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mto2020:cap8

8 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO

8.1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

A Constituição Federal estabelece que o projeto de lei orçamentária da União deverá será encaminhado pelo chefe do Poder Executivo, para apreciação do Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. No entanto, pode ocorrer que o PLOA não seja sancionado até o final do exercício anterior, e, neste caso, a execução provisória do orçamento no início do exercício é autorizada e regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Para o exercício de 2020, por exemplo, o art. 61 da LDO-2020 estabeleceu que se o Projeto de Lei Orçamentária não fosse sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderia ser executada para o atendimento de:
1. Despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III (não abrange as despesas a que se refere o art. 99, ou seja relacionadas à admissão de novos servidores);
2. Ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);
3. Concessão de financiamento ao estudante;
4. Dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o Identificador de Uso 6 - IU 6;
5. Outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;
6. Realização de eleições e continuidade da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral; e
7. Despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações.

É importante ressaltar que o limite de 1/12 para execução de outras despesas correntes (GND 3) de caráter inadiável, de que trata o item 5 acima, é calculado a partir do total do valor previsto para o órgão, e não somente para cada ação individualmente.

Como essa execução provisória é considerada antecipação de crédito à conta do PLOA (antecipação LDO - no SIAFI), para que seja possível que as Unidades Orçamentárias executem as dotações provisoriamente a SOF deve transmitir os valores para o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Após a publicação da LOA, os saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA enviado ao Congresso Nacional e a LOA sancionada devem ser ajustados, por ato do Poder Executivo, considerando-se a execução provisória do PLOA, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.

Entretanto, ressalta-se que a observância do art. 61 da LDO-2020 deveria ocorrer na execução das dotações, não na transmissão dos duodécimos.

Ainda tomando como exemplo a LDO-2020, o disposto em seu art. 44 (regras para alteração de atributos) também se aplicaram, no que couber, aos recursos liberados para execução provisória do PLOA, ou seja, as classificações das dotações previstas no art. 6º (esfera orçamentária, identificador de resultado primário - RP, modalidade de aplicação, identificador de uso, e fonte de recursos), assim como as codificações orçamentárias e suas denominações, poderiam ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que tratou a LDO-2020.

8.2 DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos arts. 8º, 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, realiza a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de resultado primário.

A preocupação em manter o equilíbrio entre receitas e despesas no momento da execução orçamentária já constava na Lei nº 4.320, de 1964, que prevê a necessidade de estipular cotas trimestrais das despesas que cada Unidade Orçamentária ficava autorizada a utilizar.

Esse mecanismo foi aperfeiçoado na LRF, que determina em seu artigo 8º que, em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo emitirá o decreto de programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas (conhecido como DPOF). Além disso, a LDO dispõe que até o 22º dia após o encerramento de cada bimestre, o Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico e encaminhará ao Congresso Nacional e aos Poderes o Relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas primárias.

Nos relatórios bimestrais deve constar a justificativa das alterações de despesas primárias obrigatórias, explicitando as providências para alteração da dotação orçamentária, dado que, para a abertura de créditos suplementares autorizados na própria Lei Orçamentária Anual - LOA, a necessidade de ampliação ou possibilidade de redução de dotações cujo identificador de resultado primário seja 1 (“RP 1”) deverão ser previamente demonstradas no relatório bimestral, em quadro cuja forma é determinada pela LOA. Além disso, as solicitações de alteração nas estimativas de arrecadação de receitas devem ser encaminhadas previamente ao relatório de avaliação, conforme portaria publicada pela Subsecretaria de Assuntos Fiscais - SEAFI / SOF.

Verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais, torna-se necessária a adoção de ajuste entre receita e despesa. Os Poderes, com base no relatório, editarão ato, até o 30º dia subsequente ao encerramento de cada bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira. No caso do Poder Executivo tal ato é conhecido como ‘decreto de limitação de empenho e movimentação financeira’ e, diferentemente do que ocorre com os demais Poderes, ele pode ser editado também em função de necessidade identificada fora da avaliação (relatório) bimestral. Nesse caso, o relatório extemporâneo deve ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de até 7 dias úteis.O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado ao Congresso Nacional e aos Poderes.

A programação anual dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e por ato próprio dos demais Poderes, de acordo com as regras fixadas pela LDO.

Em resumo, os objetivos desse mecanismo são:

1. estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício;
2. estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros do Governo;
3. cumprir a legislação orçamentária (LRF, LDO etc.); e
4. assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro, e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

Apesar da preocupação em manter o equilíbrio entre receitas e despesas, a LRF prevê a possibilidade de decretação de calamidade pública, que suspende a necessidade de atingimento da meta de resultado primário e a necessidade de limitação de empenho:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

Em 2020 houve a decretação de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19 através do Decreto nº 6 de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

8.2.1 METAS DE RESULTADO FISCAL

Em cumprimento ao disposto na LRF, a LDO estabelece as metas de resultado primário do setor público consolidado, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais independentes para o exercício, e indica as metas para os dois seguintes. O resultado primário mede o comportamento fiscal (arrecadação/gasto) do Governo, representado pela diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras, e as despesas orçamentárias, excluídas as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos.

Em síntese, o cálculo do resultado primário é uma forma de avaliar se o Governo está ou não operando dentro de seus limites orçamentários, ou seja, se está ocorrendo redução ou elevação do endividamento do setor público, o que justifica a importância do seu monitoramento contínuo.

O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica e o crescimento sustentado. Para isso, atuando concomitantemente com as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar as condições necessárias para a queda gradual do endividamento público líquido em relação ao PIB, a redução das taxas de juros e a melhora do perfil da dívida pública.

A LDO estabelece que a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, e a execução da LOA e suas alterações deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de Resultado Primário, constante do Anexo de Metas Fiscais da LDO. A meta de Resultado Primário é a diferença entre Receitas e Despesas primárias. Quando positiva chama-se Superávit Primário e, quando negativa, Déficit Primário.

8.2.2 NOVO REGIME FISCAL

Chama-se “Novo Regime Fiscal” o conjunto de regras trazido pela Emenda Constitucional nº 95/2016. O Novo Regime Fiscal estabelece, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, limites individualizados por vinte exercícios financeiros para as despesas primárias: do Poder Executivo; do Poder Judiciário; do Poder Legislativo; do Ministério Público da União; e da Defensoria Pública da União. Tais limites consistem, basicamente, na despesa paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), corrigidos por um índice que reflete a inflação acumulada nos 12 meses até junho do ano anterior. Portanto, é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

O § 6º do art. 107 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, exclui as seguintes despesas dos limites estabelecidos:

- transferências constitucionais e legais;
- créditos extraordinários (e reabertura de créditos extraordinários);
- despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições;
- despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes; e
- transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma Lei.

8.2.3 DEVER DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Em 2019, as Emendas Constitucionais nº 100 e nº 102 estabeleceram a chamada “impositividade orçamentária” para as despesas primárias discricionárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. A promulgação dessas emendas adicionou os seguintes parágrafos ao artigo 165 da Constituição:

§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

Entende-se como programação orçamentária o detalhamento da despesa por função, subfunção, unidade orçamentária, programa, ação e subtítulo.

O dever de execução corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para executar as dotações orçamentárias disponíveis. Entretanto, as alterações orçamentárias referidas neste Manual são consideradas compatíveis com o dever de execução das programações. Esse dever também não obsta a escolha das programações que serão objeto de anulação, cancelamento ou redução e suplementação, aplicação ou acréscimo, por meio das alterações orçamentárias.

As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, observado o disposto na LDO-2020.

