WEB-Service Precatórios

Informações Gerais

Serviço

Nome:	Web Service Precatórios do SIOP
Nome na interface:	WSPrecatorio
Início da operação:	Julho/2013
Documentação atualizada em:	Janeiro/2026
Endereço do WSDL - Testes	https://testews.siop.gov.br/services/precatorios/WSPrecatorios?wsdl
Endereço do WSDL - Produção	https://webservice.siop.gov.br/services/precatorios/WSPrecatorios?wsdl

Objetivo

Registrar anualmente informações de precatórios com seus respectivos beneficiários fornecidas pelos tribunais responsáveis por sua definição, referentes a operações de inclusão ou alteração (alteração de valor, cancelamento ou suspensão). Destaca-se que, consoante disposições da lei de diretrizes orçamentárias – LDO, de referência, a SOF não é receptora de qualquer dado que possibilite a identificação direta dos respectivos beneficiários.

Informações detalhadas do serviço

Considerações gerais sobre parâmetros de entrada

Todas as operações de entrada têm como um de seus parâmetros uma estrutura de dados que encapsula o login, senha (hash md5 da senha) e perfil do usuário, esta estrutura é definida em CredencialDTO (ver mais adiante).

A credencial é determinante para as respostas dos serviços. Usuários do órgão central, que em princípio têm perfil associado aos demais órgãos, receberão respostas referentes a todos os órgãos, enquanto os demais órgãos só terão acesso aos itens que tenham relação com as suas unidades.

Considerações gerais sobre parâmetros de saída

Os tipos de retorno consistem basicamente em um valor booleano que indica o sucesso da operação (se foi executada sem erros), uma lista de strings com as mensagens de erro (caso não tenha sucesso) e a lista de dados que devem ser retornados em caso de sucesso.

Considerações sobre a janela de tempo disponível para utilização do serviço

O WSPrecatorios é um serviço disponível apenas por períodos determinados pela Secretaria de Orçamento Federal. O uso do serviço fora desses intervalos resultará na seguinte mensagem de erro:

<mensagensErro>Janela para informe de precatórios encontra-se fechada</mensagensErro>

Operações

incluirPrecatorios

Método para inclusão de precatórios, espera como entrada as informações de precatórios agrupadas por unidade executada.

Parâmetro(s) de entrada

Parâmetro	Tipo	Ocorrência mínima	Observações
credencial	credencialDTO	1	Tipo complexo que contém os dados de acesso do usuário ao serviço. Ver detalhamento.
precatorios	precatoriosDTO	1	Tipo complexo que contém os dados dos precatórios agrupados por tribunal. Ver detalhamento.

Exemplo de XML de entrada:

