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Legislação Orçamentária

Portarias SOF

Prazos dos processos orçamentários

1. Portaria SOF/ME nº 1.838, 12 de fevereiro de 2021 (Alterada pela Portaria SOF/ME nº 5.647, de 12 de maio de 2021)
https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/lib/exe/fetch.php/ploa:portaria_de_prazos_consolidada.docx
Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2021, e dá outras providências.
(Última atualização: 17/05/2021 )

2. Portaria SOF/ME nº 4.967, de 29 de abril de 2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/me-n-4.967-de-29-de-abril-de-2021-317074071
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/me-n-4.967-de-29-de-abril-de-2021-317900289
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2021, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
(Última atualização: 4/08/2021 )

Alteração nas Estimativas e Reestimativas de Arrecadação das receitas

1. Portaria ME nº 1.439, de 4 de fevereiro de 2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-1.439-de-4-de-fevereiro-de-2021-302570922
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2021 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022.
(Última atualização: 4/08/2021 )

Interministeriais/Conjuntas

Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas

1. Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 (Alterada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 16, de 11 de fevereiro de 2021)
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/legislacao-sobre-orcamento/arquivos/copy_of_portariainterm1632001.pdf
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
(Última atualização: 17/02/2021 )

Operacionalização de Emendas

1. Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 24 maio de 2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-me/segov-pr-n-6.145-de-24-de-maio-de-2021-321788756
Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual e de relator-geral e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 64, 66 a 76 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021.
(Última atualização: 4/08/2021 )