8.3 ORIENTAÇÕES SOBRE AS DOTAÇÕES E ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS COM O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DE SEUS EFEITOS

A COVID-19 E AS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA DESPESAS RELACIONADAS COM SEU ENFRENTAMENTO

A gravidade com que se apresenta a pandemia de COVID-19 no Brasil ensejou a edição de novos comandos legais relacionados com as despesas para seu enfrentamento, dentre eles:

  • O Decreto Legislativo nº 6 de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na LDO 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. * A Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, que instituiu o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública. * O Decreto Presidencial nº 10.360 de 21/05/2020, que dispôs sobre a forma de identificação das autorizações de despesas de que trata a Emenda Constitucional nº 106 de 2020. * A Instrução Normativa nº 41 de 29 de maio de 2020, com orientações advindas do disposto no Decreto Presidencial nº 10.360 de 21/05/2020.

IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS COM O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DE SEUS EFEITOS

As autorizações de despesas relacionadas com o enfrentamento da COVID-19 e de seus efeitos deverão observar o seguinte:

I – As ações que tiverem como finalidade exclusiva o enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos devem conter o complemento “Covid-19” em seu título e subtítulos. Já as ações que tiverem apenas alguns de seus subtítulos destinados exclusivamente ao enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos devem conter o complemento “Covid-19” apenas nesses subtítulos. Em ambos os casos esta regra se aplica sem prejuízo de sua combinação com a marcação por planos orçamentários (POs) de que trata o item II a seguir;

II - Devem observar as seguintes regras excepcionais para a criação e a nomenclatura dos POs:

a) POs abertos em razão das medidas relacionadas com a COVID-19, cuja dotação É proveniente de crédito extraordinário: Deverão ter a marcação de plano orçamentário (PO) no formato “CVXN”, sendo:

  • “CV”representa um PO de créditos extraordinário aberto em razão das medidas relacionadas com a COVID-19; * “X”representa a medida provisória do crédito extraordinário, devendo ser um dígito diferente de 0 ou 1; * “N”os diferentes desdobramentos do crédito extraordinário no âmbito do subtítulo.No título do PO deve constar a expressão “COVID-19” logo no início, seguida pela identificação da medida provisória no formato “Medida Provisória nº XX, de XX de XX de 2020”.

Observação: Tal codificação excepcional não será adotada no caso de créditos extraordinários destinados às medidas relacionadas com a COVID-19 oriundos de programações marcadas com RP 6, em razão de restrições operacionais do módulo de emendas individuais do SIOP, que permite apenas o uso do PO 0000 neste momento.

b) POs abertos em razão das medidas relacionadas com a COVID-19, cuja dotação NÃO É proveniente de crédito extraordinário: Foi criado o PO Reservado CV19 - Coronavírus (COVID19), que deve ser usado nas programações que tenham sido suplementadas, bem como naquelas com origem em crédito especial, que tenham por finalidade específica o combate à COVID-19.

**III -** Além das despesas identificadas conforme itens **I** e **II** acima, considera-se como despesas relacionadas ao enfrentamento da COVID-19 as despesas já identificadas e constantes do **Anexo** do Decreto Presidencial nº 10.360 de 2020.

IV - Os Órgãos Setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, deverão informar à SOF/SEF/ME as dotações que, por razões técnicas devidamente justificadas pelo respectivo Órgão Setorial, não puderem ser identificadas nos termos dos itens I e II acima.
PRINCIPAIS PONTOS DE ATENÇÃO PARA AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS COM O ENFRENTAMENTO DA COVID-19

a) Abertura e reabertura de créditos extraordinários

\\    *<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>**Ação**: Deve conter no seu __título__  e/ou __subtítulo__  o complemento **“COVID-19”**, se tiver como finalidade exclusiva o enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos;</font>*<font 12px/inherit;;inherit;;inherit>**Planos Orçamentários (POs)**: Devem obedecer ao formato **“CVXN”**  (onde 'X' representa a medida provisória e deve ser diferente de 0 ou 1) e no seu __título__  deve constar a expressão **“COVID-19”**  logo no início, seguida pela identificação da medida provisória no formato **“Medida Provisória nº XX, de XX de XX de 2020”**.</font>

Observação: Tal codificação excepcional do PO não será adotada no caso de créditos extraordinários destinados às medidas relacionadas com a COVID-19 oriundos de programações marcadas com RP 6, os quais utilizam apenas o PO 0000. b) Dotação já existente na LOA-2020 mas que será a partir de agora destinada ao enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos

  • Planos Orçamentários (POs): Deve haver o remanejamento para um PO com a codificação “CV19 - Coronavírus (COVID19)”. c) Créditos suplementares
  • Planos Orçamentários (POs): Caso a suplementação ocorra em programações orçamentárias que não se destinem de forma exclusiva ao enfrentamento da Covid-19, ela deve ocorrer em um PO com a codificação “CV19 - Coronavírus (COVID19)”. d) Créditos especiais
  • Ação: Deve conter no seu título e/ou subtítulo o complemento “COVID-19”, se destinada exclusivamente ao enfrentamento da Covid-19 e seus efeitos; * Planos Orçamentários (POs): Devem conter a codificação “CV19 - Coronavírus (COVID19)”.
<font 14pt/inherit;;inherit;;inherit>**IMPORTANTE**:</font>

8.4 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

O orçamento anual é um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior ao da execução, por isso, durante a execução do orçamento, as programações inicialmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA podem revelar-se inadequadas ou insuficientes para a realização dos programas de trabalho. Para viabilizar a sua execução, portanto, pode ser necessário realizar alterações no orçamento. Sendo assim, as alterações orçamentárias são formas de modificar a lei orçamentária anual, a fim de adequá-la à real necessidade de execução.

O conjunto de alterações orçamentárias previstas na legislação orçamentária pode ser dividido em 3 classes: - Créditos adicionais - Reabertura de créditos e - Outras alterações orçamentárias.

As portarias de alterações orçamentárias organizam as alterações em tipos, que são regras que traduzem a autorização para a alteração.

No quadro a seguir, cada tipo é mostrado dentro da sua classe:

2020_quadro_7.3.jpg

As alterações da LOA, e seus créditos adicionais, são disciplinadas em uma série de dispositivos que vão da Constituição Federal de 1988 - CF/88 - à portaria de alterações orçamentárias. Abaixo estão enumerados os principais normativos que compõem a base legal de alterações orçamentárias:

8.4.2 CRÉDITOS ADICIONAIS

Os créditos adicionais, entendidos como autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, conforme estabelecido na Lei 4.320/64, são classificados em 3 modalidades: • Créditos Suplementares, destinados a reforço de dotação da Lei Orçamentária Anual; • Créditos Especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação na Lei Orçamentária Anual; e • Créditos Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

8.4.2.1 MODALIDADES DE ABERTURA E REABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

8.4.2.1.1 Créditos suplementares

São destinados a reforço de dotação orçamentária insuficientemente dotada na Lei Orçamentária Anual.

Devem ter aprovação legislativa prévia, por meio de lei específica ou autorizada na própria LOA, não havendo, neste último caso, a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.Caso o crédito necessite lei específica, a abertura se dará com a publicação da lei aprovada e sancionada. Já se o crédito possui autorização na LOA, a abertura se dará com a publicação dos atos próprios dos Poderes, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, nos termos da LOA, da LDO e outros dispositivos que regulamentem a abertura de créditos suplementares autorizados.Como é necessária a existência de recursos disponíveis para que ocorra a despesa, a indicação de fontes de recursos, nos termos da Lei 4.320/64, é obrigatória, devendo constar das proposições e atos de abertura, sendo precedida de exposição justificada.

A vigência dos créditos suplementares se esgota com o exercício financeiro em que foram abertos, não sendo admitida prorrogação (reabertura).


ATENÇÃO: Em função dos gastos relacionados com o enfrentamento da pandemia da COVID-19, foram estabelecidas regras excepcionais para a identificação das despesas relacionadas com o enfrentamento da COVID-19 e de seus efeitos (ver item 8.3).


Os créditos suplementares podem ser divididos em duas modalidades: • Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária: para reforço de dotação insuficientemente dotada na LOA, nas condições e limites estabelecidos na própria LOA; e • Créditos Suplementares dependentes de autorização legislativa: para reforço de dotação insuficientemente dotada na LOA, acima dos limites autorizados na LOA, ou não autorizada no texto da referida lei.