<soapenv:Envelope xmlns:soapenv="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:prec="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<soapenv:Header/>
<soapenv:Body>
<prec:incluirPrecatorios>
<credencial>
<perfil>106</perfil>
<senha>XXXXXXXXXXXXXXXXX</senha>
<usuario>I08</usuario>
</credencial>
<input>
<exercicio>2023</exercicio>
<orgaosTribunal>
<codigoOrgaoTribunal>11101</codigoOrgaoTribunal>
<unidadeOrcamentariaExecutada>
<codigoUnidadeExecutada>26236</codigoUnidadeExecutada>
<precatorio>
<beneficiarios>
<participacao>PARTE</participacao>
<snPessoaFisica>true</snPessoaFisica>
<valor>304097.52</valor>
</beneficiarios>
<classificacoes>
<classificacao>A</classificacao>
<valor>304097.52</valor>
</classificacoes>
<vinculosServidor>
<codigoOrgao>24101</codigoOrgao>
<valor>304097.52</valor>
</vinculosServidor>
<dataAjuizamento>2004-09-22</dataAjuizamento>
<dataTransitadoJulgado>2004-09-22</dataTransitadoJulgado>
<dataAutuacao>2005-05-30</dataAutuacao>
<dataTransitadoJulgadoExecucao>2025-01-01</dataTransitadoJulgadoExecucao>
<dataBase>2020-01-01</dataBase>
<valorDataBase>300000</valorDataBase>
<numProcessoUnico>0000456-78.9012.3.45.6789</numProcessoUnico>
<numPrecatorio>XXXXXXXXXX</numPrecatorio>
<tipoCausa>Administrativo - Militar - Anistia</tipoCausa>
<valor>304097.52</valor>
<tipoDespesa>11</tipoDespesa>
<numAcaoOrig>aaaaaaaaaaa</numAcaoOrig>
<numProcessoExecucao>bbbbbbbbbb</numProcessoExecucao>
<vara>XXXX</vara>
<varaDescricao>Vara descrição</varaDescricao>
<tributario>false</tributario>
</precatorio>
<precatorio>
<beneficiarios>
<snPessoaFisica>false</snPessoaFisica>
<valor>300000.00</valor>
</beneficiarios>
<classificacoes>
<classificacao>D</classificacao>
<valor>300000.00</valor>
</classificacoes>
<dataAjuizamento>2010-12-24</dataAjuizamento>
<dataTransitadoJulgado>2013-02-22</dataTransitadoJulgado>
<dataAutuacao>2013-03-30</dataAutuacao>
<dataTransitadoJulgadoExecucao>2025-01-01</dataTransitadoJulgadoExecucao>
<dataBase>2020-01-01</dataBase>
<valorDataBase>300000</valorDataBase>
<numProcessoUnico>0123456-78.9012.3.45.6789</numProcessoUnico>
<numPrecatorio>193d93d314447</numPrecatorio>
<tipoCausa>Administrativo - Militar - Anistia</tipoCausa>
<valor>304097.53</valor>
<tipoDespesa>11</tipoDespesa>
<numAcaoOrig>cccccccccc</numAcaoOrig>
<vara>YYYY</vara>
<varaDescricao>Vara descrição</varaDescricao>
<tributario>true</tributario>
</precatorio>
</unidadeOrcamentariaExecutada>
</orgaoTribunal>
</input>
</prec:incluirPrecatorios>
</soapenv:Body>
</soapenv:Envelope>

Parâmetro(s) de saída

Caso o webservice tenha acatado os dados informados será retornado um campo “sucesso” com o valor “true”. Em caso de falha na gravação das informações, além do campo “sucesso”, agora com valor “false”, serão acrescidos campos “mensagensErro” para cada erro encontrado.

Parâmetro	Tipo	Ocorrência mínima	Observações
RetornoPrecatoriosDTO	RetornoPrecatoriosDTO	1

Exemplo de XML de saída:

Exemplo sem mensagem de erro:

<env:Envelope xmlns:env="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:sof="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<env:Header>
<sof:request>F455F9C1105F95492153AC57077E2FBB</sof:request>
</env:Header>
<env:Body>
<ns2:incluirPrecatoriosResponse xmlns:ns2="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<return>
<sucesso>true</sucesso>
</return>
</ns2:incluirPrecatoriosResponse>
</env:Body>
</env:Envelope>

Exemplo com mensagem de erro:

<env:Envelope xmlns:env="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:sof="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<env:Header>
<sof:request>05D2D096F4C305FC0E8E4D185CC029E1</sof:request>
</env:Header>
<env:Body>
<ns2:incluirPrecatoriosResponse xmlns:ns2="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<return>
<mensagensErro>Precatório XXXXXXXXXX com exercício 2023 já existente</mensagensErro>
<mensagensErro>Precatório 1933d93d314447: O campo Valor deve ser informado para todos os beneficiários.</mensagensErro>
<mensagensErro>Precatório 1933d93d314447: O valor informado para o precatório é superior à soma dos valores dos beneficiários.</mensagensErro>
<mensagensErro>Precatório 1933d93d314447: A classificação do precatório é obrigatória.</mensagensErro>
<sucesso>false</sucesso>
</return>
</ns2:incluirPrecatoriosResponse>
</env:Body>
</env:Envelope>

excluirPrecatorios

Exclui todos os precatórios já informados por um tribunal para um determinado exercício.

Parâmetro(s) de entrada

Parâmetro	Tipo	Ocorrência mínima	Observações
credencial	credencialDTO	1	Tipo complexo que contém os dados de acesso do usuário ao serviço. Ver detalhamento.
exercicio	Int	1	Exercício da proposta orçamentária.
orgaosTribunal	orgaoTribunalDTO	1	Tipo complexo que contém os códigos dos tribunais que terão seus precatórios excluídos. Ver detalhamento.
codigoOrgaoTribunal	String	1	Campo obrigatório que representa o código do tribunal (5 posições). Exemplo: 11101.

