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11 LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os textos obtidos por meio dos links de acesso aqui disponibilizados não substituem aqueles publicados no Diário Oficial da União.

11.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 - Seção II - DOS ORÇAMENTOS, Artigos 165 a 169

11.2 LEIS COMPLEMENTARES

Lei nº 4320, de 17 de março de 1964
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm
Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

11.3 LEIS ORDINÁRIAS

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - LDO 2021
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14116.htm
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

11.4 PORTARIAS ESPECÍFICAS

Portaria SOF nº 51, de 16 de novembro de 1998
http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1998/Portaria_sof_51_161198.pdf
Institui o Subsistema de Cadastro de Programas e Ações e dá outras providências.

Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999

http://www.orcamentofederal.gov.br/legislacao/portaria-mog-42_1999_atualizada_23jul2012.doc
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

Portaria SOF nº 15.073, de 26 de dezembro de 2019

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-15.073-de-26-de-dezembro-de-2019-235562265
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União

Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/legislacao/legislacao/portariainterm163_2001_atualizada_site.docx
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. (Última alteração: 26/02/2020 )

Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/08/2015&jornal=1&pagina=116
Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União (atualizada até 26.08.2015).

Portaria nº 7.258, de 13 de março de 2020
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=515&pagina=29
Disponibiliza o Manual Técnico de Orçamento - MTO e dispõe sobre suas atualizações.