8.4.2.1.1.1 Créditos suplementares autorizados na LOA, abertos pelo Poder Executivo

Os limites de suplementação e de anulação devem ser calculados em relação aos valores e classificações inicialmente fixados na Lei. Na abertura poderão ser incluídos novos grupos de natureza de despesa, desde que compatíveis com a finalidade da ação.

A abertura deve ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na LDO, e com os limites de despesas primárias do Novo Regime Fiscal (arts. 107, 110 e 111 do ADCT), e deve observar a vinculação legal dos recursos (parágrafo único do art. 8º da LRF). Além disso, também deve ser compatível com a meta de resultado primário a abertura de crédito relativo a despesas primárias cujo aumento tenha sido previsto no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, observado o detalhamento dos itens do Quadro 9A da LOA, sem prejuízo do cumprimento dos limites de despesas primárias do Novo Regime Fiscal.

A necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de dotações com “RP 1” deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias.

A abertura de crédito suplementar que amplie os limites do Novo Regime Fiscal ou impacte o cumprimento da meta de resultado primário impõe o cancelamento de despesas para recomposição do referido limite, ou a compensação do impacto da referida meta, em valor correspondente, que deverá constar de anexo específico do ato de abertura.

Os créditos suplementares autorizados na LOA deverão ser publicados até 15 de dezembro. Contudo, poderão ser publicados até 31 de dezembro os créditos com base nas autorizações para suplementação de: • contribuições da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais; • serviço da dívida; • de dotações de despesas obrigatórias, classificadas com “RP 1”; • despesas abrangidas pela subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional; e • despesas com operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no âmbito do Ministério da Defesa.

8.4.2.1.1.2. Créditos suplementares autorizados na LOA, abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU)

No caso das ações de sua competência, os créditos suplementares autorizados na LOA podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU se houver indicação de recursos compensatórios dos órgãos favorecidos. Ressalta-se que é vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias.

8.4.2.1.2 Créditos especiais

São destinados à viabilização e atendimento de programas e despesas orçamentárias para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Devem ter aprovação legislativa prévia por meio de lei específica. A abertura do crédito se dará, no caso da União, com a publicação da lei aprovada e sancionada.

Como é necessária a existência de recursos disponíveis para que ocorra a despesa, a indicação de fontes de recursos, nos termos da Lei 4.320/64, é obrigatória, devendo constar das proposições e atos de abertura, sendo precedida de exposição justificada.

A vigência dos créditos se esgota com o exercício financeiro em que foram abertos. Contudo, é permitida a reabertura dos saldos para o exercício seguinte, desde que autorizados em um dos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.


ATENÇÃO: Em função dos gastos relacionados com o enfrentamento da pandemia da COVID-19, foram estabelecidas regras excepcionais para a identificação das despesas relacionadas com o enfrentamento da COVID-19 e de seus efeitos (ver item 8.3).


Os créditos especiais podem ser divididos em duas modalidades: • Créditos especiais; e • Reabertura de créditos especiais.

8.4.2.1.2.1 Reabertura de créditos especiais

A reabertura de créditos especiais, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, pode ser realizada por ato próprio dos Poderes após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se refere o art. 9º da LRF. Contudo, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias constantes da LOA, no montante que exceder o limite a que se refere o art. 107 do ADCT.

A programação da reabertura poderá ser adequada à da LOA, desde que não altere a finalidade das ações. Após aberto ou reaberto, a ampliação dessas dotações, ou o remanejamento de Grupos de Natureza de Despesa, se dá por Crédito Especial, ou Crédito Suplementar se a programação reaberta já constar da LOA do exercício, considerando, nesse último caso, somente a parcela que constou da LOA.

8.4.2.1.3 Créditos extraordinários

São destinados a despesas urgentes, imprevisíveis e relevantes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme § 3º do art. 167 da CF/88.

Os créditos extraordinários não dependem de autorização legislativa. A autorização e abertura do crédito se dará, no caso da União, por medida provisória, com remessa imediata ao Poder Legislativo para que seja submetida ao rito de conversão em Lei.

Como aqui a execução da despesa independe da existência de recursos disponíveis, a indicação de fontes de recursos, nos termos da Lei 4.320/64, não é obrigatória. Contudo, o Poder Executivo, no caso da União, usualmente indica as fontes de recursos nas proposições e atos de abertura, precedida de exposição justificada.

A vigência dos créditos se esgota com o exercício financeiro em que foram abertos. Contudo, é permitida a reabertura dos saldos para o exercício seguinte, desde que autorizados em um dos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Para efeito dessa permissão, considera-se a data de edição da respectiva medida provisória.


ATENÇÃO: Em função dos gastos relacionados com o enfrentamento da pandemia da COVID-19, foram estabelecidas regras excepcionais para a identificação das despesas relacionadas com o enfrentamento da COVID-19 e de seus efeitos (ver item 8.3).


Os créditos extraordinários podem ser divididos em 3 modalidades: • Crédito extraordinário; • Reabertura de créditos extraordinários; e • Alteração de GND.

8.4.2.1.3.1 Reabertura de créditos extraordinários

A reabertura de créditos extraordinários pode ser feita por Decreto do Poder Executivo em qualquer data, mediante solicitação do órgão ou Poder interessado. As LDOs têm permitido a alteração de atributos da programação dos créditos extraordinários reabertos para readequá-los à LOA vigente.

8.4.2.1.3.2 Alteração de GND na reabertura de créditos extraordinários

A alteração de GND (grupo de natureza de despesa) na reabertura de créditos extraordinários pode ser feita por ato próprio do Poder Executivo, podendo haver a criação de GND. Fica, porém, condicionada ao cancelamento de dotações de outro(s) GND(s) no âmbito da mesma programação.

8.4.2.2 ORIGENS OU FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

De forma geral, as fontes de recurso para abertura de créditos suplementares e especiais, obrigatoriamente, e extraordinários, facultativamente, são:

- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do §1º do art. 43 da lei 4.320/64); - excesso de arrecadação sobre sua previsão (inciso II do §1º do art. 43 da lei 4.320/64); - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (inciso I do §1º do art. 43 da lei 4.320/64); - produto de operações de crédito autorizadas (inciso IV do §1º do art. 43 da lei 4.320/64); - reserva de contingência (art. 91, Decreto-Lei 200/67 c/c alínea “b” do inciso III do art. 5º da LRF); e - recursos sem despesas correspondentes decorrentes de veto à LOA (§ 8º do art. 166 da CF/88).

8.4.2.2.1 Anulação parcial ou total de dotações

Para abertura dos créditos adicionais, são fontes de recursos aqueles resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais (inciso III do §1º do art. 43 da 4.320/64).. No geral, o limite de anulação fica restrito à dotação atual disponível. Contudo, nos créditos suplementares autorizados na LOA, a anulação fica limitada, adicionalmente, aos valores e classificações inicialmente fixados na LOA. Os recursos oferecidos para anulação deverão ser bloqueados para remanejamento setorial no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em tramitação.

8.4.2.2.2 Excesso de arrecadação sobre sua previsão

O excesso de arrecadação é obtido pela diferença positiva entre os valores efetivamente arrecadados e os valores estimados de arrecadação, acumulados mês a mês, devendo-se considerar ainda a tendência do exercício e o montante dos créditos extraordinários abertos no exercício para os quais não houve indicação de fonte de recursos. Por se tratar de receitas do exercício, só há excesso de arrecadação quando se tratar de grupos de fontes “1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente” e “2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente”.


OBSERVAÇÃO: Excesso de arrecadação da fonte de recursos “X” é o resultado da diferença entre cenário de receita (que considera a Arrecadação da fonte “X” e a Tendência de arrecadação da fonte “X” para o restante do exercício) e Previsão da fonte “X” na LOA


Para os créditos que utilizarem o excesso de arrecadação como fonte de recurso, ainda que envolva concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas proposições deverão conter demonstrativos com informações relativas a:

- estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964; - estimativas atualizadas para o exercício financeiro; - parcelas do excesso de arrecadação já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; - valor do crédito em elaboração; e - saldos do excesso de arrecadação.