Obs.: para a exclusão dos precatórios, não é necessário informar os dados de todos os precatórios que foram incluídos. A exclusão é feita por tribunal, ou seja, todos os precatórios do tribunal informado serão excluídos, para o exercício em questão. Veja os exemplos abaixo.

Exemplo de XML de entrada:

<soapenv:Envelope xmlns:soapenv="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:prec="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<soapenv:Header/>
<soapenv:Body>
<prec:excluirPrecatorios>
<credencial>
<perfil>106</perfil>
<senha>XXXXXXXXXXXXXXXX</senha>
<usuario>I08</usuario>
</credencial>
<input>
<exercicio>2023</exercicio>
<orgaosTribunal>
<codigoOrgaoTribunal>15102</codigoOrgaoTribunal>
</orgaosTribunal>
<orgaosTribunal>
<codigoOrgaoTribunal>15125</codigoOrgaoTribunal>
</orgaosTribunal>
</input>
</prec:excluirPrecatorios>
</soapenv:Body>
</soapenv:Envelope>

Parâmetro(s) de saída

Caso o webservice tenha acatado os dados informados, será acrescido um campo “sucesso” com o valor “true”. Em caso de falha na deleção das informações, além do campo “sucesso”, agora com valor “false” serão acrescidos campos “mensagensErro” para cada erro encontrado.

Parâmetro	Tipo	Ocorrência mínima	Observações
RetornoPrecatoriosDTO	RetornoPrecatoriosDTO	1

Exemplo de XML de saída:

Exemplo sem mensagem de erro:

<env:Envelope xmlns:env="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:sof="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<env:Header>
<sof:request>530A4CA00B11599B32D6C8A6C50DC17E</sof:request>
</env:Header>
<env:Body>
<ns2:excluirPrecatoriosResponse xmlns:ns2="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<return>
<sucesso>true</sucesso>
</return>
</ns2:excluirPrecatoriosResponse>
</env:Body>
</env:Envelope>

Exemplo com mensagem de erro:

<env:Envelope xmlns:env="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:sof="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<env:Header>
<sof:request>505603CAAFCF2DC43A60EC14275180CB</sof:request>
</env:Header>
<env:Body>
<ns2:excluirPrecatoriosResponse xmlns:ns2="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<return>
<mensagensErro>Tribunal 15925 para o exercício 2023 não encontrado.</mensagensErro>
<sucesso>false</sucesso>
</return>
</ns2:excluirPrecatoriosResponse>
</env:Body>
</env:Envelope>

alterarPrecatorios

Este método permite a atualização do valor total de um precatório, bem como demais valores em detalhe decorrentes, mencionados a seguir. Ao realizar essa operação, o sistema exige que as seguintes adequações sejam efetuadas:

Adequação dos valores de cada Beneficiário (cujo somatório deve corresponder ao novo valor total do precatório). Como, conforme disposições das leis de diretrizes orçamentárias de referência, atualmente a SOF não é receptora de dados que possibilitem a identificação direta dos respectivos beneficiários, ou seja, inexiste uma chave única de identificação como o CNPJ ou CPF, a alteração de beneficiários enseja, em termos práticos, novas inclusões;

Adequação dos valores das Classificações de Prioridade A, B, C e D - conforme §8º do art. 107-A do ADCT (o somatório dos valores de classificação deve corresponder ao novo valor total do precatório); e

Adequação dos valores de Vínculo de Servidor (se houver).

Parâmetro(s) de entrada

Parâmetro	Tipo	Ocorrência mínima	Observações
credencial	credencialDTO	1	Tipo complexo que contém os dados de acesso do usuário ao serviço. Ver detalhamento.
precatorios	precatoriosAlteradosDTO	1	Tipo complexo que contém os precatórios alterados, agrupados por tribunal. Ver detalhamento.

