Tabela de conteúdos
11 LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os textos obtidos por meio dos links de acesso aqui disponibilizados não substituem aqueles publicados no Diário Oficial da União.
11.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 - Seção II - DOS ORÇAMENTOS, Artigos 165 a 169
11.2 LEIS COMPLEMENTARES
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm
Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
11.3 LEIS ORDINÁRIAS
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14194.htm
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
11.4 PORTARIAS ESPECÍFICAS
Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 1999
Portaria SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022, que divulga a Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, atualizada, e revoga os atos que menciona.
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.
Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 2001
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conunta-stn/sof/me-n-103-de-5-de-outubro-de-2021-351613861
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Portaria SOF nº 15.073, de 26 de dezembro de 2019
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-15.073-de-26-de-dezembro-de-2019-235562265
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
Portaria SOF nº 5.118, de 4 de maio de 2021
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/me-n-5.118-de-4-de-maio-de-2021-318210832
Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Portaria nº 7.258, de 13 de março de 2020
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=515&pagina=29
Disponibiliza o Manual Técnico de Orçamento - MTO e dispõe sobre suas atualizações.
Portaria nº 1.110, 09 de fevereiro de 2022
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/me-n-1.110-de-9-de-fevereiro-de-2022-379484934
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União no exercício de 2022.