A utilização do excesso de arrecadação também pode ser feita no âmbito da substituição de uma fonte de recursos pela inclusão de excesso de arrecadação de outra fonte. Nesse caso, a fonte substituída será considerada como excesso de arrecadação na próxima apuração, se não houver frustração.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (parágrafo único do art. 8º da LRF). Além de observar as vinculações da fonte de recursos, deve-se avaliar os saldos disponíveis para utilização, observados os montantes já utilizados, pré-reservados ou autorizados para utilização em outras alterações orçamentárias.

8.4.2.2.3 Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior

O superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, pela diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos (especiais e extraordinários reabertos) e as operações de crédito a eles vinculadas. É consolidado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, juntamente com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro. Por se tratar de receitas de exercício anterior, o superávit financeiro é classificado nos grupos de fontes “3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores” ou “6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores”.

Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, ainda que envolva concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas proposições deverão conter demonstrativos com informações relativas a:

- superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recursos; - créditos reabertos no exercício; - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; - valor do crédito em elaboração; e - saldo do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recursos.

As solicitações à conta de superávit deverão observar os valores divulgados pela STN, a classificação por fonte de recursos estabelecida na Portaria SECAD/SOF nº 15.073, de 26 de dezembro de 2019, e alterações posteriores , assim como as vinculações das receitas que deram origem a esse superávit, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

A utilização do superávit financeiro também pode ser feita no âmbito da substituição de uma fonte de recursos pela inclusão de superávit financeiro. Nesse caso, a fonte substituída irá ser considerada como saldo de superávit financeiro não utilizado.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Além de observar as vinculações da fonte de recursos, deve-se avaliar os saldos disponíveis para utilização, observados os montantes já utilizados, pré-reservados ou autorizados para utilização em outras alterações orçamentárias.

8.4.2.2.4 Produto de operações de crédito autorizadas

O produto das operações de crédito como fonte de recursos para créditos adicionais deve ser precedido de autorização legislativa específica para sua contratação. De acordo com o inciso I do § 1º do art. 32 da LRF, pode haver autorização para a contratação na própria LOA, em créditos adicionais ou em lei específica.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital (vedação conhecida como “Regra de ouro”), ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (inciso III do art. 167 da CF/88).

Em razão do disposto na LDO vigente, o PLOA e a LOA poderão conter, em órgão orçamentário específico (cujo código é 93000), receitas de operações de crédito e programações de despesas correntes primárias, condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional.

8.4.2.2.5 Reserva de contingência

A reserva de contingência é uma reserva global de recursos, não vinculada especificamente a determinado órgão, unidade, programa ou categoria econômica, que: consta do PLOA e da LOA; é calculada em relação à receita corrente líquida (RCL), com utilização e montantes definidos na LDO; e é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Como evento fiscal imprevisto, consideram-se incluídos os créditos adicionais para atender insuficiência de dotações orçamentárias ou despesas não previstas na LOA, considerando, nesse caso, a parcela da reserva à conta de recursos próprios e vinculados.

8.4.2.2.6 Recursos sem despesas correspondentes

São aqueles recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes. Esses recursos poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Contudo, para que sejam utilizados como fonte de recursos, o veto deve ter sido apreciado e mantido pelo Congresso Nacional.

8.4.3 OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Além dos créditos adicionais, outras alterações orçamentárias podem ser feitas ao orçamento, tanto das programações constantes da Lei Orçamentária Anual, quanto dos créditos adicionais abertos (ou reabertos), assim como de outras classificações que não constam da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais. Essas outras alterações orçamentárias são divididas em: • Transposição, remanejamento ou transferência; e • Alteração de atributos da programação, mantidos os demais.

8.4.3.1 TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA

8.4.3.1.1 “De/Para” de ciência, tecnologia e inovação

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa. Essa alteração é conhecida como “De/Para” de ciência, tecnologia e inovação e está prevista no § 5º do art. 167 da CF/88.

O “De/Para” de ciência, tecnologia e inovação deve ser realizado, exclusivamente, na função 19 (Ciência e Tecnologia), entre as subfunções 571 (Desenvolvimento Científico), 572 (Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia) e 573 (Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico).

8.4.3.1.2 “De/Para” decorrente de reestruturação Institucional

A LDO autoriza o Poder Executivo transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes da LOA e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, GND, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, e de resultado primário. Além disso, não poderá resultar em alteração dos valores das programações constantes da LOA ou de seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional, da esfera e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão. Essa autorização é conhecida como “De/Para”.O “De/Para” deve ser antecedido por ato que extingue, transforma, transfere, incorpora ou desmembra órgãos e entidades.

Destaque-se que não existe determinação constitucional ou legal para que sejam feitos a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos em decorrência de reformas administrativas. Nesse sentido, a LDO autoriza que as dotações constantes da LOA e de seus créditos adicionais também possam ser utilizadas pelo novo órgão, ou por aquele para o qual as competências ou atribuições de outros órgãos foram transferidas, sem a necessidade de realização do “De/Para”.

8.4.3.2 ALTERAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PROGRAMAÇÃO

8.4.3.2.1 Remanejamento de fontes de recursos (Fte)

A Fonte/Destinação de recursos é um agrupamento de naturezas de receitas que possuem as mesmas normas de aplicação. A natureza de receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador e a fonte de recursos possui a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.

As fontes de recursos alocadas às despesas orçamentárias da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão ser alteradas, por meio de portaria do Secretário de Orçamento Federal, observando as vinculações previstas na legislação, tendo em vista:

- a alteração compensada entre dotações orçamentárias. Exemplo: redução da fonte “A” e aumento da fonte “B” na Unidade “X”, compensados pelo aumento da fonte “A” e redução da fonte “B” na Unidade “Y” - a substituição de uma fonte de recursos pela inclusão de superávit financeiro da mesma ou de outra fonte; ou - a substituição por excesso de arrecadação de outra fonte.

Como nos demais casos, deve-se manter os demais atributos da programação inalterados, com exceção ao IDUSO e IDOC, que podem ser alterados com o objetivo de adequar essas classificações orçamentárias à nova fonte.

8.4.3.2.2 Alteração do Identificador de Uso (IDUSO)

Os Identificadores de Uso têm por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, como ações e serviços públicos de saúde ou manutenção e desenvolvimento do ensino, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais. Eles poderão ser alterados, para adequá-los à necessidade de execução, por meio de portaria do Secretário de Orçamento Federal. Como nos demais casos, deve-se manter os demais atributos da programação inalterados, com exceção do IDOC, que pode ser alterado com o objetivo de adequar essa classificação orçamentária ao novo IDUSO.

O remanejamento de programações com IDUSO de contrapartida nacional de empréstimos internos e externos e pagamento de amortização, juros e outros encargos (IDUSO 1, 2, 3 e 4) para outras categorias de programação somente pode ser feito por intermédio de projeto de lei ou medida provisória. Contudo, essas dotações poderão ser remanejadas para outras categorias de programação, nos limites autorizados na LOA, desde que continuem sendo destinadas à contrapartida e ao serviço da dívida. Resumindo, nos créditos suplementares autorizados na LOA não deve ser possível reduzir o total de IDUSO 1, 2, 3 e 4. Por isso, todos os tipos de alterações orçamentárias exigem que a soma de cancelamentos/redução de IDUSO 1, 2, 3 e 4 seja inferior à soma de suplementação/acréscimo desses IDUSO, exceto os tipos 120, 200, 500, 600, 601 e 350.

Os IDUSO 1, 2, 3 e 4 também podem ser alterados para 0 (zero) no âmbito das mesmas programações.