Exemplo de XML de entrada:

<soapenv:Envelope xmlns:soapenv="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:prec="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<soapenv:Header/>
<soapenv:Body>
<prec:alterarPrecatorios>
<credencial xmlns="">
<perfil>106</perfil>
<senha>**********</senha>
<usuario>WS-TESTE</usuario>
</credencial>
<input>
<exercicioAlteracao>2025</exercicioAlteracao>
<tribunal>
<codigoTribunal>11101</codigoTribunal>
<precatorio>
<beneficiarios>
<participacao>Requerente</participacao>
<snPessoaFisica>false</snPessoaFisica>
<valor>24989.75</valor>
</beneficiarios>
<classificacoes>
<classificacao>B</classificacao>
<valor>24989.75</valor>
</classificacoes>
<exercicio>2025</exercicio>
<numPrecatorio>XXXXXXXXXXXX</numPrecatorio>
<valor>24989.75</valor>
</precatorio>
<precatorio>
<beneficiarios>
<participacao>Requerente</participacao>
<snPessoaFisica>true</snPessoaFisica>
<valor>38826.83</valor>
</beneficiarios>
<beneficiarios>
<participacao>Advogado</participacao>
<snPessoaFisica>false</snPessoaFisica>
<valor>4314.09</valor>
</beneficiarios>
<classificacoes>
<classificacao>A</classificacao>
<valor>43140.92</valor>
</classificacoes>
<exercicio>2025</exercicio>
<numPrecatorio>YYYYYYYYYY</numPrecatorio>
<valor>43140.92</valor>
</precatorio>
<precatorio>
<beneficiarios>
<participacao>Requerente</participacao>
<snPessoaFisica>false</snPessoaFisica>
<valor>4376.32</valor>
</beneficiarios>
<classificacoes>
<classificacao>B</classificacao>
<valor>4376.32</valor>
</classificacoes>
<exercicio>2025</exercicio>
<numPrecatorio>ZZZZZZZZZZ</numPrecatorio>
<valor>4376.32</valor>
</precatorio>
<precatorio>
<beneficiarios>
<participacao>Requerente</participacao>
<snPessoaFisica>false</snPessoaFisica>
<valor>30513.65</valor>
</beneficiarios>
<classificacoes>
<classificacao>B</classificacao>
<valor>30513.65</valor>
</classificacoes>
<exercicio>2025</exercicio>
<numPrecatorio>AAAAAAAAAAA</numPrecatorio>
<valor>30513.65</valor>
</precatorio>
<precatorio>
<beneficiarios>
<participacao>Requerente</participacao>
<snPessoaFisica>false</snPessoaFisica>
<valor>26073.24</valor>
</beneficiarios>
<classificacoes>
<classificacao>B</classificacao>
<valor>26073.24</valor>
</classificacoes>
<exercicio>2025</exercicio>
<numPrecatorio>BBBBBBBBBBBB</numPrecatorio>
<valor>26073.24</valor>
</precatorio>
<precatorio>
<beneficiarios>
<participacao>P</participacao>
<snPessoaFisica>true</snPessoaFisica>
<valor>344420.0</valor>
</beneficiarios>
<beneficiarios>
<participacao>A</participacao>
<snPessoaFisica>false</snPessoaFisica>
<valor>60780.0</valor>
</beneficiarios>
<classificacoes>
<classificacao>A</classificacao>
<valor>216030</valor>
</classificacoes>
<classificacoes>
<classificacao>C</classificacao>
<valor>38130</valor>
</classificacoes>
<classificacoes>
<classificacao>D</classificacao>
<valor>151040.0</valor>
</classificacoes>
<exercicio>2025</exercicio>
<numPrecatorio>098742598764967843987654</numPrecatorio>
<valor>405200.0</valor>
<vinculosServidor>
<codigoOrgao>25103</codigoOrgao>
<valor>344430.64</valor>
</vinculosServidor>
</precatorio>
</tribunal>
</input>
</prec:alterarPrecatorios>
</soapenv:Body>
</soapenv:Envelope>

Parâmetro(s) de saída

Caso o webservice tenha processado os dados enviados com sucesso, o campo “sucesso” da mensagem de retorno será setado com o valor “true”. Em caso de falha no processamento dos dados, além do campo “sucesso”, agora setado com o valor “false”, serão acrescidos campos “mensagensErro” para cada erro encontrado.

