da Portaria de Controle de Acesso ao sistema, e, eventualmente, empresas contratadas pela Secretaria de Orçamento Federal para prestar suporte aos ambientes tecnológicos associados ao SIOP. Assim, as informações de contato dos demais operadores são:

Os cadastradores responsáveis em cada órgão, cujas informações estão disponíveis em https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/gestao_de_usuarios_cadastrador_local:lista_cadastradores_locais;

Empresa Contratada: CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA: Endereço: Setor Hoteleiro Norte, quadra 2, bloco F, Ed. Executive Office Tower, 17o Andar. E- mail: comercial@centralit.com.br, Telefone: 61 3030-4000.

6 Encarregado

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o SIOP, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério do Planejamento e Orçamento. Seu nome e informações de contato podem ser visualizados no endereço abaixo:

https://www.gov.br/planejamento/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais.

O usuário poderá entrar em contato com o encarregado por meio dos seus canais de atendimento, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.

7 Direitos do titular de dados pessoais

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Direito de confirmação e acesso (art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Direito de oposição (art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Direito de portabilidade dos dados (art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Para exercer seus direitos, os titulares podem acessar informações no site do MPO ou entrar em contato com a instituição por meio dos canais disponíveis no seguinte endereço:

https://www.gov.br/planejamento/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais.

8 Quais dados são tratados

De modo geral, os dados pessoais tratados pelo SIOP se referem àqueles necessários para a correta identificação dos usuários registrados e de dados técnicos estatísticos anônimos dos acessos em geral.

A utilização das funcionalidades do SIOP pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais, para o caso dos usuários registrados e autenticados:

Nome completo;

Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

Endereço de e-mail principal;

Endereço de e-mail alternativo;

Número de telefone;

Registro do acesso autenticado ao SIOP, contendo um identificador único do usuário, data e hora de acesso e endereço IP associado;

Registro de auditoria de ações realizadas no sistema, contendo identificador único do usuário e número do CPF, a data, hora e a ação realizada.

Para todos os acessos ao SIOP, independentemente de serem por parte de usuários registrados ou não, são coletadas informações técnicas básicas da conexão aos módulos do sistema:

Endereço IP da conexão;

Dados do cliente de acesso e do dispositivo (“user agent”, sistema operacional e modelo de hardware);

Dados de localização da conexão; e

URL’s dos recursos acessados (páginas, painéis, dados, formulários etc).

Nos casos de acessos por parte de usuários não registrados (ou seja, acessos não autenticados), não há coleta de informações que permitam associar um determinado acesso a um usuário específico.

Não há tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo SIOP.

9 Como os dados são coletados

A forma como os seus dados pessoais são coletados é indicada na tabela a seguir:

DADOS TRATADOS	FORMA DE COLETA DOS DADOS
Nome completo	Informado pelo usuário ao respectivo cadastrador, o qual o insere no SIOP na etapa de cadastro inicial do usuário ou alteração/correção posterior.
Número de inscrição no CPF	Informado pelo usuário ao respectivo cadastrador, o qual o insere no SIOP na etapa de cadastro inicial do usuário ou alteração/correção posterior.
Endereço de e-mail principal	Informado pelo usuário ao respectivo cadastrador, o qual o insere no SIOP na etapa de cadastro inicial do usuário ou alteração/correção posterior, com possibilidade de alteração pelo próprio usuário.
Endereço de e-mail alternativo	Informado pelo usuário ao respectivo cadastrador, o qual o insere no SIOP na etapa de cadastro inicial do usuário ou alteração/correção posterior, com possibilidade de alteração pelo próprio usuário.
Número de telefone	Informado pelo usuário ao respectivo cadastrador, o qual o insere no SIOP na etapa de cadastro inicial do usuário ou alteração/correção posterior, com possibilidade de alteração pelo próprio usuário.
Registro de Acesso autenticado, contendo identificador único do usuário, data e hora de acesso e endereço IP	Registrado automaticamente pelo sistema no momento do acesso autenticado ao SIOP, após a ciência deste Aviso de Privacidade.
Registro de auditoria de ações realizadas no sistema, contendo identificador único do usuário, número CPF, a data, hora e a ação realizada	Registrado automaticamente pelo sistema no momento da realização de ações críticas no sistema, resultantes de tomada de decisão.
Endereço IP da conexão	Obtido pelo sistema no momento do acesso a qualquer recurso do SIOP.
Dados do cliente de acesso e do dispositivo (“user agent”, sistema operacional, modelo de hardware)	Obtido pelo sistema no momento do acesso a qualquer recurso do SIOP.
Localização da conexão	Inferido de forma automática por meio do georreferenciamento do endereço IP da conexão.