8.4.3.2.3 Alteração do identificador de Resultado Primário (RP)

O identificador de Resultado Primário - RP, que auxilia a apuração do resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderá ser alterado por meio de portaria do Secretário de Orçamento Federal, exceto para as alterações dos identificadores de resultado primário 6 (RP 6), 7 (RP 7), 8 (RP 8) e 9 (RP 9).

No Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o RP é dividido em RP lei e RP atual. O RP lei é o RP constante da Lei Orçamentária, Crédito Especial ou Extraordinário que deu origem à programação, ou seja, é o RP lei que compõe o programa de trabalho resumido no SIAFI (PTRES). Nesse contexto, a alteração de RP modifica somente o RP atual. O RP lei nunca pode ser alterado.

8.4.3.2.4 Alteração de esfera orçamentária (Esf)

A esfera orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, pode ser alterada por portaria do Secretário de Orçamento Federal. Contudo, não é autorizada a transferência da esfera 20 para 10 quando se tratar de fontes exclusivas do Orçamento de Seguridade Social.

8.4.3.2.5 Ajustes nas codificações orçamentárias

Nesta categoria estão os ajustes na codificação orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Devem ser realizados por meio de portaria do Secretário de Orçamento Federal e compreendem apenas alteração de código, ou seja, devem ser mantidas as mesmas informações da categoria de programação, exceto o código alterado.

8.4.3.2.6 Ajustes das denominações das classificações orçamentárias

O ajuste das denominações (nome ou descrição) das classificações orçamentárias só pode ser realizado se constatado erro de ordem técnica ou legal. Para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, tais ajustes são realizados por meio de portaria do Secretário de Orçamento Federal.

Por ser um ajuste de denominação, não há tipo de alteração específico. O SIAFI é sensibilizado pelo SIOP, com a nova denominação, a partir da próxima transação envolvendo a classificação.

8.4.3.2.7 Alteração de Modalidade de Aplicação (MA)

A modalidade de aplicação das dotações orçamentárias, que se destina a indicar se os recursos serão aplicados diretamente ou indiretamente, mediante transferência ou delegação, deverá ser alterada diretamente no SIAFI ou no SIOP pela Unidade Orçamentária. No caso de dotações orçamentárias classificadas com “RP 6”, a Unidade deve realizar a alteração a partir do módulo de Emendas Individuais do SIOP. Já no caso de dotações orçamentárias não classificadas com “RP 6”, a alteração deve ser realizada a partir do SIAFI.

Os créditos não podem aplicar recursos em programações classificadas com modalidade de aplicação 99 (“a definir”), dado que é vedada a execução orçamentária de programação que não permita a sua identificação precisa. Essa regra não se aplica para alterações dos tipos 600, 601, 602, 700a, 710, 910, 911 e 920, se houver cancelamento desta mesma modalidade.

8.4.3.2.8 Alteração dos Identificadores de doação e operação de crédito (IDOC)

Os identificadores de doação e operação de crédito não constam da LOA. Por esse motivo, o ajuste de arquivo relativo à alteração do IDOC não requer a publicação de ato legal. Suas modificações são efetivadas pela Secretaria de Orçamento Federal diretamente no SIOP.

Os gastos referentes à contrapartida de empréstimos serão programados com o IDUSO igual a “1”, “2”, “3” ou “4” e o IDOC com o número da respectiva operação de crédito (atualmente com 4 dígitos). Para as contrapartidas de doações, serão utilizados o IDUSO “5” e respectivo IDOC.

Quando os recursos não se destinarem à contrapartida nem se referirem a doações internacionais ou operações de crédito, o IDOC será “9999”. Nesse sentido, para as doações de pessoas e de entidades privadas nacionais, e as destinadas ao combate à fome, deverá ser utilizado o IDOC “9999”.

8.4.3.2.9 Remanejamento entre Planos Orçamentários - PO, inclusive com a criação de PO

O Plano Orçamentário (PO) é uma identificação orçamentária de caráter gerencial (não constante da LOA), vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram em um nível mais detalhado do que o do subtítulo/localizador de gasto.

Como os POs não constam da LOA, o remanejamento de dotações entre planos orçamentários não requer publicação de ato legal. Entretanto, os remanejamentos de POs, como as demais alterações de atributos, não podem alterar as dotações alocadas aos demais atributos da programação, ou seja, o remanejamento deve ocorrer no âmbito do mesmo subtítulo, natureza de despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e identificadores de resultado primário e de uso.

No caso de créditos extraordinários, os planos orçamentários utilizados devem ser específicos, com numeração “MPXN”, sendo: “MP” representa um PO de crédito extraordinário; “X” representa a medida provisória do crédito extraordinário; “N” os diferentes desdobramentos do crédito extraordinário no âmbito do subtítulo. Portanto, o remanejamento de PO de créditos extraordinários deve preservar a soma dos valores das dotações dos POs cujos três primeiros dígitos sejam iguais.


ATENÇÃO: Com o objetivo de facilitar o acompanhamento e a transparência dos gastos relacionados com o enfrentamento da pandemia da COVID-19, foram estabelecidas regras excepcionais para a criação e a nomenclatura dos POs: 1) POs abertos em razão das medidas relacionadas com a COVID-19, cuja dotação É proveniente de crédito extraordinário: Deverão ter a marcação de plano orçamentário (PO) no formato “CVXN”, sendo: - “CV” representa um PO de créditos extraordinário aberto em razão das medidas relacionadas com a COVID-19; - “X” representa a medida provisória do crédito extraordinário, devendo ser um dígito diferente de 0 ou 1; - “N” os diferentes desdobramentos do crédito extraordinário no âmbito do subtítulo. No título do PO deve constar a expressão “COVID-19” logo no início, seguida pela identificação da medida provisória no formato “Medida Provisória nº XX, de XX de XX de 2020”. Observação: Tal codificação excepcional não será adotada no caso de créditos extraordinários destinados às medidas relacionadas com a COVID-19 oriundos de programações marcadas com RP 6, em razão de restrições operacionais do módulo impositivo do SIOP, o qual apenas permite o uso do PO 0000 neste momento.

2) POs abertos em razão das medidas relacionadas com a COVID-19, cuja dotação NÃO é proveniente de crédito extraordinário: Foi criado o PO ReservadoCV19 - Coronavírus (COVID19)’, que deve ser usado nas programações que tenham por finalidade específica o combate à COVID-19 e aos seus efeitos. Esta regra se aplica a:

  • Dotações já existentes na LOA-2020 mas que serão destinadas ao enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos: Deve haver o remanejamento para um PO com a codificação “CV19 - Coronavírus (COVID19)”; * Créditos suplementares: Caso a suplementação ocorra em programações orçamentárias que não se destinem de forma exclusiva ao enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos, ela deve ocorrer em um PO com a codificação “CV19 - Coronavírus (COVID19)”; * Créditos especiais: Neste caso, a ação deve conter no seu título e/ou subtítulo o complemento “COVID-19”, se destinada exclusivamente ao enfrentamento da Covid-19 e de seus efeitos. Já os POs devem conter a codificação “CV19 - Coronavírus (COVID19)”.

8.4.3.2.10 Retificação dos autógrafos do PLOA e de créditos adicionais

Segundo a LDO-2020, a retificação dos autógrafos do PLOA e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, poderá ser feita:

- até o dia 17 de julho, no caso da LOA; ou - até trinta dias após a data de sua publicação no DOU e dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.

Vencidos esses prazos, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

O PLOA aprovado e enviado em autógrafo para sanção do Presidente da República não poderá ser motivo de alteração, ressalvado o caso de correção de erro material, verificado exclusivamente no processamento das proposições apresentadas, formalmente autorizado pela CMO, por proposta de seu Presidente, justificando-se cada caso. A internalização após publicação da Mensagem do Congresso ao Presidente da República é feita por meio do tipo 925.

Já a retificação de créditos adicionais não possui tipo específico, uma vez que é realizada pela simples correção dos atos internalizados no sistema.