Parâmetro	Tipo	Ocorrência mínima	Observações
RetornoPrecatoriosDTO	RetornoPrecatoriosDTO	1

Exemplo de XML de saída:

Exemplo sem mensagem de erro:

<env:Envelope xmlns:env='http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/' xmlns:sof='http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/'>
<env:Header>
<sof:request>B62C0A10045AFE4928DB43012CDC3721</sof:request>
</env:Header>
<env:Body>
<ns2:alterarPrecatoriosResponse xmlns:ns2="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<return>
<sucesso>true</sucesso>
</return>
</ns2:alterarPrecatoriosResponse>
</env:Body>
</env:Envelope>

Exemplo com mensagem de erro:

<env:Envelope xmlns:env='http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/' xmlns:sof='http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/'>
<env:Header>
<sof:request>4F257AF3FB7B5FA958E17DBD9246E28C</sof:request>
</env:Header>
<env:Body>
<ns2:alterarPrecatoriosResponse xmlns:ns2="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<return>
<sucesso>false</sucesso>
<mensagensErro>Precatório XXXXXXX: O campo Valor deve ser informado para todos os beneficiários.</mensagensErro>
<mensagensErro>Precatório YYYYYYY: O valor informado para o precatório é superior à soma dos valores dos beneficiários.</mensagensErro>
<mensagensErro>Precatório YYYYYYY: A classificação do precatório é obrigatória.</mensagensErro>
</return>
</ns2:alterarPrecatoriosResponse>
</env:Body>
</env:Envelope>

cancelarPrecatorios

Método para cancelamento de precatórios.

Parâmetro(s) de entrada

Parâmetro	Tipo	Ocorrência mínima	Observações
credencial	credencialDTO	1	Tipo complexo que contém os dados de acesso do usuário ao serviço. Ver detalhamento.
precatorios	precatoriosCanceladosDTO	1	Tipo complexo que contém os precatórios cancelados, agrupados por tribunal. Ver detalhamento.

Exemplo de XML de entrada:

<soapenv:Envelope xmlns:soapenv="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:prec="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<soapenv:Header/>
<soapenv:Body>
<prec:cancelarPrecatorios>
<credencial>
<perfil>106</perfil>
<senha>**********</senha>
<usuario>ws-teste</usuario>
</credencial>
<input>
<exercicioCancelamento>2025</exercicioCancelamento>
<tribunal>
<codigoTribunal>12104</codigoTribunal>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>01697246120204039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>01712797920214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>01580063320214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>00413959420214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>01252039420214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>01187741420214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>00234015320214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
</tribunal>
</input>
</prec:cancelarPrecatorios>
</soapenv:Body>
</soapenv:Envelope>

Parâmetro(s) de saída

Caso o webservice tenha processado os dados enviados com sucesso, o campo “sucesso” da mensagem de retorno será setado com o valor “true”. Em caso de falha no processamento dos dados, além do campo “sucesso”, agora setado com o valor “false”, serão acrescidos campos “mensagensErro” para cada erro encontrado.

Parâmetro	Tipo	Ocorrência mínima	Observações
RetornoPrecatoriosDTO	RetornoPrecatoriosDTO	1

Exemplo de XML de saída:

Exemplo sem mensagem de erro:

<env:Envelope xmlns:env='http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/' xmlns:sof='http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/'>
<env:Header>
<sof:request>B62C0A10045AFE4928DB43012CDC3721</sof:request>
</env:Header>
<env:Body>
<ns2:cancelarPrecatoriosResponse xmlns:ns2="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<return>
<sucesso>true</sucesso>
</return>
</ns2:cancelarPrecatoriosResponse>
</env:Body>
</env:Envelope>

Exemplo com mensagem de erro:

<env:Envelope xmlns:env='http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/' xmlns:sof='http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/'>
<env:Header>
<sof:request>4F257AF3FB7B5FA958E17DBD9246E28C</sof:request>
</env:Header>
<env:Body>
<ns2:cancelarPrecatoriosResponse xmlns:ns2="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<return>
<sucesso>false</sucesso>
<mensagensErro>Precatório XXXXXXX: Os campos de Número do Precatório e de Exercício devem ser preenchidos.</mensagensErro>
</return>
</ns2:cancelarPrecatoriosResponse>
</env:Body>
</env:Envelope>

suspenderPrecatorios

Método para suspensão de precatórios.

Parâmetro(s) de entrada

Parâmetro	Tipo	Ocorrência mínima	Observações
credencial	credencialDTO	1	Tipo complexo que contém os dados de acesso do usuário ao serviço. Ver detalhamento.
precatorios	precatoriosSuspensosDTO	1	Tipo complexo que contém os precatórios suspensos, agrupados por tribunal. Ver detalhamento.