10 Qual o tratamento realizado e para qual finalidade

O tratamento dos dados pessoais eventualmente coletados, armazenados e utilizados pelo SIOP é realizado com a finalidade geral de prover e manter o cadastro dos usuários e as informações técnicas necessárias ao funcionamento do SIOP, de forma a viabilizar a utilização correta e segura do sistema para que a execução da política pública de gestão orçamentária e financeira da Administração Pública Federal seja possibilitada. A finalidade do tratamento individual de cada um dos dados pessoais utilizados é detalhada na tabela a seguir:

DADO	TRATAMENTO	FINALIDADE
Nome completo	Acesso, armazenamento e arquivamento	O dado é necessário para identificação do usuário
Número de inscrição no CPF	Acesso, utilização, armazenamento e arquivamento	O dado é necessário para acesso e identificação do usuário e para atribuir permissões no SIOP
Endereço de e-mail principal	Acesso, armazenamento e comunicação	O dado é necessário para estabelecer canal de comunicação com o usuário acerca do uso do SIOP
Endereço de e-mail alternativo	Acesso, armazenamento e comunicação	O dado é necessário para estabelecer canal de comunicação com o usuário acerca do uso do SIOP
Número de telefone	Acesso, armazenamento e comunicação	O dado é necessário para estabelecer canal de comunicação com o usuário acerca do uso do SIOP
Registro do acesso autenticado ao SIOP, contendo o identificador único do usuário, data e hora de acesso e endereço IP associado	Acesso, controle, armazenamento e arquivamento	O dado é necessário para realizar o registro de auditoria de todos os acessos autenticados ao sistema, conforme legislação vigente.
Registro de auditoria de ações realizadas no sistema, contendo identificador único do usuário, número CPF, a data, hora e a ação realizada	Acesso, controle, armazenamento e arquivamento	O dado é necessário para realizar o registro de auditoria das ações críticas e decisórias efetuadas no sistema, conforme legislação vigente.
Endereço IP da conexão	Acesso, avaliação, classificação, coleta, controle, processamento, utilização, armazenamento, arquivamento, eliminação	O dado é necessário para realizar controles de segurança de acesso ao SIOP e melhorar a experiência do usuário
Dados do cliente de acesso e do dispositivo (“user agent”, modelo de hardware, sistema operacional)	Acesso, avaliação, classificação, coleta, controle, processamento, utilização, eliminação	O dado é necessário para realizar controles de segurança de acesso ao SIOP e melhorar a experiência do usuário
Localização da conexão	Acesso, avaliação, classificação, coleta, controle, processamento, utilização, armazenamento, arquivamento, eliminação	O dado é necessário para realizar controles de segurança de acesso ao SIOP e melhorar a experiência do usuário

O tempo de retenção dos dados pessoais descritos na tabela anterior, ao serem armazenados e arquivados, é permanente, para fins de controle e auditoria. Os dados coletados correspondentes ao acesso às áreas não logadas do SIOP (endereço IP da conexão, dados do cliente de acesso e do dispositivo e localização da conexão) podem ser eventualmente eliminados ou reduzidos em quantidade, quando do exaurimento da sua finalidade e necessidade técnica.