8.4.3.3 ALTERAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PROGRAMAÇÃO EM CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REABERTURAS DE CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

A LDO permite que as modificações de fonte de recursos (Fte), de identificadores de uso (IDUSO), de identificadores de resultado primário (RP), de esfera orçamentária (Esf) e de modalidade de aplicação (MA) também possam ocorrer de forma concomitante nas programações favorecidas pela abertura de créditos suplementares autorizados na LOA, bem como na reabertura de créditos especiais e extraordinários.

8.4.4 FLUXO DO PROCESSO E PRAZOS

8.4.4.1 FLUXO GERAL DO PROCESSO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

A necessidade e a elaboração dos pedidos de alterações orçamentárias podem ter início nas Unidades Orçamentárias (UOs) ou nos Órgãos Setoriais (OSs), ou, em casos especiais, na SOF, também conhecida como Órgão Central (OC). Em qualquer caso, a solicitação de alteração deverá ser elaborada de forma a atender as condições dispostas nas portarias de alterações orçamentárias editadas pela SOF e na legislação em vigor.

As UOs elaboram e enviam os pedidos de alterações para os OSs. Estes, por sua vez, avaliam os pedidos enviados pelas UOs quanto à conformidade, pertinência e necessidade de complementação, elaboram pedidos em seu próprio âmbito, agregam os pedidos elaborados pelas UOs e pelo próprio OS por tipo de alteração e enviam os pedidos para a SOF. Ao recebê-los, a SOF analisa a conformidade do pedido com a legislação e regras fiscais vigentes, e então, se não houver motivo para proceder de forma contrária, prepara os atos legais necessários à formalização das respectivas alterações no orçamento.

Os pedidos só podem ser enviados se houver janela de trabalho aberta. Uma janela de trabalho é o período, definido para cada tipo de alteração, no qual o SIOP aceita que os OS enviem para o OC os pedidos de alterações orçamentárias. As janelas de envio de pedidos dos OS para o OC são gerenciadas pela SOF, de acordo com o estabelecido na portaria de alterações orçamentárias e na legislação em vigor. As janelas de envio de pedidos das UOs para os OSs são gerenciadas por estes últimos, que farão a abertura das janelas de modo a melhor gerenciar os pedidos recebidos das UOs para o envio ao OC.

2020_Fluxo_7.3.4.1.png

8.4.4.2 PERÍODOS PARA SOLICITAÇÕES DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Os períodos para solicitações de alterações orçamentárias são detalhados na legislação e nas portarias de alterações orçamentárias editadas pela SOF. As datas abaixo representam os períodos, para o ano de 2020, nos quais os Órgãos Setoriais podem encaminhar solicitações de alterações orçamentárias à SOF, conforme a Portaria nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, e alterações posteriores.

Como alguns tipos de não são diferenciados por identificador de resultado primário (RP), caso os pedidos desses tipos apresentem aplicação de recursos em RP diferente do estabelecido nos períodos abaixo, a SOF retornará os pedidos para o Órgão Setorial.

8.4.4.2.1 Créditos Especiais e Suplementares dependentes de autorização legislativa

2020_quadro_7.3.4.2.1.jpg

8.4.4.2.2 Créditos Suplementares autorizados na LOA

2020_quadro_7.3.4.2.2.png

8.4.4.2.3 Reabertura de Créditos Extraordinários e Especiais

8.4.4.2.4 Outras Alterações Orçamentárias

Podem ser demandadas até o segundo decêndio de dezembro as solicitações de alterações relativas a:

- esfera orçamentária (Esf – tipo 602); - fonte de recurso (Fte – tipo 600); - identificador de uso (IDUSO – tipo 601); - esfera orçamentária (Esf – tipo 602); - identificador de resultado primário (RP – tipo 700a), exceto “RP 6“, “RP 7”, “RP 8” e “RP 9”, que não poderão ser alterados; - ajuste nas codificações orçamentárias (tipo 710); e - ajuste na denominação das classificações orçamentárias.

As demais alterações orçamentárias poderão ser solicitadas a qualquer tempo: Modalidade de Aplicação, IDOC (tipo 910) e Planos Orçamentários (tipo 911).

\\  ==== 8.4.5 PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ====

8.4.5.1 ANÁLISE PRÉVIA

As Unidades Orçamentárias e os Órgãos Setoriais devem analisar tecnicamente a necessidade de alteração orçamentária apresentada, planejar a alteração orçamentária em conformidade com a legislação em vigor, analisando a aplicação e as fontes de recursos que serão especificadas no pedido de alteração, e identificar o tipo de alteração que deve ser utilizado no SIOP. Além disso, a análise prévia da necessidade de alteração orçamentária deve considerar as alterações da programação já realizadas ou em tramitação, e os saldos disponíveis das programações envolvidas na alteração orçamentária, assim como as parcelas já empenhadas ou comprometidas.

Em resumo, deve-se analisar tecnicamente a necessidade de alteração e sua viabilidade pela:

- identificação da classe de alteração orçamentária; - análise da autorização legal e dos normativos que dão base para a alteração; - identificação do tipo de alteração a ser utilizado no SIOP; - análise da conformidade da aplicação de recursos que serão detalhadas no pedido; - análise da disponibilidade e da conformidade das fontes/origens de recursos que serão detalhadas no pedido; e - analisar as demais regras/exigência/requisitos fiscais, legais ou procedimentais para a alteração.

É importante ressaltar que cabe aos Órgãos Setoriais apreciar as solicitações de alterações orçamentárias sob os aspectos legal, de planejamento, de programação e execução orçamentária e financeira, e aprovar ou não, em primeira instância, tais solicitações, considerando sua repercussão no programa de trabalho do Ministério ou Órgão.

A portaria de alterações orçamentárias editada anualmente traz, como anexo, uma tabela de tipos de alterações orçamentárias com as respectivas autorizações legais. A UO ou OS deve identificar a base legal que autoriza a alteração orçamentária necessária e, a partir daí, identificar a qual tipo de alteração orçamentária da tabela ela corresponde. Com base na autorização legal, com auxílio da tabela de tipos da portaria de alterações orçamentárias e da página de regras de tipos de alterações constante do Manual SIOP, deve-se avaliar a viabilidade de aplicação ou ampliação desejada das dotações e as fontes de recursos passíveis de utilização. Além disso, a deve-se atentar para a observância das regras fiscais aplicáveis à alteração e demais exigências/requisitos legais e procedimentais para a realização da alteração.

8.4.5.1.2 Conformidade da aplicação de recursos

Caso a suplementação de dotações tenha um limite estabelecido, deve-se avaliar os créditos suplementares já editados e em tramitação que se utilizam desses limites, concluindo se é possível utilizar-se da autorização selecionada para a solicitação de créditos suplementares.

8.4.5.1.3 Conformidade das fontes de recursos

É preciso avaliar também a disponibilidade das fontes de recursos autorizadas para o tipo de alteração selecionada. No caso de anulação ou cancelamento de programações, deve-se avaliar, além da disponibilidade de dotação, em decorrência da execução orçamentária ou contingenciamento e outros bloqueios, os créditos já editados e em tramitação que se utilizem dos limites estabelecidos para anulação de recursos no tipo de crédito selecionado. No caso de utilização de superavit financeiro ou excesso de arrecadação, o OS deve avaliar os saldos disponíveis para utilização, observados os montantes já utilizados, pré-reservados e autorizados para utilização em outras alterações orçamentárias.

8.4.5.2 PREPARATIVOS PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

De posse da necessidade de alteração analisada e planejada, as UOs e os OSs realizam os preparativos para a elaboração do pedido de alteração no SIOP, que envolvem:

- preparação de exposição circunstanciada que justifique a alteração; - ajustes para viabilizar a aplicação de recursos em ações, localizadores ou planos orçamentários não existentes na LOA ou créditos adicionais; - atenção a especificidades e exigências de anulação ou cancelamento de programações; e - realização de bloqueios necessários ao oferecimento de dotações para anulação ou cancelamento de programações;

8.4.5.2.1 Justificativas para alterações orçamentárias

As solicitações de créditos deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

- a necessidade e a causa da alteração orçamentária; - o impacto nas programações canceladas; - a conformidade legal da alteração orçamentária; - outras informações necessárias.