Exemplo de XML de entrada:

<soapenv:Envelope xmlns:soapenv="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:prec="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<soapenv:Header/>
<soapenv:Body>
<prec:suspenderPrecatorios>
<credencial>
<perfil>106</perfil>
<senha>**********</senha>
<usuario>ws-teste</usuario>
</credencial>
<input>
<exercicioCancelamento>2025</exercicioCancelamento>
<tribunal>
<codigoTribunal>12104</codigoTribunal>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>01697246120204039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>01712797920214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>01580063320214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>00413959420214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>01252039420214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>01187741420214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
<precatorio>
<exercicio>2022</exercicio>
<numPrecatorio>00234015320214039XYZ</numPrecatorio>
</precatorio>
</tribunal>
</input>
</prec:suspenderPrecatorios>
</soapenv:Body>
</soapenv:Envelope>

Parâmetro(s) de saída

Caso o webservice tenha processado os dados enviados com sucesso, o campo “sucesso” da mensagem de retorno será setado com o valor “true”. Em caso de falha no processamento dos dados, além do campo “sucesso”, agora setado com o valor “false”, serão acrescidos campos “mensagensErro” para cada erro encontrado.

Parâmetro	Tipo	Ocorrência mínima	Observações
RetornoPrecatoriosDTO	RetornoPrecatoriosDTO	1

Exemplo de XML de saída:

Exemplo sem mensagem de erro:

<env:Envelope xmlns:env='http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/' xmlns:sof='http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/'>
<env:Header>
<sof:request>B62C0A10045AFE4928DB43012CDC3721</sof:request>
</env:Header>
<env:Body>
<ns2:suspenderPrecatoriosResponse xmlns:ns2="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
<return>
<sucesso>true</sucesso>
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</ns2:suspenderPrecatoriosResponse>
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</env:Envelope>

Exemplo com mensagem de erro:

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<sof:request>4F257AF3FB7B5FA958E17DBD9246E28C</sof:request>
</env:Header>
<env:Body>
<ns2:suspenderPrecatoriosResponse xmlns:ns2="http://precatorios.servicoweb.siop.sof.planejamento.gov.br/">
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<sucesso>false</sucesso>
<mensagensErro>Precatório XXXXXXX: Os campos de Número do Precatório e de Exercício devem ser preenchidos.</mensagensErro>
</return>
</ns2:suspenderPrecatoriosResponse>
</env:Body>
</env:Envelope>

Tipo(s) Complexo(s)

credencialDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
perfil	Int	Campo obrigatório que representa o código do perfil do usuário.
senha	String	Campo obrigatório que representa o hash MD5 da senha do usuário.
usuario	String	Campo obrigatório que representa o login do usuário.

precatoriosDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
exercicio	int	Campo obrigatório que representa o exercício da proposta orçamentária.
orgaosTribunal	orgaoTribunalDTO	Campo obrigatório que agrupa todos os precatórios expedidos por um determinado tribunal.

orgaoTribunalDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
codigoOrgaoTribunal	String	Campo obrigatório que representa o código do tribunal (5 posições). Exemplo: 11101.
unidadeOrcamentariaExecutada	unidadeExecutadaDTO	Campo obrigatório que agrupa os precatórios de determinado tribunal por unidade orçamentária executada.

unidadeExecutadaDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
codigoUnidadeExecutada	String	Campo obrigatório que representa o código atual da unidade orçamentária (5 posições) da entidade contra a qual o precatório foi expedido, conforme classificação orçamentária vigente. Exemplo: 26236.
precatorio	precatorioDTO	Campo obrigatório que contém os dados detalhados de cada precatório.

precatorioDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
dataAjuizamento	String	Campo obrigatório com a data de ajuizamento da ação no formato yyyy-MM-dd. Exemplo: 2004-03-19. Referência legal: Inciso I do art. 34 da LDO 2026.
dataAutuacao	String	Campo obrigatório com a data da autuação no formato yyyy-MM-dd. Exemplo: 2004-03-19. Deve ser menor ou igual à dataTransitadoJulgado. Referência legal: Inciso V do art. 34 da LDO 2026.
dataTransitadoJulgado	String	Campo obrigatório com a data do trânsito em julgado da ação no formato yyyy-MM-dd. Exemplo: 2004-03-19. Refere-se à data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial. Referência legal: Inciso X do art. 34 da LDO 2026.
dataTransitadoJulgadoExecucao	String	Campo obrigatório com a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação ou, se for o caso, da decisão que reconheceu parcela incontroversa, no formato yyyy-MM-dd. Exemplo: 2004-03-19. Referência legal: Inciso XI do art. 34 da LDO 2026.
dataBase	String	Campo obrigatório com a data-base utilizada na definição do valor do crédito, no formato yyyy-MM-dd. Exemplo: 2004-03-19. Referência legal: Inciso VIII do art. 34 da LDO 2026
numPrecatorio	String	Campo obrigatório (texto livre) com o número do precatório. Referência legal: Inciso IV do art. 34 da LDO 2026.
numProcessoUnico	String	Campo obrigatório com a numeração única do processo judicial, no padrão de 20 dígitos numéricos (NNNNNNNDDAAAAJTROOOO) da Resolução CNJ nº 65/2008. Referência legal: Inciso I do art. 34 da LDO 2026.
numAcaoOrig	String	Campo obrigatório (texto livre) com o número da ação originária. Referência legal: Inciso I do art. 34 da LDO 2026.
numProcessoExecucao	String	Campo opcional (texto livre) com o número do processo de execução. Caso o número do processo de execução seja diferente do número da ação originária, esse campo deve ser preenchido. Referência legal: Inciso II do art. 34 da LDO 2026.
tipoCausa	String	Campo texto obrigatório de formato livre com o tipo de causa do Precatório, correspondente ao assunto a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA do Conselho Nacional de Justiça. Exemplo: Administrativo - Militar - Anistia. Referência legal: Inciso XIV do art. 34 da LDO 2026.
tipoDespesa	String	Campo obrigatório. Possíveis valores: 11 - NATUREZA ALIMENTÍCIA - Salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações; 12 - NATUREZA ALIMENTÍCIA - Benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez; 13 - NATUREZA ALIMENTÍCIA (ACIDENTÁRIO) - Benefício previdenciário por acidente de trabalho; 14 - NATUREZA ALIMENTÍCIA - Demais; 21 - NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA; 31 - DESAPROPRIAÇÕES - Único imóvel residencial do credor; 39 - DESAPROPRIAÇÕES - Demais; 41 - FUNDEF; 99 - PRECATÓRIOS SEM PARCELAMENTO - Exercícios anteriores. Referência legal: caput e Inciso VI do art. 34 da LDO 2026.
valor	Double	Campo obrigatório com o valor nominal do precatório. Formato: sem agrupador de milhar e ponto representando separador de centavos. Ex.: 304097.52. Referência legal: Inciso IX do art. 34 da LDO 2026.
valorDataBase	Double	Campo obrigatório com o valor principal do precatório, na data-base de definição do valor do crédito. Formato: sem agrupador de milhar e ponto representando separador de centavos. Ex.: 304097.52. Deve ser menor ou igual ao valor do precatório. Referência legal: Inciso VII do art. 34 da LDO 2026.
vara	String	Campo de texto livre obrigatório com o número da vara. Ex.: 000001. Referência legal: Inciso XIX do art. 34 da LDO 2026.
varaDescricao	String	Campo texto livre obrigatório com a descrição do campo “vara”. Referência legal: Inciso XIX do art. 34 da LDO 2026.
tributario	Boolean	Campo booleano obrigatório que indica se o precatório é tributário. Ex.: 'true' caso o precatório seja tributário. Referência legal: Inciso VI do art. 34 da LDO 2026.
uf	String	Sigla da UF (Campo obrigatório apenas para os precatórios enviados pelo CNJ).
beneficiarios	beneficiarioDTO	Campo obrigatório que agrupa todos os beneficiários de um determinado precatório. Referência legal: Inciso IX do art. 34 da LDO 2026.
classificacoes	classificacaoDTO	Campo obrigatório que agrupa todas as classificações (A, B, C e D) de um determinado precatório, conforme classes de prioridades dispostas no § 8º do art. 107-A do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT. Referência legal: Inciso XV do art. 34 da LDO 2026.
vinculosServidor	vinculoServidorDTO	Campo que agrupa, por órgão, os valores de um dado precatório que se referem a demandas salariais de servidores públicos. Referência legal: Inciso XX do art. 34 da LDO 2026.

beneficiarioDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
participacao	String	Campo opcional (texto livre) para informar a forma de participação do benefiíciário do precatório, se referente à parte da causa julgada, a honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. Referência legal: Inciso XII do art. 34 da LDO 2026.
snPessoaFisica	Boolean	Campo obrigatório que informa se o beneficiário é pessoa física ou jurídica. Ex.: 'true' caso o beneficiário seja pessoa física e 'false' caso seja pessoa jurídica. Informar sem as aspas.
valor	Double	Campo obrigatório com o valor nominal referente ao beneficiário. Formato: sem agrupador de milhar e ponto representando separador de centavos. Ex.: 304097.52

classificacaoDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
classificacao	String	Campo obrigatório de 1 posição que representa a classificação de prioridade para pagamento do precatório. Valores possíveis: A, B, C ou D.
valor	Double	Campo obrigatório com o valor nominal referente à classificação informada. Formato: sem agrupador de milhar e ponto representando separador de centavos. Ex.: 304097.52

vinculoServidorDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
orgao	String	Campo obrigatório que representa o código do órgão do qual faz parte o servidor (5 posições). Exemplo: 24101.
valor	Double	Campo obrigatório com o valor nominal referente ao somatório de todos os beneficiários que são servidores. Formato: sem agrupador de milhar e ponto representando separador de centavos. Ex.: 304097.52

precatoriosAlteradosDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
exercicioAlteracao	int	Campo obrigatório que representa o exercício no qual a alteração de valor está acontecendo.
tribunal	tribunalAlteracaoDTO	Campo obrigatório que agrupa todos os precatórios alterados por um determinado tribunal.

tribunalAlteracaoDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
codigoTribunal	String	Campo obrigatório que representa o código do tribunal (5 posições). Exemplo: 11101.
precatorio	precatorioAlteradoDTO	Campo obrigatório que contém os dados do precatório alterado.

precatorioAlteradoDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
exercicio	int	Campo obrigatório que representa o exercício do precatório alterado.
numPrecatorio	String	Campo obrigatório que representa o número do precatório alterado.
valor	Double	Campo obrigatório que representa o novo valor do precatório. Formato: sem agrupador de milhar e ponto representando separador de centavos. Ex.: 118827.27. Deve ser maior que zero.
beneficiarios	beneficiarioDTO	Campo obrigatório que agrupa todos os beneficiários de um determinado precatório.
classificacoes	classificacaoDTO	Campo obrigatório que agrupa todas as classificações (A, B, C e D) de um determinado precatório, conforme classes de prioridades dispostas no § 8º do art. 107-A do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT. Referência legal: Inciso XV do art. 34 da LDO 2026.
vinculosServidor	vinculoServidorDTO	Campo que agrupa, por órgão, os valores de um dado precatório que se referem a demandas salariais de servidores públicos. Referência legal: Inciso XX do art. 34 da LDO 2026.

precatoriosCanceladosDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
exercicioCancelamento	int	Campo obrigatório que representa o exercício no qual o cancelamento do precatório está acontecendo.
tribunal	tribunalAlteracaoDTO	Campo obrigatório que agrupa todos os precatórios cancelados por um determinado tribunal.

tribunalCancelamentoDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
codigoTribunal	String	Campo obrigatório que representa o código do tribunal (5 posições). Exemplo: 11101.
precatorio	precatorioCanceladoDTO	Campo obrigatório que contém os dados do precatório cancelado.

precatorioCanceladoDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
exercicio	int	Campo obrigatório que representa o exercício do precatório cancelado.
numPrecatorio	String	Campo obrigatório que representa o número do precatório cancelado.

precatoriosSuspensosDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
exercicioSuspensao	int	Campo obrigatório que representa o exercício no qual a suspensão do precatório está acontecendo.
tribunal	tribunalSuspensaoDTO	Campo obrigatório que agrupa todos os precatórios suspensos por um determinado tribunal.

tribunalSuspensaoDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
codigoTribunal	String	Campo obrigatório que representa o código do tribunal (5 posições). Exemplo: 11101.
precatorio	precatorioSuspensaoDTO	Campo obrigatório que contém os dados do precatório suspenso.

precatorioSuspensoDTO

Parâmetro	Tipo	Observações
exercicio	int	Campo obrigatório que representa o exercício do precatório suspenso.
numPrecatorio	String	Campo obrigatório que representa o número do precatório suspenso.