11 Compartilhamento de dados

Os dados pessoais tratados pelo SIOP se restringem apenas ao estritamente necessário para o seu funcionamento e não são compartilhados com terceiros, em nenhuma hipótese.

12 Transferência internacional de dados

O SIOP não realiza transferência internacional de dados.

13 Segurança dos dados

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

O MPO se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, são adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o SIOP e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O SIOP se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso seja identificado algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Por fim, o serviço se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

14 Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o SIOP possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente – estes são os cookies essenciais.

Dados pessoais podem eventualmente ser armazenadas em cookies. Todas as regras previstas neste Aviso de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.

O SIOP utiliza cookies essenciais estritamente necessários, com base na hipótese legal da execução de políticas públicas (inciso III do Art. 7 º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), os quais não podem ser desativados no sistema. Esses cookies permitem funcionalidades essenciais para o fornecimento dos serviços, tais como segurança, verificação de identidade, gestão de sessões e gestão de rede. Embora sejam necessários, você pode bloquear esses cookies diretamente no seu navegador, o que pode comprometer a sua experiência e prejudicar o funcionamento do serviço. Os cookies utilizados são:

Nome do Cookie	Finalidade da utilização
JSESSIONID	Registrar um identificador único para a sessão do usuário autenticado no sistema. Armazena uma sequência de caracteres alfanuméricos aleatórios, que expiram ao final da sessão.
Xrfkey, qlikmachineid, AccessPointSession, DokuWiki	Registrar identificadores alfanuméricos aleatórios e parâmetros da sessão HTTP do acesso aos ambientes de painéis de dados, cadastros de ações e manuais, necessários para o correto funcionamento da renderização do conteúdo das páginas pelo navegador web do usuário. Não contém dados pessoais. Expiram ao final da sessão HTTP.
ice.lease, ice.sessions, bconn e updates	Registrar identificadores alfanuméricos aleatórios e parâmetros da sessão HTTP do acesso ao SIOP, necessários para o correto funcionamento da renderização do conteúdo das páginas pelo navegador web do usuário. Não contém dados pessoais. Expiram ao final da sessão HTTP.
glpi_<valor>	Registrar um identificador único para a sessão do usuário autenticado no Portal de Atendimento do SIOP. Armazena uma sequência de caracteres alfanuméricos aleatórios, que expiram ao final da sessão.
TS01ecd73c, INGRESSCOOKIE, Govbrid, Govbrcoord, Session_Gov_Br_Prod, Third-Party-Cookie-Support-Test	Registram identificadores únicos da sessão de autenticação e parâmetros mínimos para o funcionamento da integração da autenticação do SIOP via acesso Gov.Br. Armazenam sequências alfanuméricas aleatórias e valores booleanos. Expiram a cada sessão de autenticação.

15 Tratamento posterior dos dados para outras finalidades

Informações sobre dados do cliente de acesso (navegador ou outro cliente) e do dispositivo, dentre outros, podem ser utilizados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito do SIOP.

A Administração Pública Federal poderá receber eventuais pedidos de exclusão de dados pessoais, que serão analisados tendo em vista a compatibilidade com a necessidade de manutenção dos registros de acesso e registros de auditoria de ações realizadas no sistema, que são arquivados para fins de auditoria, e endereços IP e localização de conexões, que poderão ser armazenados para implementação de controles de segurança.

16 Mudanças no Aviso de Privacidade

A Secretaria de Orçamento Federal se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento, o presente Aviso de Privacidade, especialmente para adaptá-lo às evoluções do SIOP, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção. Sempre que houver atualização, a nova versão do Aviso de Privacidade será disponibilizada quando o usuário for acessar novamente a área logada do SIOP.

Quaisquer dúvidas relacionadas à utilização do SIOP poderão ser sanadas por meio do Portal de Atendimento do SIOP, disponível em https://www.siop.gov.br/atendimento.

Link para a versão em PDF.