As solicitações de alterações de fonte de recursos, identificadores de uso, doação e operação de crédito, resultado primário, código de ações e subtítulos, e PO deverão conter as justificativas acima, no que couber.

As solicitações de créditos que objetivem o pagamento de precatórios deverão atender ao disposto nos arts. 28 e 29 da LDO 2020, bem como informar o motivo da sua não inclusão na relação de que trata o referido art. 28 (sobre débitos judiciais).

A tabela abaixo traz o detalhamento dos conteúdos que devem ser preenchidos nos campos de justificativas em pedidos de alterações orçamentárias

Campo de justificativa Conteúdo
A necessidade e a causa da alteração

1. Para que se destina a proposição?
2. Qual a importância da programação para a execução da política, programação ou programa de trabalho do Órgão ou Unidade Orçamentária? Qual a relevância da alteração para a garantia de entrega de bens e serviços à sociedade, quando despesas primárias discricionárias, em observância ao § 10 do art. 165 da Constituição?
3. Qual o impacto nas metas da política envolvida? Qual a consequência do não atendimento da solicitação?
4. Qual a circunstância da qual decorre a necessidade de alteração? Se existir, de qual a legislação “específica” decorre ou se baseia a alteração solicitada?
5. Qual a justificativa para a programação discricionária não ter sido prevista ou ter sido insuficiente dotada na Lei orçamentária ou seus créditos?</font> |

O impacto nas programações canceladas

1. Quais as compensações ou cancelamentos oferecidos? e
2. Quais as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos, bem como de planos orçamentários? ou
3. Qual a fundamentação para a justificativa de que o cancelamento não traz prejuízo à execução da programação? </font> |

A conformidade legal da alteração orçamentária.

4.3. no caso da imprevisibilidade, demonstrar de forma inequívoca que a despesa não era previsível pela União.
5. A observância do disposto no art. 19 da LDO-2020 em créditos especiais que incluam novas ações ou subtítulos.
6. Os impedimentos de origem técnica ou legal à execução e suas a justificativas, quando couber, devendo, no caso de RP 6, ser igual à justificativa constante do módulo do orçamento de emendas individuais. </font> |

Outras informações Além de outras informações que forem julgadas como necessárias, cada ator deve registrar que não vê óbice ao prosseguimento da proposta/solicitação, seja Órgão Setorial ou Departamento da SOF.
8.4.5.2.2 Ajustes para aplicação de recursos em ação, subtítulo ou plano orçamentário não existentes no exercício

Nos casos em que há necessidade de criação de um novo programa de trabalho que não consta da Lei Orçamentária ou dos créditos adicionais do ano, como na abertura de créditos especiais ou extraordinários, deve-se proceder inicialmente com uma solicitação de uma alteração orçamentária qualitativa. Esse tipo de alteração implica na criação de uma nova ação com todos os seus atributos, ou no desdobramento de uma ação existente em novo subtítulo ou plano orçamentário. A solicitação de alteração qualitativa pode partir da UO, do OS ou mesmo da SOF.

Ao identificar a necessidade de criação de programa de trabalho, a UO, ou o OS, deve fazer a solicitação por meio do menu ‘Qualitativo’ do módulo ‘LOA’ do SIOP. A solicitação deve conter informações claras e precisas para que a SOF proceda à análise, aprove, e disponibilize a nova ação ou localizador para inclusão em pedido de alteração orçamentária.

Para ações que constaram de exercício anterior ou que existam no exercício corrente em momento anterior ao da Lei Orçamentária e seus créditos, deve-se solicitar que a SOF realize a cópia e disponibilize a ação para alterações orçamentárias no momento UO ou OS.

Para subtítulos e planos orçamentários que existam no exercício corrente em momento anterior ao da Lei Orçamentária e suas alterações, deve-se solicitar que a SOF realize a disponibilização para alterações orçamentárias no momento UO ou OS. Já a criação de subtítulos e planos orçamentários pode ser feita pelo próprio Órgão Setorial, tendo em vista que sua tramitação e validação se dará juntamente com o pedido de alteração orçamentária. Tal criação, porém, deve ser validada pela SOF.

8.4.5.2.3 Especificidades de anulação ou cancelamento de programações

Em programações classificadas com RP 6 (emendas individuais impositivas) ou RP 7 (emendas de bancada estadual impositivas), o pedido de alteração orçamentária deve:

- Atestar que há concordância expressa do autor da emenda e anexar a documentação referente;
- Quando for o caso, atestar haver impedimento técnico ou legal e fazer constar da justificativa do pedido as informações do impedimento para execução da emenda, em conformidade com os detalhes inseridos no módulo do impositivo, no caso de emendas individuais (RP 6);


Já no caso de programações classificadas com RP 8 (emendas de comissão permanente impositivas) ou RP 9 (emendas de relator-geral do PLOA, excluídas as de ordem técnica, impositivas), essa exigência se aplica somente para remanejamentos com base na autorização constante da LOA, ou seja, não é necessário para projetos de lei de crédito suplementar ou especial, bem como créditos extraordinários e outras alterações.

Lembrando ainda que, se envolver emendas individuais impositivas (RP 6), a alteração orçamentária deve ser cadastrada a partir do módulo ‘Orçamento Impositivo’ do SIOP. Contudo, após seu cadastro, a tramitação do pedido continua sendo realizada, normalmente, pelo módulo ‘Alterações Orçamentárias’.

8.4.5.2.4 Bloqueios para anulação ou cancelamento de programações

De forma a viabilizar o oferecimento de dotações para anulação ou cancelamento, os pedidos devem ser precedidos de bloqueios de crédito. No geral, deve-se proceder o bloqueio na conta ‘Bloqueio Remanejamento Setorial (62.212.0101)’ no SIAFI, no montante da anulação ou cancelamento. Caso não haja saldo bloqueado na programação indicada para anulação, o SIOP não permitirá o envio do pedido, e será necessário proceder com a regularização do saldo nessa conta no SIAFI.

Ao enviar o pedido do OS para o OC, o SIOP fará a movimentação dos valores envolvidos da conta ‘Bloqueio Remanejamento Setorial (62.212.0101)’ para a conta ‘Bloqueio SOF (62.212.0105)’. Caso o pedido seja retornado pela SOF ao Órgão Setorial, o SIOP fará a movimentação inversa, ou seja, da conta ‘Bloqueio SOF (62.212.0105)’ para a conta ‘Bloqueio Remanejamento Setorial (62.212.0101)’. Esse retorno é transmitido ao SIAFI a cada mudança de hora cheia.

Eventuais inversões de saldo, em decorrência da inexistência de bloqueio para fazer face à transferência explicitada, são de responsabilidade dos Órgãos Setoriais, cabendo exclusivamente a eles as providências necessárias para a regularização das aludidas inversões.

8.4.5.2.5 Utilização de Excesso de Arrecadação ou Superávit Financeiro como fonte de recursos

As UOs e OSs, ao elaborarem os pedidos à conta de Excesso de Arrecadação, devem analisar as reestimativas aprovadas das receitas, elaboradas no SIOP com base na arrecadação registrada no SIAFI, e a disponibilidade do excesso de arrecadação apurado pela SOF. Ao receberem os pedidos, os Departamentos de Programa e a Subsecretaria de Assuntos Fiscais da SOF procederão com a pré-reserva do saldo disponível do excesso, fazendo com que não seja passível de utilização em outros pedidos. Quando da formalização dos pedidos, a SOF autoriza os saldos pré-reservados e prossegue com as etapas necessárias para sua efetivação.

Já ao elaborarem os pedidos à conta de Superávit Financeiro, deve-se analisar os valores divulgados pela STN e a classificação por fonte de recursos (e quaisquer alterações posteriores que tenham havido nessa classificação), bem como as vinculações das receitas que deram origem a esse superávit financeiro. Ao receberem os pedidos, os Departamentos de Programa ou a Subsecretaria de Assuntos Fiscais da SOF procederão com a pré-reserva do saldo disponível do superávit financeiro, fazendo com que não seja passível de utilização em outros pedidos. Quando da formalização dos pedidos, a SOF autoriza os saldos pré-reservados e prossegue com as etapas necessárias para sua efetivação.

Da mesma forma que no Excesso de Arrecadação, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Contudo, o sistema não verificará as vinculações constitucionais e legais de receitas vigentes, cabendo ao Órgão elaborador do pedido de crédito verificar a conformidade dessas vinculações.

No caso dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, previamente ao envio de pedidos para abertura ou reabertura de créditos por esses órgãos para a SOF, ao utilizarem Excesso de Arrecadação ou Superávit Financeiro como fonte de recursos, os Órgãos Setoriais devem solicitar autorização ao Departamento de Programa responsável da SOF. Somente com esta autorização será possível encaminhar o pedido para o momento seguinte.

8.4.5.2.6 Pedidos que possam afetar os “mínimos da irrigação”, o “mínimo da Saúde”, o “mínimo da Educação” e a “Regra de Ouro”

As solicitações de alterações orçamentárias que reduzam a aplicação de recursos nas programações de que trata o ADCT no art. 42 (que dispõe sobre os chamados “mínimos da irrigação”) e art. 110 (que dispõe sobre os chamados “mínimo da Saúde” e “mínimo da Educação”), bem como afetem a observância do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição (a chamada “Regra de Ouro”), poderão ser devolvidas pela SOF aos órgãos ou entidades envolvidos, quando a formalização dos atos de alterações orçamentárias estiver em desconformidade com os mencionados dispositivos, sem prejuízo das demais disposições.

Em razão dessa possibilidade de devolução, os órgãos setoriais deverão, quando viável, encaminhar à SOF as solicitações que impactem o atendimento das disposições sobre aplicações de recursos mencionados acima em pedidos de alteração orçamentária separados das solicitações que não impactem o atendimento das referidas disposições.

8.4.5.3 ELABORAÇÃO E ENVIO DE PEDIDOS DE ALTERAÇÕES

8.4.5.3.1 Caso geral de elaboração e envio de pedidos de alterações

De posse da análise prévia das necessidades de alterações orçamentárias, e realizados os preparativos para viabilização das alterações orçamentárias, as UOs ou OSs poderão elaborar os pedidos de alterações no SIOP, seguindo os seguintes passos:

- Criar novo pedido, especificar a descrição, classe e tipo de alteração e o órgão solicitante;
- Selecionar os localizadores cujas dotações serão modificadas;
- Detalhar as alterações nas dotações (inclusive os autores e emendas, se remanejamento de RP 7, 8 ou 9);
- Preencher as justificativas e anexar documentação pertinente;
- Verificar pedido, realizar ajustes e enviar pedido para o Órgão Setorial ou SOF.

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Ao enviar os pedidos para a SOF, os órgãos setoriais atestam ter apreciado e aprovado as solicitações sob os aspectos legal, de planejamento, programação e execução orçamentária e financeira. A SOF retornará o pedido para o OS caso não esteja em conformidade com a legislação orçamentária, os limites e os procedimentos estabelecidos, mesmo que trate de uma inconsistência não acusada pelo sistema.

8.4.5.3.2 Caso especial: elaboração e envio de pedidos de alterações envolvendo emendas individuais impositivas (RP 6)

Todas as alterações orçamentárias de emendas individuais (RP 6) devem ter início no Módulo do Orçamento de Emendas Individuais, inclusive modalidade de aplicação.

- Após a criação no módulo do Orçamento Impositivo, o pedido é gerado no módulo de alterações orçamentárias, devendo ser tramitado normalmente, exceto alteração de modalidade, que é automaticamente efetivada;
- Os pedidos gerados dessa forma não poderão ter as classificações orçamentárias e valores alterados, para que a integridade entre o módulo de alterações e do impositivo seja preservada;
- Qualquer necessidade de ajuste dos pedidos gerados pelo módulo de emendas individuais no módulo de alterações orçamentárias deve ser excluído no módulo de alterações orçamentárias e recriado no módulo de emendas individuais.

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8.4.5.3.3 Casos especiais de elaboração e tramitação de pedidos de alterações orçamentárias

Há situações excepcionais em que o envio dos pedidos não será possível. Em alguns desses casos, os Departamentos de Programa ou a Subsecretaria de Assuntos Fiscais da SOF deverão realizar a captura dos pedidos no momento Órgão Setorial.

A SOF realizará a captura de pedidos quando:

- os pedidos envolverem mais de um órgão do Poder Executivo, tanto os pedidos desbalanceados de suplementação, quanto os de cancelamento;
- o uso da conta origem Contingenciamento para cancelamentos for acordado entre Setorial e SOF;
- a captura for necessária para viabilizar a tramitação de pedidos de cancelamento compensatório em atendimento à Emenda Constitucional nº 95/2016 ou à meta fiscal e os correspondentes pedidos desbalanceados;
- a captura for necessária para viabilizar alterações de RP atual ou IDOC de programações executadas ou de outras inconsistências;
- o pedido precisar ser editados pela SOF, por alguma razão superveniente.

A captura de pedidos pela SOF permite desconsiderar as verificações de alerta e impeditivas e não mobiliza as contas de bloqueio de crédito. Logo, o Setorial não deve realizar o bloqueio remanejamento setorial no SIAFI, pois caberá à SOF realizar o devido bloqueio para viabilizar a tramitação da alteração.

8.4.6 CANAIS DE SUPORTE

Para obter suporte sobre os procedimentos de alterações orçamentárias, caso este guia não atenda suficientemente as dúvidas, entre em contato com os Departamentos de Programa ou Subsecretaria de Assuntos Fiscais da SOF, conforme o caso.

Caso a dúvida sobre o processo não trate especificamente das programações do órgão, entre em contato pelo e-mail alteracoes@planejamento.gov.br.

Informações adicionais podem ser encontradas na Página de Alterações Orçamentárias do Manual do SIOP.

8.5 ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Durante a programação qualitativa são definidas as principais informações de uma ação ou plano orçamentário. Nessa etapa, o órgão ou a unidade orçamentária especifica o produto dessa ação, ou seja, o que será produzido ou prestado, e a respectiva unidade de medida. Já na programação quantitativa, enquanto na dimensão financeira estima-se o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária, na dimensão física define-se a quantidade de bens e serviços a serem entregues.

Considerando a necessidade de acompanhar tais entregas, a SOF instituiu o acompanhamento físico-financeiro das ações orçamentárias constantes da programação das Leis Orçamentárias Anuais por intermédio da Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012. Para tal finalidade, foi desenvolvido o módulo “Acompanhamento Orçamentário” no SIOP.

Os objetivos desse acompanhamento, visando a prestação de contas para a sociedade e a transparência dos atos governamentais, são:

I - gerar informações que possibilitem o aperfeiçoamento das ações orçamentárias e, por consequência, aprimorem os orçamentos dos respectivos órgãos setoriais; e
II - subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e a transparência na utilização dos recursos públicos para a sociedade.

A captação da execução física ocorre nas ações e nos planos orçamentários com produto definido, inclusive naqueles POs cuja ação correspondente não tem produto definido. Essa captação é realizada por unidade orçamentária e em nível de subtítulo (localizador do gasto) das ações. É permitida ainda a reprogramação das metas das ações para adequá-las aos limites dos decretos de reprogramação orçamentária e financeira, exceto na captação de fim de exercício.

A entrega de produtos cujos empenhos foram realizados em exercícios anteriores também é objeto de acompanhamento, desde que realizada no período a que se refere a coleta. Sendo assim, é acompanhada a execução física dos restos a pagar não processados.

Informações complementares sobre o acompanhamento físico-financeiro das ações orçamentárias são expedidas anualmente pela SOF após a publicação da LOA.